Gastos com juros e amortizações da dívida pública atingiu R$ 958 bilhões em um ano

Carmen Bressane, São Paulo

A Auditoria Cidadã da Dívida é uma associação sem fins lucrativos, que conta com o apoio e colaboração de importantes entidades da sociedade civil e cidadãos voluntários que lutam pelo cumprimento da Constituição Federal, no que diz respeito à realização da auditoria da dívida (Art. 26 do ADCT da CF de 1988), tendo em vista que a dívida pública tem sido um dos principais empecilhos ao desenvolvimento socioeconômico do Brasil.

A dívida afeta o País como um todo. Os Estados e Municípios brasileiros têm recebido repasses federais mitigados, decrescentes, tendo em vista o ajuste fiscal aplicado pelo governo federal, sacrificando todas as rubricas orçamentárias para que cada vez mais recursos se destinem ao pagamento da elevada dívida pública federal. Em 2014, enquanto os juros e amortizações da dívida federal consumiram 45,11% dos recursos federais, os 26 estados, Distrito Federal, e 5.570 municípios receberam 9,19%, como demonstrado no gráfico a seguir.

Em 2015 a situação se agravou ainda mais e os gastos com a dívida devem atingir 50% do orçamento federal, devido ao aumento abusivo das taxas de juros e da prática de mecanismos financeiros que usurpam o instrumento do endividamento público, gerando dívida sem contrapartida alguma ao País.

Assim, grande parte dos recursos federais se escoam no pagamento do sistema da dívida pública e os estados e municípios, que anualmente recebem transferência inferior a 10% do orçamento geral da União, passam a receber ainda menos, porque o ajuste fiscal realizado para pagar encargos da dívida federal corta parcelas significativas dos recursos que seriam destinados aos entes federados. Isto leva a uma situação de precariedade , cada vez maior, dos serviços essenciais de saúde, educação, segurança etc. a que a população têm direito.

O mais grave é que essa dívida federal nunca foi auditada, como determina a Constituição Federal, e a CPI da Dívida Pública realizada pela Câmara dos Deputados em 2009/2010 apontou graves indícios de ilegalidades e ilegitimidades tanto da dívida externa como interna, federal, estaduais e municipais.

No último dia 14 de janeiro, o Diário Oficial da União divulgou o veto da Presidência da República à realização de auditoria da dívida pública com participação de entidades da sociedade civil, no âmbito do Ministério da Fazenda. Essa auditoria havia sido incluída no Plano Plurianual (PPA 2016-2019), por meio de emenda do Deputado Edmilson Rodrigues (PSOL/PA), acatada pela Comissão de Finanças e Tributação, que é o principal Órgão Colegiado da Câmara dos Deputados sobre o orçamento público.

Em sua justificativa, o governo diz:

“O conceito de dívida pública abrange obrigações do conjunto do setor público não financeiro, incluindo União, Estados, Distrito Federal e Municípios e suas respectivas estatais. Assim, a forma abrangente prevista na iniciativa poderia resultar em confronto com o pacto federativo garantido pela Constituição. Além disso, a gestão da dívida pública federal é realizada pela Secretaria do Tesouro Nacional e as informações relativas à sua contratação, composição e custo, são ampla e periodicamente divulgadas por meio de relatórios desse órgão e do Banco Central do Brasil, garantindo transparência e controle social. Ocorrem, ainda, auditorias internas e externas regulares realizadas pela Controladoria Geral da União e pelo Tribunal de Contas da União.”

Tais justificativas não se sustentam. A dívida pública tem sido paga pelo conjunto da sociedade e sua completa auditoria é urgente. A dívida federal afeta profundamente as finanças estaduais e municipais, conforme dados antes expostos, que necessitam também de uma auditoria.

Além do mais, não há transparência sobre diversos aspectos do endividamento, a começar pelos próprios beneficiários desta dívida, cujos nomes são considerados sigilosos pelo governo, apesar de se tratar de recursos públicos.

O gasto com juros e amortizações da dívida pública federal atingiu em 2015 (até 01/12/2015) o valor de R$ 958 bilhões, dos quais grande parte decorre de cobertura de gastos feitos pelo Banco Central com, por exemplo, Operações de Mercado Aberto e de Swap Cambial, da ordem de centenas de bilhões de reais. Não há transparência sobre tais operações, seus beneficiários, e suas reais necessidades para o país, conforme pode ser verificado no artigo “O Banco Central está suicidando o Brasil”, de Maria Lucia Fattorelli.

Destaca-se também a falta de transparência e discussão com a sociedade sobre a real necessidade das altíssimas taxas de juros, responsáveis pelo crescimento da dívida pública e pelo expressivo aumento dos gastos do Tesouro com essa dívida. A justificativa de “controle da inflação” não tem se confirmado na prática, dado que a alta de preços não tem sido causada, preponderantemente, por um suposto excesso de demanda, mas sim, por preços administrados pelo próprio governo, como energia, combustíveis, transporte público, planos de saúde, e pela alta de alimentos, em um contexto no qual é priorizada a agricultura para exportação.

Ressalta-se também a importância de se auditar a origem do endividamento atual, desde o Regime Militar, cuja documentação requerida pela CPI da Dívida Pública da Câmara dos Deputados (2009-2010), em grande parte, não foi fornecida pelo Banco Central, a exemplo de contratos de endividamento externo, e valores devidos externamente pelo setor privado assumidos pelo setor público.

A participação de entidades da sociedade civil é fundamental para o processo de auditoria, a exemplo do ocorrido recentemente no Equador, quando a Comissão Oficial para a Auditoria da Dívida, com a colaboração da sociedade civil, investigou negociações da dívida pública desde os anos da ditadura militar e respaldou ato soberano do Presidente Correa que anulou 70% da dívida externa com bancos privados internacionais.

De fato, a auditoria da divida pública é imprescindível devido a grandes indícios de ilegalidade e ilegitimidade e esta visa garantir maior transparência aos gastos públicos e aperfeiçoar a gestão do endividamento.

Agora, depois de 28 anos, o Congresso Nacional aprovou a Auditoria da Dívida com participação da sociedade civil. A auditoria da divida pública, neste formato, garantiria a ampla discussão com a sociedade sobre a alocação de centenas de bilhões de reais, sendo injustificável o veto de dispositivo  pela Presidenta Dilma.

Convidamos tod@s para  participar da CAMPANHA DERRUBA O VETO #derrubaoveto.  Contamos com o seu apoio!

Acesse: http://www.auditoriacidada.org.br/derrubaoveto/

(Carmen Bressane, auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil, aposentada, coordenadora do Núcleo SP da Auditoria Cidadã da Dívida)