Com a velha desculpa de “modernização” e “eficiência”, a direção do INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) prossegue no processo de desmonte da autarquia com a entrega de funções essenciais à iniciativa privada e coloca a soberania nacional em risco.
Raul Bittencourt Pedreira | Rio de Janeiro
BRASIL – O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), órgão fundamental para o desenvolvimento tecnológico e a proteção da produção intelectual e comercial do país, está sob ataque. O Sindicato Intermunicipal dos Servidores Públicos Federais (Sindisep-RJ) e a associação e os servidores do instituto vêm denunciando uma série de medidas autoritárias e ilegais que configuram um verdadeiro desmonte da instituição, dando continuidade às propostas do governo Bolsonaro. O objetivo é claro: precarizar o serviço público para justificar a entrega de setores estratégicos ao “livre mercado”, reproduzindo o discurso liberal de “Estado ineficiente”, que precisa de gestão privada para melhorar.
Entrega da busca de patentes
A atual direção do INPI, nomeada pelo governo federal, tenta terceirizar a busca pelas chamadas “anterioridades impeditivas”, isto é, o exame das patentes anteriores na hora do registro de uma nova patente. Este é o coração do exame de uma patente de invenção, sem essa anterioridade, a patente pode ser concedida. É ela que define se uma tecnologia é realmente nova ou se já tem dono, ou, ainda, pertence ao “domínio público”, ou seja, pode ser utilizada livremente.
O chamado “mercado de patentes” é uma das principais formas que o capital imperialista tem de dominar a economia dos países explorados, como é o caso do Brasil. Essas patentes são o que garante o direito de seus proprietários, na maioria dos casos milionários capitalistas, explorarem a nova tecnologia.
Um exemplo mais conhecido é o da indústria farmacêutica, onde o registro de novos remédios por monopólios privados garante a exploração desse mercado à indústria farmacêutica. Muitos medicamentos genéricos, por exemplo, foram patentes que perderam validade, após o prazo de 20 anos estabelecido na lei e, por isso, estão em domínio público.
Uma busca mal feita significa que uma determinada tecnologia pode ser patenteada, impedindo esse uso livre por 2 décadas, encarecendo tratamentos de saúde e prejudicando o desenvolvimento nacional. Pior, cerca de 80% das patentes concedidas ao ano são de estrangeiros, gerando o pagamento de royalties (rendas) pelo uso destes monopólios no Brasil.
Servidores denunciam precarização do serviço
A direção do INPI, ao delegar essa função a buscadores terceirizados que possuem treinamento de apenas 175 horas e acesso a bases de dados limitadas, coloca em risco o interesse nacional, pois amplia a concessão de patentes . Enquanto examinadores concursados possuem anos de experiência e utilizam ferramentas de ponta, o terceirizado operará com o que há de mais básico e sem compromisso institucional, resultando em decisões frágeis e passíveis de anulação, o que serve apenas para abrir caminho para que patentes estrangeiras dominem o mercado nacional sem contestação.
Não satisfeitos em atacar as patentes, a gestão do Instituto agora mira a área de marcas, onde predominam requerentes nacionais. Sem qualquer debate técnico, o INPI pretende abolir a etapa de busca de anterioridades nos pedidos de registro de marca, o que resulta, na prática, no risco de conceder 150.000 marcas irregulares ao ano, prejudicando os pequenos depositantes nacionais, que não tem recursos para contratar caros serviços de consultoria para o acompanhamento de suas marcas.
Atualmente um artista ou pequeno comerciante paga R$440,00 para pedir o registro de uma Marca, com validade de 10 anos, com o próprio INPI fazendo a busca e barrando cópias e imitações. Se o procedimento mudar, ele precisará contratar uma empresa privada para acompanhar o registro, com custo entre R$1.800,00 e R$6.000,00 ao ano, se tiver algum problema, e precisar de uma defesa administrativa ou jurídica, pagará cerca de R$5.000,00 por procedimento. Ou seja, será um ralo sem fim de dinheiro.
Objetivo é favorecer os grandes capitalistas
Na prática, a proposta significa que o Estado deixará de proteger o pequeno requerente nacional (jornalista, artistas, comerciantes, profissionais liberais etc.) contra o plágio e o uso indevido de suas marcas. Sem o exame oficial, quem tiver mais dinheiro para pagar advogados e monitoramentos privados sairá vencendo. Isso elevará os custos de registro e aumentará a insegurança, tudo em nome da “rapidez da decisão”. Será rápida, mas sem valor real.
É o fim da isonomia e a transformação do registro em uma “terra de ninguém”, onde a proteção é esvaziada e o judiciário será sobrecarregado com conflitos que o INPI sempre resolveu administrativamente, fazendo crescer o mercado de consultores e assessores, as custas dos requerente.
Fechamento de unidades nos estados
Para completar o cenário de terra arrasada, o INPI está fechando suas unidades físicas em diversos estados da federação. Sob a desculpa da “digitalização” e das chamadas “superintendências virtuais”, o órgão retira sua presença física do território nacional, dificultando o acesso de inventores e empreendedores locais ao debate sobre propriedade industrial.
Essa medida não gera economia real, visto que muitas unidades funcionam em parceria com outras instituições, mas cumpre a função política de enfraquecer a infraestrutura pública nacional. Ao centralizar as operações e burocratizar o atendimento sob uma fachada virtual, que é excludente para quem não tem hábito de utilizar essas tecnologias, a direção afasta o Instituto da realidade produtiva das diferentes regiões do Brasil.
Contra o desmonte, por mais concursos!
Os servidores do INPI, através de suas entidades, têm denunciado essas medidas, defendido o caráter indelegável e típico de estado destas atividade, além de apontado a recomposição do quadro de pessoal, através de concursos públicos, como a solução para a demora nas decisões finais do instituto, e não “soluções” mirabolantes, que sempre prejudicam os mais fracos.
O que está em jogo não é apenas um processo burocrático, mas a soberania sobre o conhecimento e tecnologia, o papel do Estado na defesa de relações isonômicas, contra a lei do mais forte do grande capital. A luta em defesa do INPI é, portanto, uma luta de toda a classe trabalhadora contra o desmonte do patrimônio público nacional e da defesa da soberania tecnológica.