Reportagem anexada na edição 223 do jornal impresso, página 06.
Ludmila Outtes
Foto: Bobby Fabisak/JC Imagem
BRASÍLIA – A Medida Provisória nº 905/2019, que cria o “Contrato de Trabalho Verde e Amarelo”, é um aprofundamento das Reformas Trabalhista e da Previdência, que isenta os grandes empresários das cargas tributárias, jogando o peso da crise mais uma vez sobre as costas da classe trabalhadora.
Essa “nova modalidade” de emprego retira dos patrões a obrigatoriedade de pagamento do INSS, ao mesmo tempo em que institui o recolhimento de 7,5% do valor do seguro-desemprego para esse tributo. Ou seja, alivia os mais ricos e onera os mais pobres. Além disso, a MP também retira do rol de acidentes de trabalho aqueles ocorridos no percurso do trabalhador de sua casa até o trabalho e do trabalho até sua casa, além de reduzir o adicional de periculosidade a que algumas categorias têm direito.
Mas a maldade não para por aí. A MP também traz a revogação de vários dispositivos de outras leis, entre elas, a CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) e a Lei nº 8.213/1991, que institui os assistentes sociais no atendimento ao público na Previdência Social.
O serviço social do INSS tem como função a orientação e o acompanhamento da população no acesso aos serviços previdenciários e seguros sociais. Esse serviço fazia parte da Política da Previdência Social há 75 anos. Atualmente, ele representava o único contato pessoal do trabalhador e da trabalhadora no INSS, já que o Instituto vem passando por um processo de “digitalização” do atendimento, numa clara tentativa de dificultar o acesso de quem mais precisa.
Em todo o país, mais de 1.400 assistentes sociais nas agências do INSS presta, em média, todos os anos, 1 milhão e 300 mil atendimentos à população. Esses atendimentos são realizados de forma individual e coletiva, nas agências ou fora delas (em unidades de saúde, organizações não governamentais e até mesmo em domicílio), garantindo acesso às pessoas que mais precisam em locais distantes. Os atendimentos são para os segurados da Previdência Social e também para a população em geral que busca atendimento nas agências do INSS.
Essa medida aprofunda o desmonte na Previdência Social – que já estava sendo praticado desde antes da aprovação da Reforma da Previdência, com o sucateamento das agências do INSS e o fim de concursos públicos para suprimento das vagas em aberto –, dificultando o acesso dos mais pobres aos seguros e aposentadorias por idade, invalidez ou deficiência, representando assim mais um grave ataque aos direitos dos mais pobres, os que mais necessitam de assistência do Estado.
“Retirar assistentes sociais do INSS é inviabilizar a realização de avaliações sociais da pessoa com deficiência, para acesso ao BPC/LOAS (Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica de Assistência Social) – aposentadoria especial para deficientes e idosos de baixa renda –, de avaliações sociais para acesso às aposentadorias especiais de pessoas com deficiência e emissão de pareceres sociais que fazem parte de diversos processos de reconhecimento de direito e concessão de benefícios previdenciários. Isso tudo significa dificultar à população o acesso a estes direitos!”, informa em nota o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS).
“O serviço social realizado dentro do INSS é de grande importância. O Brasil ainda tem um alto grau de analfabetismo. A exclusão digital então é uma realidade ainda mais perversa. Sem pessoas preparadas para atender tanta gente que não sabe minimamente dos seus direitos, os direitos destas pessoas ficam inviabilizados”, adverte o defensor público da União, Thales Arcoverde Treiger na revista Painel Político.
Com a publicação da MP, os Conselhos Regionais de Serviço Social e Sindicatos em todo o país organizam mobilizações junto aos deputados e senadores para tentar impedir mais esse retrocesso. Porém, além dos assistentes sociais, a população será a mais prejudicada com essa Medida Provisória, tendo em vista a dificuldade de acesso aos seus direitos. Por isso, precisamos denunciar mais esse ataque do governo dos banqueiros e patrões, que salvaguarda a burguesia enquanto esmaga cada vez mais os mais pobres desse país.