Apresentado pelo deputado federal Leur Lomanto Júnior (União Brasil), o Projeto de Lei nº 733/2025 propõe a ampliação da privatização dos portos brasileiros, colocando em risco empregos, salários e direitos históricos dos portuários.
Henry Amorim | Santos (SP) e Welfesom Alves | Belém (PA)
TRABALHADOR UNIDO – No último mês, trabalhadores do setor portuário foram surpreendidos por um novo Projeto de Lei (nº 733/2025), que pretende privatizar mais áreas dos portos, ameaçando empregos, salários e direitos trabalhistas. O PL, apresentado pelo deputado federal Leur Lomanto Júnior (União Brasil), que mantém estreitos vínculos com multinacionais envolvidas nas atividades portuárias na Bahia, especialmente no segmento de cruzeiros, propõe a reestruturação do setor portuário, fortalecendo o poder das empresas, aumentando a concentração econômica e a precarização das relações trabalhistas.
Uma das principais mudanças previstas é a possibilidade de transformar áreas de uso comum, como os cais públicos, em espaços de uso exclusivo por um único operador. Dessa forma, as empresas que “comprarem” esses espaços poderão controlar as cargas embarcadas e desembarcadas, ampliando seu poder e sobrepondo os interesses privados às necessidades públicas. Essa concentração pode afetar o abastecimento e a economia do país, já que a administração dos portos passa a atender ainda mais ao lucro das grandes empresas, em vez dos interesses nacionais.
A aprovação do projeto também eliminaria a exclusividade na contratação de trabalhadores pelo Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO), permitindo que as empresas façam contratações diretas, com salários mais baixos e sem garantia de estabilidade.
A proposta ainda ameaça a extinção da Autoridade Portuária Pública, atualmente responsável pela administração dos portos, abre caminho para a privatização e a terceirização das atividades portuárias, pode levar à extinção da Guarda Portuária e ainda aumentar os custos das operações.
Além de atacar os direitos trabalhistas e prejudicar a operação portuária, é importante destacar que o PL 733 é inconstitucional, já que a Constituição Federal define que a legislação portuária é competência do Governo Federal. No entanto, essa prerrogativa é desrespeitada, enquanto o PL tramita na Câmara dos Deputados sem a participação do Executivo. Mesmo assim, apesar da pressão dos trabalhadores, o Governo Lula não reivindicou essa competência e tem deixado a matéria avançar, inclusive em Comissão Especial na Câmara.
Soberania Nacional
Mas, afinal, o que essa “modernização” quer dizer na prática para os portos brasileiros?
O projeto entrega o controle de um setor altamente estratégico às empresas privadas. Num único mês (abril deste ano), os portos brasileiros movimentaram 107,6 milhões de toneladas de cargas, registrando um recorde histórico, impulsionado pelas exportações de gêneros alimentícios, segundo a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).
Portos alfandegados são considerados áreas de fronteira, sendo, portanto, porta de entrada e saída do país. Com a privatização dos cais, até o controle dessa fronteira passa às mãos de empresas, aumentando a vulnerabilidade da soberania nacional. A situação se torna ainda mais grave porque o PL nem ao menos prevê a presença da Guarda Portuária, abrindo espaço para a contratação de seguranças terceirizados, aumentando a precarização do trabalho e transferindo para entes privados uma função que é, na realidade, de interesse nacional.
Quanto às tarifas, o exemplo do Porto de Vitória, no Espírito Santo, é emblemático: após a privatização promovida pelo Governo Bolsonaro, suas taxas de operação aumentaram em até 1.080%.
Direitos dos portuários
Além dos impactos nas operações, o PL 733/2025 representa um grande retrocesso para os trabalhadores portuários, ameaçando direitos históricos conquistados com muita luta. Pela primeira vez em mais de cem anos, pretende-se acabar com a exclusividade do trabalho portuário, princípio que garante que a contratação dos trabalhadores portuários avulsos seja feita exclusivamente por meio do OGMO.
Este princípio evita a contratação desordenada pelas empresas, aumentando a organização, a segurança trabalhista e a estabilidade para os portuários, além de garantir uma operação portuária mais eficiente e segura. Até hoje, a exclusividade não havia sido atacada exatamente por ser reconhecida como essencial para o funcionamento seguro, eficiente e organizado dessa atividade estratégica para a economia do país.
Na prática, o PL permitirá que os terminais, administrados por multinacionais, contratem quantos trabalhadores quiserem, sem regras claras, acumulando funções, modificando a forma de pagamento, reduzindo salários e aumentando o risco de acidentes. O objetivo é claro: mais lucros para os empresários, às custas da exploração e da perda de direitos dos trabalhadores.
Gilberto, estivador do Porto de Santos, no Estado de São Paulo, destaca que os trabalhadores nem foram consultados na formulação do PL: “É como eles querem. Querem engolir tudo pra eles. Mas, pra gente, o que importa em primeiro lugar são os direitos dos trabalhadores. A briga é nossa e vamos conquistar o que é nosso”.
As mobilizações contra o PL 733/2025 se iniciaram ainda em maio. Em Brasília, as entidades sindicais já alertavam sobre o real objetivo do PL, que é maximizar os lucros através da redução da remuneração dos trabalhadores. No Porto de Santos, poucos dias depois que o texto chegou à Câmara dos Deputados, os trabalhadores tomaram as ruas da cidade e marcharam até o sindicato, onde realizaram uma assembleia com a presença de várias categorias.
No dia 13 de junho, trabalhadores e trabalhadoras do setor portuário realizaram um ato nacional, organizado pelas três federações que representam os trabalhadores dos portos, a Federação Nacional dos Portuários (FNP), a Federação Nacional dos Estivadores (FNE) e a Federação Nacional dos Conferentes e Consertadores de Carga e Descarga, Vigias Portuários, Trabalhadores de Blocos, Arrumadores e Amarradores de Navios nas Atividades Portuárias (Fenccovib), junto com os sindicatos da base.
O ato foi realizado em clima de indignação, e a categoria tem manifestado sua insatisfação contra o PL, demonstrando disposição para organizar greves nos portos e impedir esse ataque aos seus direitos e à privatização. Em uma das falas durante o ato em Santos, um trabalhador destacou: “Nós não somos contra a modernização. Pelo contrário, a verdadeira modernização fortaleceria o trabalhador, garantiria dignidade, ampliaria direitos e valorizaria a mão de obra. O que rejeitamos é o desmonte de tudo o que conquistamos com décadas de luta”.
Interesse das operadoras
A Federação Nacional das Operações Portuárias (Fenop), entidade que representa os operadores portuários privados, elaborou e vem articulando a aprovação do PL 733 sem a participação de setores essenciais da sociedade, como os trabalhadores portuários, seus sindicatos e órgãos públicos. Isso porque é impossível apresentar justificativas plausíveis para os impactos negativos que serão gerados em setores como o de cargas, que deverá enfrentar aumentos exponenciais nos preços das movimentações.
A audiência pública realizada no final de maio na Câmara dos Deputados, evidenciou os efeitos nefastos desse PL nas relações de trabalho. Entre as principais medidas estão: 1) o fim da exclusividade dos trabalhadores portuários avulsos; 2) a perspectiva de extinção da Autoridade Portuária Pública; 3) a privatização e terceirização das atividades portuárias; e 4) a extinção da Guarda Portuária.
A verdade é que buscam maximizar os lucros dos operadores portuários privados a qualquer custo, mesmo que isso prejudique o país, que passará a pagar mais caro pelos produtos, enquanto vê suprimidas as conquistas trabalhistas e tem sua soberania nacional transferida para interesses privados. Esse modelo neoliberal de desenvolvimento, que transforma tudo em mercadoria, deve ser combatido com firmeza, pois trata a vida das pessoas como algo secundário, supérfluo e descartável.
Enquanto vivermos neste modelo, medidas como essa, que visam a precarizar o trabalho e atacar cada vez mais os direitos conquistados, serão comuns. Por isso, é preciso construir uma sociedade onde o trabalho nos portos esteja a serviço dos trabalhadores e dos interesses verdadeiramente nacionais, com o comércio exterior destinado às necessidades do povo.
A luta contra o PL 733/2025 é uma defesa da soberania nacional, dos interesses da classe trabalhadora e da construção de uma nova sociedade. Só a organização dos trabalhadores é capaz de barrar esse projeto!
Matéria publicada na edição impressa nº315 do jornal A Verdade