Thales Augusto Nascimento Viote*
Belo Horizonte
No último dia 19 de maio foi comemorado o Dia Nacional da Defensoria Pública, e por ser uma importante instituição integrante do sistema de justiça brasileiro queremos prestar nossas homenagens. Com o fim da ditadura militar em curso durante o meio dos anos 80 no Brasil, surge o processo de assembleia constituinte para dar fim à ordem política militar, e, nesse processo se originou com mais qualidade o que temos hoje como Defensoria Pública.
Junto com o Poder Judiciário, Ministério Público e Advocacia, a Defensoria Pública compõe o sistema de Justiça (cujas normas estão previstas no título 4 da Constituição de 1988), tendo ela a missão de realizar a “orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados”, nos termos do artigo 134.
No dia-a-dia dos movimentos sociais, quando as coletividades de pessoas se organizam para lutar por seus direitos humanos, em geral ocorre o fenômeno da judicialização. Ou seja, a burguesia para continuar a ter seus privilégios e explorar a classe trabalhadora e o povo pobre, provoca o Poder Judiciário, iniciando um processo, que, através de um juiz, decidirá quem tem razão.
Nessa estrutura, em geral, o juiz, que dá a decisão de como será resolvida a luta pelos direitos, bem como o membro do Ministério Público que ou inicia o processo ou opina ao juiz como deve se posicionar. São pessoas conservadoras e que são em maior ou menor grau refratárias à efetivação dos direitos humanos da grande maioria da população, a classe trabalhadora e o povo pobre. Claro, exceções existem, mas são exceção!
Também nessa estrutura, contudo, existe a advocacia e a Defensoria Pública. A Defensoria Pública e uma parte da advocacia (a advocacia popular), são profissionais que são mais próximos das camadas populares e suas justas pautas e reivindicações, construindo com suas lideranças e bases, a realização de suas defesas nesses processos judiciais em que se tenta negar acesso a direitos básicos.
Em geral, a Defensoria Pública é um dos raros espaços institucionais do Estado brasileiro em que existe uma maior possibilidade de circulação das pessoas pobres e dos movimentos sociais, que ali vão para buscar auxílio jurídico para lutarem por seus direitos, em que pese também ser uma estrutura estatal que possui limitações, contradições e tentativas de cooptação e captura pelas classes sociais hegemônicas.
Mas, é inegável que as Defensorias Públicas estaduais e da União são responsáveis por inúmeras defesas jurídicas que asseguram a pessoas simples inúmeros direitos básicos que asseguram literalmente a manutenção da vida, como medicamentos, cirurgias médicas, benefícios previdenciários, moradia de ocupações, vilas e favelas, vagas em creches, etc.
A existência de uma instituição permanente como a Defensoria Pública, sem dúvida alguma, é motivo de comemoração. Os movimentos sociais, democratas, progressistas e revolucionários devem lutar para que essa instituição continue a existir e que se democratize mais e mais. Sem dúvida, a existência de defensores públicos e defensoras públicas comprometidas com a luta do povo trabalhador e pobre é um grande instrumento a favor das transformações sociais que nosso povo tanto precisa.
*Advogado popular da Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares (RENAP) e do Sindicato dos Advogados de Minas Gerais (SINAD-MG)
