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Projeto no Senado pretende privatizar saneamento para dar lucros a empresas

Editorial do Jornal A Verdade de julho de 2019, Edição nº 219.

Emerson Lira


Foto: ReproduçãoPRECARIZAÇÃO – Parte da população vive sem água e esgoto.


Os grandes meios de comunicação que, diga-se de passagem, representam os interesses dos grandes monopólios capitalistas, têm investido frequentemente na veiculação de matérias jornalísticas sobre a situação do saneamento básico no Brasil.

O alarde feito na mídia é que o Brasil, para alcançar a universalização em 100% do serviço de água e esgoto até o ano de 2033, como prevê o Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab), precisaria de um investimento previsto na ordem de R$ 304 bilhões, investimento que seria impossível de ser alcançado pelo setor público sem a privatização das companhias estaduais de saneamento no país.

Assim, como nada que é divulgado na imprensa burguesa é feito gratuitamente e sem interesse, a divulgação constante de pesquisas acerca da situação do saneamento básico no país tem como principal objetivo ganhar as cabeças das pessoas para a ideia de que a única solução para a crise no setor é entregá-lo de mão beijada a grandes corporações capitalistas por meio da privatização.

O mês de maio passado foi marcado por fortes discussões no Congresso Nacional sobre o tema do saneamento básico. É que a Medida Provisória de n° 868, editada a toque de caixa pelo presidente golpista Michel Temer, perderia validade no início do mês de junho caso não fosse aprovada pelos congressistas em Brasília.

Devido à pressão de diversos movimentos sociais, a exemplo da Federação Nacional dos Urbanitários (FNU) e de entidades que representam os prestadores públicos do setor, como a Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (Asseame) e a Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe), além da articulação da bancada de oposição na Câmara de Deputados, a MP 868 acabou caducando no dia 3 de junho, representando a segunda derrota consecutiva do lobby do saneamento no Congresso, visto que, em novembro de 2018, outra MP, a MP 844, de mesmo teor, também havia caducado.

Esta vitória, entretanto, foi apenas parcial. Bastou menos de 48 horas para que no mesmo Congresso Nacional, desta vez no Senado Federal, fosse apresentado e aprovado um Projeto de Lei contendo o mesmo conteúdo das fracassadas MPs, prevendo mudanças desastrosas no serviço de saneamento básico no país e abrindo espaço para a privatização desenfreada do setor.

O PL 3.261/2019, de autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), tem sido chamado de novo marco regulatório do saneamento. De novo, no entanto, não há nada.

Tal Projeto de Lei propõe alterações significativas na Lei 11.445/2007, último marco regulatório do setor de saneamento básico no Brasil. Editada pelo então presidente Lula, esta lei foi consequência de um longo e tortuoso período de lutas contra as propostas de privatização do setor no país.

Um dos grandes avanços trazidos pela Lei 11.445 de 2007 foi estabelecer como um dos princípios basilares do serviço de saneamento básico a busca pela sua universalização, garantindo acesso à água e esgoto a todos os brasileiros, sem distinção de classe social.

Do ponto de vista constitucional, a Lei 11.445 representou, de fato, um marco regulatório, fruto da luta de um amplo movimento sanitarista que antecedeu a promulgação da Constituição em 1988.

Saneamento básico, até então, era encarado de maneira puramente mercadológica, sem atenção dos governos que se sucederam, com o único objetivo de entregar este serviço às grandes empresas privadas do setor.

O Lobby Para Privatizar o Saneamento

Recente levantamento feito pelo Instituto Trata Brasil mostra que 35 milhões de brasileiros não possuem acesso à água potável e quase 100 milhões não possuem coleta de esgoto. Esses dados foram divulgados nos grandes meios de comunicação seguidos de informações revelando os baixos investimentos no setor, mostrando que isto é fruto da má gestão.

O Instituto Trata Brasil é uma organização financiada por grandes corporações capitalistas, a exemplo da Coca-Cola e da Ambev e, não à toa, defende ferrenhamente iniciativas de lei como a do senador Tasso Jereissati, que visam à privatização do saneamento no Brasil.

O senador Tasso Jereissati, aliás, além de ser do PSDB, partido que é um velho conhecido dos brasileiros pela sua política privatista e antipovo, é dono da Solar, empresa responsável pelo envasamento e distribuição da Coca-Cola em todo o Nordeste e parte do Centro-Oeste do país. A Coca-Cola, como sabemos, tem como principal matéria-prima a água, e daí o interesse do senador em tal tema. Por conta disso, inclusive, o deputado Glauber Braga, do PSOL, apelidou o senador cearense de “Senador Coca-Cola”.

O lobby do saneamento não se resume a isso. Entre outras corporações conhecidas está o megamilionário Jorge Paulo Lemann, dono da Ambev, corporação que tem na água a matéria-prima mais cara para a produção de bebidas.

Assim, ficam claras as reais intenções de quem propõe mudanças no marco regulatório do saneamento no Brasil.

Dentre as principais mudanças propostas pelo “senador Coca-Cola” está a proibição de que os municípios contratem diretamente as companhias estaduais de saneamento sem precisar de licitação. Ao mesmo tempo, obriga os municípios a abrirem uma consulta pública de quais empresas privadas têm interesse em assumir o serviço, impondo um golpe num mecanismo chamado de subsídio cruzado.

O subsídio cruzado é nada mais nada menos que o mecanismo que permite a cooperação entre os municípios dos estados, fazendo com que a receita superavitária dos grandes centros urbanos seja utilizada para financiar a oferta do serviço de água e esgoto nos municípios que possuem receita deficitária, garantindo, assim, a universalidade e equidade dos municípios, princípios trazidos pelo marco regulatório de 2007.

O discurso favorável a essas mudanças prega a otimização e eficiência do serviço, pois, segundo os defensores desse discurso, o setor público não oferece esta eficiência e muito menos possui viabilidade técnico-financeira para garantir as metas estabelecidas pelo Plansab, aprovado em 2010.

A realidade, porém, é outra! Segundo o ranking levantado pelo próprio Trata Brasil, dentre os 10 municípios brasileiros que melhor ofertam o serviço de água e esgoto, apenas um é administrado por uma empresa privada. Várias capitais de estados onde o serviço foi privatizado no início deste século carregam índices vergonhosos. Em Manaus, os serviços foram privatizados na virada do século. Desde o ano passado é a Aegea que controla o serviço, uma das maiores do Brasil. A coleta de esgoto está na casa de 10% e o tratamento em 23%, segundo o Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS). No abastecimento, o índice de perda de água durante o tratamento é ainda pior, chegando à casa de 74,6%, um dos mais altos do país. No Brasil, a coleta de esgoto chega à média de 60% em áreas urbanas, e o tratamento em 46%. O índice de perdas de água está em 38%. Uma das cidades mais bem conceituadas no ranking nacional, Maringá, no Paraná, representa 25% do lucro obtido pela Sanepar, companhia estadual de saneamento. Isso revela o perigo que representaria o fim do subsídio cruzado, pois o lucro obtido na cidade compensa a deficiência de 26 municípios da região onde está localizada.

O Tocantins é um caso que também serve de exemplo para mostrar o que pode acontecer com a aprovação do “novo” marco regulatório que está sendo proposto. As ações da Saneatins foram vendidas em 1998, por R$ 2 milhões, para a Empresa Sul-Americana de Montagens. Em 2010, a concessionária devolveu ao governo do Tocantins 78 dos 139 municípios do estado por conta da baixa lucratividade. O governo do Tocantins, então, criou a Aguatins. Neste mesmo ano, após 12 anos de privatização, apenas 12 cidades contavam com serviços de coleta de esgoto, segundo o SNIS. Em 2017, último ano base dos dados do SNIS, apenas 15 cidades declararam contar com o serviço.

A estrutura que envolve o saneamento básico é complexa, sendo uma das bases de sustentação do processo econômico de produção e circulação do sistema capitalista. No Brasil, a movimentação financeira que envolve o setor gera 796,3 mil empregos diretos e indiretos. Privatizar o saneamento é aumentar o desemprego e aumentar a exclusão da população pobre desse direito. Por isso, os trabalhadores precisam se unir e lutar contra essa proposta de privatizações e garantir o direito do povo ao saneamento básico. É tempo de luta!

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