O descaso do Estado com o SUS

O Sistema Único de Saúde (SUS) foi instituído em 1988 com a proposta de atender universalmente à população. Apesar de ser um direito previsto na Constituição, a saúde ainda está longe de ser um bem de todos. Após 23 anos, o SUS ainda não é capaz de assistir com qualidade a 100% dos brasileiros, deixando caminho aberto para o chamado sistema suplementar, os planos ou seguros de saúde.

Mas mesmo depois de 11 anos de sua criação, ainda não foi regulamentada a Emenda Constitucional nº 29, que instituiu valores fixos de financiamento para a saúde. Com isso, o governo federal, a cada ano que passa, reduz sua participação no financiamento, apesar de possuir a maior arrecadação de impostos, deixando a cargo dos estados e municípios a maior parcela dos gastos com a saúde.

Associada a isso, encontra-se a má administração dos recursos: de um lado a prioridade dada para a disciplina orçamentária com contenção de gastos sociais, e, de outro, o apoio à iniciativa privada, por meio de benefícios tributários. Os subsídios públicos aos mercados privados de saúde incluem a isenção tributária a hospitais privados credenciados por planos de saúde; deduções no Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) e de Pessoa Jurídica (IRPJ) dos consumidores de serviços privados de saúde; financiamento de planos privados aos servidores públicos; e o não ressarcimento das operadoras privadas pelos serviços utilizados através do SUS, apesar de previsto em lei. Somente a isenção tributária e a dedução do IR equivaleram, em 2006, a 30,6% dos gastos do Ministério da Saúde.

Nos últimos tempos tem-se observado também a reserva de vagas particulares nos hospitais públicos, principalmente hospitais universitários e os administrados pelas organizações sociais (OS). Exemplo disso foi o Projeto de Lei Complementar nº 45, aprovado em dezembro de 2010 na Assembleia Legislativa de São Paulo, que destina até 25% dos leitos de hospitais públicos administrados por OS para o atendimento de usuários de plano de saúde.

Nesses casos, de acordo com a regulamentação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), os planos deveriam ressarcir o sistema público pelo atendimento prestado a seus usuários – o que não vem sendo cumprido pela maioria das empresas do setor suplementar desde 2009. Segundo reportagem da Folha de S.Paulo de 26 de junho deste ano, essa dívida acumulada encontrava-se na casa dos R$ 97 milhões, dos quais apenas 25 milhões haviam sido efetivamente pagos até então.

Apesar da existência de um órgão do governo encarregado de regulamentar a ação dos planos de saúde, na prática o que se vê são seus representantes defendendo os interesses particulares em detrimento do SUS. A verdade é que as empresas de seguros de saúde financiam a campanha de muitos dos candidatos eleitos a cargos nos mais variados níveis de governo, garantindo assim sua representação. A contrapartida desse investimento seria a defesa de seus interesses por esses candidatos, nos diversos níveis do Congresso: apoio à saúde suplementar e sucateamento do SUS, com ampliação de isenções e deduções fiscais e aprovação de contratos e parcerias entre o SUS e os planos de saúde.

É preciso reacender o espírito da Reforma Sanitária, mobilizando todos os setores da sociedade, beneficiários do SUS, para ir à luta na garantia dos direitos constitucionais.

Ludmila Outtes, formada em Enfermagem e estudante de pós-graduação em Saúde Coletiva