A lei foi sancionada pela Assembleia Legislativa do RS após o silêncio do governador Eduardo Leite (PSDB), pune quem faz ocupação de propriedades e facilita a perseguição de líderes comunitários.
Claudiane Lopes | Porto Alegre (RS)
LUTA POPULAR – Foi promulgada, no dia 08 de julho, a lei que estabelece o corte de benefícios sociais promovidos pelo Estado a quem ocupa propriedades rurais e urbanas. A proposta foi transformada em lei por ato do presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, Adolfo Brito (PP), após o silêncio do governador Eduardo Leite (PSDB), que não sancionou nem vetou a medida.
Em junho, a Assembleia aprovou com 35 votos favoráveis e 14 contrários o PL 154/2023, de autoria do deputado estadual Gustavo Victorino (Republicanos), prevendo uma série de sanções, como a perda de benefícios sociais e a impossibilidade de assumir cargos públicos.
O que representa essa lei
A lei prevê que quem ocupar deve ser identificado, gerando punições individuais para atos coletivos organizados para o enfrentamento da desigualdade, especialmente o acesso à terra e à moradia. Isso facilita ainda a perseguição a lideranças comunitárias e de movimentos sociais. Importante ressaltar que essa forma de identificação individual das famílias já ocorreu no despejo da Ocupação Sarah Domingues, no dia 15 junho, em Porto Alegre, antes mesmo de essa lei entrar em vigor.
Após as enchentes de maio que assolaram a população gaúcha, 388 mil pessoas ainda seguem desalojadas e, com isso, as pessoas têm se organizado cada vez mais em movimentos de moradia para ocupar prédios abandonados para terem um teto. Portanto, a aprovação da nova lei, neste momento, também é uma resposta da burguesia e seus representantes ao aumento das lutas por moradia, especialmente na capital.
Na verdade, essa lei possui o objetivo encoberto de proteger a propriedade privada da burguesia. O alto índice de violência decorrente de disputas fundiárias no Rio Grande do Sul é evidente. No entanto, ao analisar os dados, fica claro que as principais vítimas dessas violências são a população pobre, os povos originários e os quilombolas. Um dos grupos mais atingidos pela violência são os povos originários, que historicamente têm suas terras usurpadas pelos latifundiários. Segundo o Relatório do Conselho Indigenista Missionário (Cimi), o Rio Grande do Sul liderou o ranking nacional em conflitos indígenas relacionados a direitos territoriais em 2021 e 2022. Em 2022, foram registrados 27 conflitos, correspondendo a 17% do total nacional.
O número de imóveis vazios quase dobrou no Rio Grande do Sul em 12 anos. Segundo levantamento da Fundação João Pinheiro (FJP), o estado registrou 604.277 domicílios vagos em 2022, enquanto o déficit habitacional é de 220.927 (65.275 em habitações precárias, 34.073 em coabitação e 121.579 em ônus excessivo com aluguel). A situação da moradia na capital gaúcha repete a situação do estado e o déficit habitacional na Região Metropolitana de Porto Alegre é estimado em cerca de 90 mil moradias, número inferior ao de imóveis vagos na metrópole. Ressaltando que são dados de antes das enchentes.
Criminalizar quem luta por direito constitucional é punir quem precisa. A contradição gerada pelo sistema capitalista (tantas casas vazias e tantas pessoas sem casa) é um exemplo de como este sistema não tem nada a oferecer à classe trabalhadora.