O Senado aprovou o Projeto de Lei 2.159/2021, conhecido como PL da devastação. A proposta prevê a simplificação das regras para empreendimentos obterem autorização de funcionamento, incluindo a possibilidade de autolicenciamento por meio digital.
Fernanda Cristina | Brasília (DF)
BRASIL – O licenciamento ambiental é um dos instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente (1981), e foi uma importante conquista da sociedade frente à sanha exploratória do capitalismo, que não vê limites para seu crescimento. Trata-se de um processo administrativo pelo qual o poder público concede uma licença para que um empreendimento possa funcionar. No entanto, apesar de sua importância, há tempos o licenciamento tem estado na mira da burguesia, que quer enriquecer a todo o custo e comanda a política em nosso país. Até que encontrou no Projeto de Lei 2.159/2021, o famigerado PL da devastação, os meios para alcançar o que eles chamam de “desburocratização” da obtenção de licenças, mas que para nós significa ter permissão para destruir o nosso já fragilizado meio ambiente.
A Política Nacional de Meio Ambiente e seus instrumentos foram uma conquista importante em plena ditadura militar, instituída em um momento em que o país já enfrentava o esgotamento do chamado “milagre” econômico, que teve como algumas das consequências o vasto desmatamento, impactos à biodiversidade e as obras que não trouxeram nenhum benefício para a sociedade. Um exemplo disso é a BR-319, que compôs a política de integração nacional do governo militar de Médici. A rodovia, que é palco de muita resistência dos povos indígenas no Norte do país, até hoje não foi concluída, e tem trechos ainda sem licença. E o que impede o licenciamento de correr a todo vapor? Essa mesma “burocracia” da qual os barões do agronegócio ou do setor da construção tanto reclamam. Eles dizem que isso “atrasa” o desenvolvimento do país, mas sabemos bem o que significa esse desenvolvimento. Nas palavras de Eduardo Braga (MDB-AM), senador já associado à corrupção, o “Ministério do Meio Ambiente tem uma visão ideológica que impede o desenvolvimento da Amazônia”. Mas ele omite que a pavimentação, alvo de debates nos últimos anos, levaria ao aumento do desmatamento e à grilagem. E quem se beneficia com isso? Certamente não somos nós, povo trabalhador.
Mas há esperança para quem se alimenta da nossa miséria e exploração. O desmonte do licenciamento a partir do PL da devastação trará consequências destruidoras, e isso não é papo de ambientalista. De fato, quem mais se prejudica com retrocessos nas políticas ambientais são trabalhadores e trabalhadoras, basta lembrar da tragédia do Rio Grande do Sul. Uma das mudanças trazidas pelo PL é o chamado licenciamento por adesão e compromisso, uma forma de autolicenciamento disfarçado, em que alguns empreendimentos poderão obter a licença automaticamente, bastando preencher um formulário na internet e declarar que cumprem os requisitos exigidos, sem análise prévia por parte dos órgãos ambientais.
Agora vamos refletir: você confiaria em um médico que validou seu próprio diploma? Quais são as chances de ele ter um diagnóstico errado do seu caso? Pois bem, teremos que confiar no “juramento” de boa conduta de quem os propõe. E sabe o agro? Aquele que não é nada pop e não garante o nosso sustento? Esse ganhará muito com o PL, que dispensará licenciamento de atividades de agricultura e pecuária consideradas de “baixo impacto”. E novamente nos perguntamos: O que definirá o impacto como baixo? Mesmo assim, o projeto de lei foi aprovado no Senado, seguindo o rito da falta de espaço para debate e escuta da sociedade brasileira. Essa é a regra no capitalismo: manda quem tem dinheiro. É a prova de que a acumulação é privada, mas o prejuízo é público.
A destruição do meio ambiente, que se aprofunda com projetos como esse, é reflexo do sistema capitalista. Não há sustentabilidade no atual modo de produção, apenas aprofundamento das crises, sejam elas sociais, econômicas ou ambientais. O falso dilema do desenvolvimento versus proteção do meio ambiente é uma das armas do sistema, que conquista corações afirmando, dentre outras mentiras, que leis e políticas ambientais só servem para barrar o nosso crescimento. Mas lembremos: o agronegócio, que foi beneficiado com a reforma do código florestal e que paga menos tributos do que deveria, segue sendo priorizado, e será ainda mais com o PL, enquanto 33 milhões de pessoas passam fome.
Conquistas como o licenciamento ambiental, fruto da luta e mobilização popular, estão e estarão sob a mira permanente de quem quer desenvolvimento para si, e não podemos permitir. Devemos seguir em mobilização para barrar a aprovação do PL pela câmara, assim como foram os atos realizados no último dia 1 de junho em todo o país. Nós da Unidade Popular estivemos presentes e reafirmamos que nossa resistência deve continuar nas ruas, dialogando com o povo e mostrando que essa é mais uma manobra para enriquecer um punhado de milionários do nosso país. Devemos construir novos grandiosos atos e provar que a organização e mobilização são nossa única saída para impedir o avanço da devastação do nosso meio ambiente.
Matéria publicada na edição impressa nº316 do jornal A Verdade