MANIFESTO NACIONAL DE COMITÊS E MOVIMENTOS PELA MEMÓRIA, VERDADE E JUSTIÇA NO BRASIL – 1º DE ABRIL DE 2017
Pelo cumprimento das Recomendações da Comissão Nacional da Verdade!
Onde estão os desaparecidos políticos da Ditadura Militar fascista de 1964?
Quando serão punidos os torturadores e seus mandantes?
Já são decorridos exatos cinquenta e três anos da instalação da Ditadura Militar fascista, em 1º de abril de 1964 no Brasil; trinta e dois anos do final daquele criminoso, opressivo e sangrento regime, em janeiro de 1985; e mais de dois anos após a entrega do Relatório Final e das Recomendações da Comissão Nacional da Verdade (CNV), em 10 de dezembro de 2014. Mesmo diante de uma luta tremendamente desigual, impusemos diversas derrotas à Ditadura até derrubá-la. Conquistamos uma anistia que, embora limitada, libertou centenas de lutadores e trouxe muitos outros do exílio. Porém, no tocante à localização dos desaparecidos políticos e à punição dos torturadores e homicidas a serviço daquele criminoso regime, quase nada foi conquistado. Entretanto, esta luta será levada adiante, com destemor, pelos Comitês do Movimento Memória, Verdade e Justiça, pelos Familiares dos Mortos e Desparecidos Políticos e pelos democratas e revolucionários até sua vitória.
Nos dias de hoje, a juventude e os trabalhadores conscientes do nosso país têm um imenso orgulho da heroica resistência ao fascismo, que generosos contingentes da população brasileira praticaram nas suas múltiplas formas – ocupando as ruas, paralisando fábricas, escolas, travando a disputa ideológica e cultural em todos os terrenos, recorrendo à luta armada, enfrentando o cárcere, o exílio, a tortura e a morte – até convencermos a maior parte da sociedade a derrubar aquele famigerado regime.
A força do nosso povo foi capaz de fazer abrir as portas dos presídios políticos, de trazer de volta os expatriados e de escrever uma nova Constituição, bem como de exigir do Estado a reparação material dos danos causados aos perseguidos e a criação da CNV. No entanto, absurdamente, até agora, nenhum torturador, nem um só agente do Terrorismo de Estado em nosso país foi punido. Ainda não localizamos os restos mortais de pelo menos 160 oponentes da Ditadura assassinados pelos órgãos de repressão, sob sua custódia, e dados como desaparecidos. O acesso aos arquivos do Exército, Marinha, Aeronáutica e da Polícia Federal continua negado. E as corajosas Recomendações da CNV ao Estado Brasileiro foram engavetadas pelo governo.
As forças que apoiaram a Ditadura Militar na mídia, no Poder Judiciário, Legislativo e em outras instituições querem apagar da história (e ocultar das novas gerações) os crimes de lesa-humanidade cometidos pelo regime dos generais, com ampla participação do grande empresariado. Em 1964, as Forças Armadas depuseram o presidente João Goulart, revogaram a Constituição e assaltaram o poder a serviço da alta burguesia financeira e industrial, dos latifundiários e do capital multinacional imperialista aqui instalado. Receberam ostensivo apoio financeiro e militar dos Estados Unidos para, de um lado, barrar o avanço dos movimentos populares e as justas “Reformas de Base”, propostas pelo presidente Jango, até hoje não realizadas. De outro lado, intensificaram a exploração da classe trabalhadora, cassaram os sindicatos, proibiram as greves, interditaram as Ligas Camponesas, lacraram as entidades de representação dos estudantes e impuseram um projeto de desenvolvimento entreguista e concentrador da riqueza nas mãos da pequena classe dos ricos e oligarcas.
Tortura e genocídio. Durante esse tempo de suplício e terror, a liberdade foi banida do solo pátrio. O uso da tortura para arrancar confissões, esmagar a resistência, eliminar opositores do regime tornou-se política de Estado. O saldo deste genocídio: cerca de 60 mil presos, 22 mil torturados, 500 mortos entre os que lutavam de forma organizada – dos quais pelo menos 160 desaparecidos; 7 mil exilados; 7.376 homens e mulheres indiciados por crimes políticos. Nada menos de 1.196 camponeses e 8.350 indígenas foram assassinados por lutarem por seu sagrado direito à terra ou por apoiarem os que combatiam o regime. Os militares presos e punidos por não compactuarem com o golpe foram 6.952. Tiveram os direitos políticos cassados 4.862 brasileiros.
Estas e outras informações históricas constam do Relatório Final da CNV, criada pelo governo federal em 2011, como resultado da pressão organizada dos familiares dos mortos e desaparecidos políticos, do Movimento Tortura Nunca Mais e dos inúmeros comitês de luta pelo direito à Memória, à Verdade e à Justiça. O documento inclui na relação dos que cometeram graves violações dos direitos humanos os cinco ditadores: generais Castelo Branco, Costa e Silva, Médici, Geisel e Figueiredo, entre mais de três centenas de torturadores militares e civis, delegados da Polícia Federal e Civil, praças e oficiais de alta patente das três armas.
Entre as Recomendações da CNV figuram a anulação da autoanistia dos agentes da Ditadura Militar, conforme foi determinado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH); a punição dos torturadores; a desmilitarização da Polícia Militar; a abertura de todos os arquivos dos órgãos repressivos; a criação ou designação de um órgão de Estado para apurar, com amplo direito de defesa, todos os delitos dos torturadores, dos mandantes, das empresas patrocinadoras e a descoberta das circunstâncias dos sequestros e assassinatos, assim como a localização e entrega dos restos mortais dos patriotas e revolucionários aos seus familiares para uma digna sepultura.
Devido às enormes limitações que lhe foram impostas, em especial os obstáculos criados pelos comandantes das Forças Armadas, a CNV pouco avançou no tocante à localização dos restos dos desaparecidos políticos da Ditadura. A questão dos desaparecidos continuará sendo uma enorme chaga na sociedade brasileira. Os familiares desejam enterrar e prantear dignamente os seus mortos, heróis da liberdade, que tombaram frente à crueldade e covardia dos carrascos serviçais da burguesia. Crimes de tortura e de ocultação de corpos não prescrevem. É preciso punir os agentes militares e civis que seviciaram, estupraram, assassinaram e ocultaram os corpos de suas vítimas, que se encontravam aprisionados pelo Estado. Silenciar sobre esse tema é ser conivente com o abjeto expediente da tortura, que ainda hoje é praticada na maioria das delegacias, presídios, instituições de contenção de menores do país e, não raramente, até a céu aberto.
O Estado brasileiro continua descumprindo a decisão da Corte IDH de 2010 sobre a Guerrilha do Araguaia. O trabalho de busca dos desaparecidos do Araguaia e dos outros inúmeros casos está paralisado. Em São Paulo, o trabalho de identificação das ossadas da Vala do Cemitério de Perus, iniciado em 1990, até hoje não foi concluído. Há pouco, o governo usurpador deixou de renovar os contratos da equipe de antropologia forense que vinha atuando, com grande seriedade, desde 2014, substituindo-a por apenas três técnicos contratados temporariamente.
Novo Terrorismo de Estado. Por outro lado, mais de meio século após o golpe de 1964, as liberdades democráticas para os trabalhadores e a juventude ainda não estão asseguradas em nosso país. O novo “inimigo interno” é a população negra, pobre e periférica; indígenas, camponeses sem terra, quilombolas; trabalhadores sem teto, operários e servidores públicos em greve. No novo Terrorismo de Estado, as Polícias Militares brasileiras são a força policial mais mortífera do mundo. Até a ONU pede a extinção das PMs. Em plena “democracia”, as forças de segurança do governo passaram a aplicar os métodos da Ditadura Militar de seguir manifestantes de oposição, agredi-los e prendê-los sem mandado judicial; de grampear telefones ilegalmente; de intimidar os advogados que defendem os movimentos sociais.
Porém, as classes trabalhadoras da cidade e do campo, os intelectuais honestos e os jovens do Brasil começam novamente a se mobilizar nas ruas e a tomar consciência dos seus direitos pisoteados e da memória histórica do país. Estas recentes mobilizações nos dizem que os homens e mulheres conscientes do nosso país não permitirão que este governo golpista continue implantando a sua criminosa e trágica política de tornar os ricos cada vez mais ricos e os pobres cada vez mais pobres.
Nesse primeiro de abril de 2017, indignados, repudiamos veementemente todo e qualquer governo resultante deste novo golpe de Estado parlamentar, judicial e midiático de 2016 e seus mentores e beneficiários diretos: banqueiros, oligarquia financeira, industrial e agronegócio. Esses setores não hesitaram em derrubar mais uma vez um governo eleito pelo povo, com a finalidade de se apropriarem do dinheiro público e reconduzirem a classe trabalhadora à condição da escravidão anterior a 1888, acabando com o direito à carteira assinada, férias, 13º, aposentadoria – e buscando privatizar a Previdência Social pública e leiloar nossas riquezas naturais estratégicas: o petróleo, os minérios, as nossas férteis terras, a água potável e a rica fauna e flora do nosso país.
Nesse 1º de abril de 2017, exijamos a punição exemplar de todos os agentes de Estado envolvidos no crime hediondo e imprescritível da tortura!
Nesse 1º de abril de 2017, exijamos a desmilitarização das PMs!
Nesse 1º de abril de 2017, gritemos alto o nome de todos e todas que tombaram em defesa das sagradas bandeiras da liberdade, da democracia e do socialismo!
Nesse 1º de abril de 2017, juntemos as nossas vozes às dos familiares dos mortos e desaparecidos políticos para que possamos enterrar como heróis da liberdade todos os desaparecidos políticos!
Pela punição aos golpistas de 1964!
Golpe de Estado, tortura e execuções nunca mais!
Cadeia para os torturadores de ontem e de hoje!
CMVJ – Comitê Paulista Pela Memória, Verdade e Justiça – SP
Comitê Memória, Verdade e Justiça de Pernambuco – CMVJ-PE
Coletivo RJ Por Memória, Verdade e Justiça – RJ
Associação dos Amigos do Memorial da Anistia Política do Brasil – MG
Comitê Memória, Verdade e Justiça de Teresina (PI)
Comitê Memória, Verdade e Justiça do Amazonas – AM
Casa de Cultura Urubuí de Presidente Figueiredo (AM)
Comitê Memória Verdade e Justiça de Alagoas – AL (em construção)
Comitê Memória Verdade e Justiça do Rio Grande do Norte
Comitê Paraibano Memória, Verdade e Justiça – PB
Comitê Memória, Verdade e Justiça do Pará – PA
Comitê Baiano Pela Verdade – BA
Comitê Memória, Verdade e Justiça de Sergipe (em construção)
Movimento Tortura Nunca Mais – BA
Grupo Tortura Nunca Mais de Foz do Iguaçu – PR
Comitê Memória, Verdade e Justiça do Oeste do Paraná
Coletivo Catarinense Memória, Verdade e Justiça – SC
Comitê Memória, Verdade e Justiça do Ceará – CMVJ-CE