A atual contrarreforma é vendida como projeto de modernização do Estado, mas, ao invés de combater privilégios, não modifica as estruturas dos altos cargos da administração pública. Para a grande maioria dos servidores públicos a Reforma acaba com a estabilidade e impõe mecanismos de redução salarial.
Coordenação Estadual do MLC RS
O povo brasileiro não é bobo, e nem passivo: sabe que a privatização dos serviços públicos piora a qualidade dos serviços, encarece tarifas e dificulta a vida dos trabalhadores e trabalhadoras, e por isso se mobiliza para barrá-las. É a luta do povo organizado que mantém os Correios, por exemplo, públicos: ao longo dos últimos anos, o projeto de privatização foi interrompido principalmente devido à Greve Nacional dos Trabalhadores dos Correios (2021) e dos massivos protestos de 2023, que uniram servidores, movimentos populares e centrais sindicais.
Os políticos que servem apenas aos ricos deste país não desistem de roubar o patrimônio do povo e tentam encontrar meios de precarizar as empresas públicas brasileiras através de leis que retiram direito dos servidores, facilitam terceirizações e fragilizam os vínculos de trabalho para dificultar a organização dos trabalhadores em seus sindicatos.
Esse é o caso do texto-base da nova Reforma Administrativa do Serviço Público que foi apresentado pelo deputado bolsonarista Zé Trovão (PL-SC), com apoio de diversas entidades empresariais.
Propostas de desmonte do serviço público se aprofundam desde os governos neoliberais de Fernando Collor e Fernando Henrique Cardoso, mas foi no governo anti-povo de Bolsonaro que a proposta se consolidou como PEC 32. Agora, ela retorna como proposição dos deputados e senadores de direita e do centrão, e conta com o apoio da base do governo Lula. No fim, o objetivo é o mesmo: acabar com conquistas do povo brasileiro consolidadas na Constituição de 1988, principalmente a garantia de serviços públicos para efetivação dos direitos sociais.
A atual contrarreforma é vendida como projeto de modernização do Estado, mas, ao invés de combater privilégios, não modifica as estruturas dos altos cargos da administração pública. Cargos de alta remuneração, como militares, generais, juízes, magistrados, parlamentares e outros, não terão suas regalias revogadas. Por outro lado, para a grande maioria dos servidores públicos, que recebem pouco e trabalham muito, a Reforma acaba com a estabilidade e impõe mecanismos de redução salarial.
Inimigo na trincheira
Deve-se destacar que a nova proposta da Reforma Administrativa está sendo construída por membros do Congresso ligados à direita fascista e ao centrão, mas também tem encontrado apoio da base do Governo Federal.
Dando sequência à política econômica neoliberal dos governos anteriores, o atual governo Lula aposta em mudanças infraconstitucionais para atender aos desejos do setor financeiro e da burguesia através da redução dos investimentos públicos. Elementos do governo, mesmo evitando o uso da expressão “Reforma Administrativa”, já afirmavam desde 2023 que colocariam em curso um projeto de reformas infralegais através de decretos, portarias e instruções normativas, em busca da “modernização” do serviço público.
Na verdade, os principais pontos do projeto de reforma incluem o fim da estabilidade para novos servidores, ampliação de contratos temporários e a demissão facilitada. Os novos concursados passarão a atuar sob regime “contratual”, sem garantia de permanência, e o governo terá poder para demitir servidores mais facilmente, alegando “reestruturação administrativa” ou “corte de gastos”, além da demissão por “resultado insatisfatório” baseado em parâmetros de produtividade no trabalho, ampliando a perseguição e o assédio aos servidores.
O fim do Regime Jurídico Único
A estabilidade do servidor público foi proposta na Constituição para a proteção tanto do servidor como de toda a sociedade, visando garantir a imparcialidade e a continuidade das funções e políticas públicas. O fim dessa estabilidade retira dos trabalhadores a possibilidade de denunciar, inclusive, medidas autoritárias, imorais ou ilegais de seus chefes imediatos ou superiores.
A flexibilização do Regime Jurídico Único (RJU) para o executivo significa o fim dessa estabilidade. Em 2024, o Superior Tribunal Federal (STF) formou maioria para flexibilizar o RJU, contando com os votos de ministros indicados por Lula, como Flávio Dino e Cristiano Zanin. Agora, caberá aos governos federal, estadual e municipal decidirem qual modelo de contrato de trabalho. Na prática, serão criados cargos temporários por tempo determinado ou indeterminado, inclusive por meio de indicação, ao invés de concursos públicos.
A decisão do STF é uma demonstração do compromisso dos três poderes com os interesses da burguesia capitalista: Executivo, Legislativo e Judiciário estão empenhados em fazer avançar a agenda neoliberal, o desmonte dos serviços públicos e a precarização das relações de trabalho dos servidores públicos.
O novo que já nasce velho
O “novo” projeto de Reforma Administrativa tem o mesmo objetivo de toda política anti-povo: precarizar para depois vender o patrimônio público. Quando a Reforma ataca a estabilidade dos servidores, abre espaço para perseguições, possibilita troca constante de profissionais, aumenta os contratos precários, põe em risco o compromisso com a qualidade do serviço público e, principalmente, facilita a entrega à iniciativa privada, enriquecendo ainda mais o empresariado e prejudicando quem utiliza os serviços públicos.
A privatização e a terceirização de serviços essenciais no Brasil já trouxeram aumento de preços, queda de qualidade e exclusão de populações vulneráveis. Temos exemplos em diversos setores, como energia elétrica, com aumento de tarifas e piora no atendimento; transporte, onde se mantém passagens caras mesmo com subsídio público para empresas privadas; e na área da saúde, na qual os serviços terceirizados tem alta rotatividade de funcionários e desgaste extremo dos profissionais, prejudicando atendimentos.
Ou seja, no fim, a Reforma Administrativa será apenas mais um presente à elite econômica brasileira, que odeia o serviço público na medida em que ele não é estruturado para gerar lucros a uns e outros, e sim para servir a todos e todas.
A existência de serviços públicos gratuitos e de qualidade só será garantida através da luta contra as classes dominantes que esmagam os povos em nome de seus lucros, e é por isso que devemos nos levantar contra a Reforma Administrativa. Enquanto vivermos num sistema em que as relações de produção visam o enriquecimento das elites, sofreremos constantes ataques para cassar nossos direitos e piorar nossas condições de vida. A justiça social que desejamos só será conquistada em definitivo com o triunfo do povo trabalhador sobre a classe parasita que o explora, através da instauração da sociedade socialista.