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Matérias de: 19 de agosto de 2017

Estupro pode se tornar crime imprescritível

O crime de estupro pode se tornar imprescritível com a Emenda à Constituição 64/2016, aprovada em segundo turno no último dia 09 de agosto pelo Senado. A PEC proposta pelo senador Jorge Viana (PT/AC) segue agora para análise da Câmara dos Deputados. Atualmente, o tempo de prescrição varia de acordo com o tempo da pena,…

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