Bolsonaro Esvazia Comissões de Reparação Histórica e Garantia de Direitos.
Vivian Mendes
Unidade Popular Pelo Socialismo
Foto: Divulgação
BRASÍLIA – Na última quarta-feira (31/07), o presidente Jair Bolsonaro realizou, conjuntamente com a ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, mais uma ação fascista de seu governo. Exonerou 4 membros da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP) e indicou nos seus lugares pessoas que não se enquadram no perfil da Comissão. No início do ano o governo já havia praticado algo semelhante na Comissão da Anistia.
A ação foi uma evidente retaliação ao posicionamento dos exonerados quanto às recentes declarações criminosas do presidente em apoio à ditadura militar e em ataque à memória das vítimas do Estado mortas e desaparecidas e seus familiares.
No lugar dos exonerados, o presidente e a ministra nomearam militares e pessoas ligadas ao governo notoriamente contrárias às políticas de reparação, o que, segundo o procurador do Ministério Público Federal, Marlon Weichert, é ilegal.
Em coletiva de imprensa realizada na Procuradoria Regional da República (PRR3) no dia 01/08, em São Paulo, ele afirmou que a CEMDP, assim como a Comissão da Anistia, são comissões de implementação de direitos garantidos em lei e não podem, portanto, serem nomeadas para elas pessoas que sejam contrárias a estes direitos. Apesar da prerrogativa do presidente para indicar os membros, isso não significa uma carta em branco. “Estas nomeações são inaceitáveis do ponto de vista jurídico, político e social”, afirmou ele. Disse ainda que o MP vai analisar cuidadosamente tais nomeações para verificar sua legalidade e tomar as medidas necessárias.
Weichert alertou ainda que o Estado brasileiro está criando novos passivos, violando novamente direitos, e que terá que garantir, novamente, futuras reparações.
Eugênia Augusta Gonzaga, procuradora que ocupava o cargo de presidente da CEMDP desde 2014, disse que soube da exoneração pela imprensa. Na coletiva ela explicou um pouco sobre o trabalho que a Comissão vinha desenvolvendo e reforçou que todos os avanços até hoje são mérito dos incansáveis familiares que nunca desistiram dessa luta.
Quanto a fala desqualificadora de Bolsonaro sobre o relatório da Comissão Nacional da Verdade (CNV), Eugenia categorizou como “injuriosa” e “profundamente ofensiva ao princípio da moralidade administrativa”. “Ele está descumprindo seu dever de defender o Estado brasileiro. Isso é muito grave, negar valor a um documento oficial”. Weichert completou “As conclusões da Comissão Nacional da Verdade são conclusões do Estado brasileiro. Então, não são balela”. “O desaparecimento é a barbárie. Brincar com a verdade é crueldade”, completou Gonzaga.
Familiares Denunciam Estado Brasileiro à Corte Internacional de Direitos Humanos
Ainda no dia 01, a Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos enviou carta à relatora sobre Memória, Verdade e Justiça e Relatora para o Brasil da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Comissária Antonia Urrejola e ao Secretário Executivo da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Paulo Abrão.
A carta denuncia as declarações de Bolsonaro referentes ao desaparecimento forçado de Fernando Santa Cruz e também o desmonte da CEMDP.
Os familiares pedem na carta que a Corte se manifeste quanto ao ocorrido, pedindo esclarecimentos ao Estado brasileiro sobre o desaparecimento de Fernando Santa Cruz e dos demais desaparecidos políticos; que se posicione sobre as exonerações da CEMDP; e cobre pedidos de desculpas formais do Estado à família Santa Cruz e aos demais familiares de desaparecidos políticos pelas declarações do presidente da república.
Para Entender Melhor as Comissões
Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos CEMDP – Com a lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995, promulgada no governo de Fernando Henrique Cardoso, o Estado reconheceu a responsabilidade pela morte e desaparecimento de pessoas pela ditadura militar. A Lei previu ainda a criação de uma Comissão Especial para continuar avaliando novos casos de desaparecidos que ainda não estivessem descritos naquele momento e também para buscar os restos mortais dessas pessoas.
Comissão de Anistia – responsável pelas políticas de reparação e memória para as vítimas da ditadura. Foi criada em 2001 e transformada em lei em 2002, pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso. Tem como trabalho à defesa de ex-presos e perseguidos políticos, além da recuperação moral e econômica dos anistiados e suas famílias, no caso de familiares mortos e desaparecidos.
Comissão Nacional da Verdade CNV – Foi criada pela Lei 12.528 de 2011 e instituída em 2012. Tem por finalidade apurar graves violações de Direitos Humanos ocorridas entre 18 de setembro de 1946 e 5 de outubro de 1988. É um organismo oficial temporário, criado para investigar abusos de direitos humanos cometidos pelo Estado, ou seja, por agentes públicos, pessoas a seu serviço, com apoio ou no interesse do Estado, como especifica a lei que a criou. O trabalho da CNV foi concluído em 2014, fornecendo um relatório de suas conclusões e testemunhos analisados, contendo recomendações para evitar a sua repetição no futuro.
