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Justiça criminaliza protestos e condena militantes no Rio

Na última terça-feira (17/07), o juiz Flávio Itabaiana, da 27ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), condenou a até sete anos de prisão em regime fechado 23 militantes acusados de supostos “atos violentos”, associação criminosa e corrupção de menores durante protestos em 2013 e 2014. Todos irão responder em liberdade até o julgamento dos recursos da defesa.

A sentença foi considerada por pessoas e entidades ligadas aos direitos humanos como uma forma de intimidar novos protestos. “Aqueles que levantarem a voz para esse Estado policial e fascista que se instalou no nosso país estarão sujeitos a esse tipo de consequências”, afirmou o advogado Marino D’Icarahy, um dos defensores dos acusados. Segundo ele, a decisão da Justiça foi tomada sem nenhuma prova concreta contra os ativistas. “O juiz, para agravar a pena, ainda acrescentou uma acusação à qual os acusados não tiveram oportunidade de se defender, de crime autônomo de corrupção de menores, que lhes agravou a pena a ponto de elevar para um patamar superior a quatro anos e sujeitar todos à prisão”.

A advogada Eloisa Samy, uma das condenadas pela Justiça do Rio

Uma das condenadas é a advogada Eloisa Samy, que prestava auxílio jurídico aos participantes das manifestações à época. Eloisa foi incluída no processo graças aos depoimentos do policial infiltrado Maurício Alves da Silva, da Força Nacional de Segurança. Para ela, a decisão coloca em risco as liberdades democráticas ainda existentes no país. “Nós fomos presos porque pretendíamos atender a um princípio de dignidade humana. Eu espero que os movimentos sociais acordem para esse fato. Ou os movimentos sociais se colocam e se levantam para dizer ‘nós existimos e nós vamos protestar, a gente não vai aceitar calado’, ou nós vamos entrar num Brasil de autoritarismo”.

Movimentos vigiados e protestos criminalizados

Após os protestos de 2013, uma grande articulação entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário vem sendo promovida para restringir o direito de protesto e endurecer as leis que criminalizam manifestantes.

Essa foi a conclusão do estudo da ONG Artigo 19, divulgado no dia 16 de julho, e que aponta ao menos 70 projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional que visam limitar o direito à manifestação. Entre as medidas propostas está a criação de novos crimes para enquadrar manifestantes e movimentos sociais como promotores de “vandalismo e terrorismo, além da proibição do “bloqueio de vias e do uso de máscaras”.

Essas medidas reforçam e endurecem a já vigente Lei Antiterrorismo (nº 13.260), sancionada em 2016 pela então presidenta Dilma Rousseff (PT) e conhecida como o “AI-5 da democracia”. A lei permite enquadrar por terrorismo qualquer pessoa que esteja participando de manifestação política de rua, bastando, para isso, a interpretação subjetiva da Polícia e da Justiça.

De acordo com ela, o terrorismo é tipificado como a prática por uma ou mais pessoas de atos de sabotagem, de violência ou potencialmente violentos “por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública”. Passa a ser considerado ato terrorista causar explosão, incêndio, inundação, desabamento, ou usar gás tóxico, veneno, agente químico, biológico, radiológico ou nuclear em prédio ou local de aglomeração de pessoas. A lei ainda classifica como terrorismo interromper ou embaraçar o funcionamento de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública.

Dessa forma, uma ocupação de sem-teto, por exemplo, pode ser considerada um ato de terrorismo contra o patrimônio, ou o fechamento de uma avenida para a realização de uma passeata de estudantes contra o aumento da passagem pode ser caracterizado como uma ação que atrapalhe a “paz pública”.

Ao mesmo tempo que a resposta do Estado às demandas populares por mais direitos é o aumento da repressão, a vigilância sobre os movimentos sociais e a criminalização do direito constitucional de manifestação, esse mesmo Estado nada faz para coibir os incontáveis abusos e violações dos direitos humanos cometidos pelas forças de repressão em passeatas, greves, ocupações urbanas e rurais, favelas, etc.

Ao contrário. Governos por todo país vêm investindo pesado em repressão, armando a Polícia Militar com veículos blindados e armamentos menos letais (balas de borracha, bombas de efeito, gás lacrimogênio, etc.), além de promoverem inúmeras prisões arbitrárias, como no caso dos 23 ativistas cariocas.

Dessa forma, não há outro caminho para os movimentos sociais combativos e organizações políticas revolucionárias que não seja a denúncia e o enfrentamento dessa política de repressão e criminalização do protesto e da luta popular.

A burguesia acredita que aumentando a repressão irá conter a revolta popular contra o desemprego, a carestia e a pobreza. Porém, esse feitiço, mais cedo ou mais tarde, virará contra o feiticeiro e apenas aumentará o ódio dos oprimidos contra seus opressores.

Redação Rio

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