A votação do projeto do novo Código Penal Brasileiro na Comissão Especial do Senado reacendeu a polêmica em torno do tema aborto. A votação do Projeto de Lei do Senado (PLS) n° 236/2012 ocorreu no dia 17 de dezembro de 2013 e o relatório final foi elaborado pelo senador Pedro Taques (PDT-MT).
No relatório, Taques excluiu a permissão para o aborto induzido até a 12ª semana, como foi sugerido por uma comissão de juristas presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp e que obteve parecer favorável do Conselho Federal de Medicina (CFM), em nota enviada ao Senado.
O aborto é um tema “tabu” sempre recorrente, seja por questões legais ou de saúde. Mas ainda é pouco discutido, cercado de preceitos e dogmas religiosos, espirituais ou místicos. A questão do respeito à vida é o ponto central do debate, sendo defendido o direito do feto/embrião ao nascimento.
Crenças religiosas à parte, é preciso investigar a fundo a questão da saúde da mulher, da sua família, os impactos do aborto no sistema público de saúde e o que a ciência tem a dizer a esse respeito.
Estima-se que no Brasil ocorra, anualmente, um milhão de abortos induzidos, segundo pesquisa realizada pelo Grupo de Estudos do Aborto (GEA), em 2005. Dados da Pesquisa Nacional de Aborto, de 2010, mostraram que, aos 40 anos, uma em cada cinco mulheres já induziu o aborto, sendo esse número maior entre as mulheres de menor escolaridade. Devido à ilegalidade e consequente realização do aborto clandestino, em condições insalubres, em 2001 houve 9,4 mortes de mulheres por abortamento a cada 100 mil nascidos vivos, e 243 mil mulheres foram internadas na rede do Sistema Único de Saúde (SUS) por curetagem pós-abortamento. O abortamento figura entre a quinta causa de morte materna no país.
Vale lembrar que esses números não são reais, já que, por ser ilegal, grande parte dos abortos induzidos não são identificados, sendo negado pelas mulheres mesmo quando são atendidas nos hospitais por sangramento decorrente do aborto realizado ilegalmente. Muitas mortes também são subnotificadas ou delas constam como causa de morte outro diagnóstico.
O início da vida para a ciência
O ponto-chave da polêmica gira em torno do início da vida. É, ao mesmo tempo, o mais complicado da questão. Segundo algumas religiões, a vida tem início no momento da fecundação, ou seja, quando o espermatozoide fecunda o óvulo (o que ocorre entre 12 e 36 horas após o ato sexual). Nesse período, tem início a divisão da célula primitiva ainda sem diferenciação.
Já de acordo com a medicina, a vida se inicia com o desenvolvimento completo do sistema nervoso central do feto, que se dá por volta da 12ª semana gestacional. Isso é levado em conta porque, sem a coordenação do sistema nervoso, as demais células, mesmo diferenciadas em órgãos, não têm a capacidade de manter-se em funcionamento. É o que acontece, por exemplo, na morte cerebral: sem o funcionamento do sistema nervoso, os órgãos param de funcionar (sem o auxílio de aparelhos e medicamentos, isso ocorre em menos de 12 horas).
Foi isso que levou o Conselho Federal de Medicina a defender a tese da legalização do aborto até a 12ª semana de gestação. Com base nessa premissa, inclusive, o STF permitiu o aborto de fetos anencéfalos (sem formação completa do cérebro) em votação ocorrida em 2012.
Países com leis mais flexíveis
Ao contrário do que muitos afirmam, a descriminalização não eleva o número de abortos. É o que relatou a deputada holandesa do Parlamento Europeu Kartika Liotard em debate na cidade do Porto, Portugal, citando os baixos índices de aborto na Holanda, país onde essa prática é legalizada.
“Nos países onde o aborto não é crime, como Holanda, Espanha e Alemanha, nós observamos uma taxa muito baixa de mortalidade e uma queda no número de interrupções, porque passa a existir uma política de planejamento reprodutivo efetiva”, afirmou Jefferson Drezett, ginecologista e obstetra representante do Grupo de Estudos do Aborto. O Uruguai, que descriminalizou o aborto em outubro de 2012, também tem experimentado quedas vertiginosas tanto no número de mortes maternas quanto no número de abortos realizados. Segundo números apresentados pelo governo, entre dezembro de 2012 e maio de 2013 não foi registrada nenhuma morte materna por consequência de aborto, e o número de interrupções de gravidez passou de 33 mil para 4 mil por ano. Isso porque, junto da descriminalização, o governo implementou políticas públicas de educação sexual e reprodutiva, planejamento familiar e uso de métodos anticoncepcionais, assim como serviços de atendimento integral de saúde sexual e reprodutiva (Último Segundo, 2013).
Descriminalização do aborto
Não há crime, portanto, se o aborto não consiste em atentado contra a vida, uma vez que, até a 12ª semana, inexiste vida do ponto de vista da ciência.
Enquanto o aborto induzido for ilegal, as condições a que as mulheres estão submetidas continuarão a causar mortes evitáveis, devido ao uso de medicamentos abortivos e práticas insalubres com métodos mecânicos arcaicos e perigosos (introdução de objetos na vagina, a fim de causar sangramentos e, como consequência, a expulsão do feto), em locais inadequados, causando infecções e hemorragias.
A descriminalização do aborto, portanto, constitui importante decisão para diminuir o índice de mortalidade entre as mulheres.
Ludmila Outtes e Thiago Santos, Recife