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Nota da Fitratelp sobre as novas regras da banda larga

LOGOMARCA FITRATELP

A Federação Interestadual dos Trabalhadores e Pesquisadores em Serviços de Telecomunicações (Fitratelp) manifesta sua indignação contra as mudanças nas regras anunciadas pela Anatel, que permitem que as operadoras adotem um sistema de franquias, limitando, assim, a utilização da Internet. Trata-se de uma medida contrária aos interesses da sociedade, além de francamente ilegal, uma vez que busca, através de uma simples resolução, suplantar leis federais, como o Código de Defesa do Consumidor e o Marco Civil da Internet.

Não é de hoje que esta Federação denuncia os abusos das operadoras de telecomunicações, além da inércia, inoperância e conivência da Anatel. Desde a privatização, em 1998, que a Agência atua como sucursal das empresas e serve de antessala aos lobistas do setor. Desta vez, contudo, acreditamos que a Agência foi longe demais, ao propor uma regulamentação que premia as empresas por sua incapacidade, chancela a quebra de contratos vigentes e transfere para o consumidor o ônus de uma regulamentação frouxa e permissiva que nunca cobrou, de fato, metas de universalização e de qualidade, que só podem ser alcançadas se houver investimentos nas redes.

De fato, estamos à beira de um colapso do tráfego Internet no Brasil, e a solução que as operadoras apresentam ao país, por intermédio da Anatel, é uma espécie de racionamento. Quer se impor, ao mesmo tempo, a redução do tráfego internet e a majoração das receitas das empresas, através do aumento brutal de preços. Que uma medida como essa possa ser reivindicada pelas empresas já seria um absurdo, que esta mesma medida seja patrocinada pela Anatel, esse fato se torna um escândalo.

Sendo assim, a Fitratelp se junta à luta das entidades de defesa do consumidor e outras entidades da sociedade civil, a fim de barrar, por todos os meios políticos e legais, esse verdadeiro ataque aos direitos dos internautas e consumidores de serviços de telecomunicações. Da mesma forma, acreditamos que o presidente da Anatel, atuando como porta-voz de tamanho abuso, não tem as mínimas condições de permanecer à frente da Agência.

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