Justiça defere mandado de segurança para retirada da urgência do criminoso Projeto de Lei 431/2019 apresentado pelo Governador Eduardo Leite que trata da alteração do código ambiental do RS.
Diretório Estadual da UP-RS
Jornal A Verdade
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RIO GRANDE DO SUL – Apesar do apelo das entidades e parlamentares ao governador ter a sensatez de retirar o PL de alteração do código ambiental do regime de urgência, Eduardo Leite manteve seu posicionamento de votar o projeto a toque de caixa. A expectativa do governo era que o projeto fosse votado até o dia 29 de outubro e não sendo votado, a partir de 5 de novembro ele passaria a trancar a pauta de votações da Assembleia.
No entanto, logo após uma audiência pública sobre o PL 431/2019 realizada no dia 21 de outubro, o Sindicato dos Engenheiros do Rio Grande do Sul apresentou à justiça gaúcha um mandado de segurança para barrar a votação do projeto em regime de urgência. Por sua vez, o desembargador Jorge Luis Dall’agnol rejeitou o mandado de segurança alegando que o Sindicato carece de legitimidade jurídica para realizar uma ação com a finalidade de contestar a tramitação de projetos de lei, e apontando que a legilitimidade de impetrar mandado de segurança com tal finalidade é restrita aos parlamentares.
Assim, deputados e deputadas estaduais dos partidos PT, PSOL e PDT foram à justiça solicitar a retirada de urgência do projeto que reformula o código ambiental. A peça foi apresentada no dia 26 e distribuída para o desembargador Francisco Moech que deferiu o pedido em favor da retirada do regime de urgência. Na justificativa do mandado de segurança os deputados afirmavam, assim como também o Sindicato dos Engenheiros havia apresentado, que o regime de urgência desse tema viola o artigo 64 do parágrafo 4 da Constituição Federal, que proíbe a aplicação de urgência na tramitação de projetos que tratam de códigos.
A Importância da Mobilização Popular
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O governador do Estado do Rio Grande do Sul havia encaminhado, no dia 27 de setembro, em caráter de urgência, o pedido de reformulação da legislação ambiental vigente, a Lei nº 11.520, de 3 de agosto de 2000. A justificativa do governo é que as alterações irão “modernizar e desburocratizar o processo para quem quer empreender sem descuidar do meio ambiente”. Esse novo código apresenta vários retrocessos para favorecer a burguesia, em detrimento da classe trabalhadora e de nossa riqueza ambiental.
Mutilar o código ambiental do Estado com a justificativa de “modernizar”, na verdade vai nos afundar em um retrocesso muito grande de destruição do meio ambiente, destruição de biomas, poluição dos nossos rios, ar, lençol freático, afetar a saúde da população. Enfim, colocar em xeque a nossa possibilidade de vida.
Um dos itens mais polêmicos do projeto diz respeito à implementação do auto-licenciamento ambiental. Através do auto-licenciamento, atividades altamente poluidoras poderão se instalar sem interferência das instituições que devem proteger os ecossistemas e a população; várias empresas poderão licenciar a si próprias, desconsiderando que determinados impactos ambientais muitas vezes são irreversíveis; empresas poluidoras poderão se instalar próximas às unidades de conservação ambiental sem depender de qualquer parecer do Estado; a degradação ambiental só será levada em consideração pelo Estado quando o local não puder mais se recuperar naturalmente.
Além disso, o auto-licenciamento serve aos projetos de mineração, que já somam mais de 100 disputando a entrada no Estado, como é o caso da Mina Guaíba em Eldorado do Sul que, se aprovada, trará um grande impacto ambiental e social para toda região metropolitana de Porto Alegre, afetando em especial os assentamentos rurais, pequenos produtores e as populações indígenas.
A Unidade Popular pelo Socialismo (UP), o Movimento de Luta nos Bairros Vilas e Favelas (MLB) e a União da Juventude Rebelião (UJR) estiveram presentes, junto com Comitê de Combate à Mega Mineração no RS e outras entidades ambientalistas, na audiência pública do dia 21 de outubro proposta pela base do governo, que tinha o intuito de “debater” a alteração do Código Estadual do Meio Ambiente.
No entanto, na mesma linha antidemocrática que foi proposto e encaminhado o PL, que o líder do Governo na Assembleia, Frederico Antunes (PP), comandou a Audiência Pública. Tentaram ouvir apenas os setores simpáticos ao projeto. Profissionais da área de meio ambiente e população tiveram a participação dificultada, numa confusa e restrita distribuição de senhas, além do não cumprimento das inscrições feitas pelas entidades.
Houve muitas criticas à falta de diálogo do governo com a sociedade durante a elaboração da proposta, apontando que a celeridade da tramitação não dá tempo hábil para uma discussão mais aprimorada.
Representantes de entidades de defesa do meio ambiente, centrais sindicais, movimentos sociais, partidos políticos, Judiciário, Ministério Público do Rio Grande do Sul e vários dos parlamentares que participaram da audiência pública pediram a retirada do regime de urgência do Projeto de Lei (PL 431/2019). Além disso, diversas entidades assinaram um Manifesto Público pela Retirada do Regime de Urgência do PL 431/2019 encabeçado pelo Comitê de Combate à Mega Mineração no Rio Grande do Sul.
A Presidenta da UP-RS e coordenadora do MLB Priscila Voigt, em sua manifestação, classificou o projeto de alteração do Código Estadual do Meio Ambiente como criminoso e ainda criticou ameaças por parte de alguns deputados a manifestantes que se posicionavam contra o regime de urgência, dizendo que a realização dessa audiência não trazia legitimidade ao projeto imposto pelo Governador Eduardo Leite (MDB). “Os governantes não tem carta branca para fazerem o que querem só porque foram eleitos”, disse. “Eles devem governar para o povo e não para os megaempresários. Por que o regime de urgência? É para beneficiar os empresários que financiaram a campanha eleitoral? O que é urgente é suspender o pagamento da dívida, é cobrar dos sonegadores”.
Além disso, criticou o alinhamento de Leite com o fascista Bolsonaro: “Foi falado de articulação com a política federal nas questões ambientais. O que a política ambiental federal fez? Aumentou as queimadas na Amazônia. É isso que a gente quer pra cá? Quando se fala desse empreendedorismo e desenvolvimento econômico e social, temos que pensar: o lucro está acima da vida? E pela nossa vida e das próximas gerações que estamos lutando contra esse projeto”.
A legislação ambiental atual do nosso Estado destoa de boa parte da legislação ambiental do País. Foi forjada pela participação da sociedade civil organizada em anos de debate, as entidades ambientalistas foram protagonistas do processo o que faz dessa legislação um problema para o projeto da direita ultraliberal no estado.
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Apesar dessa vitória parcial, precisamos estar bem atentos e ampliar a mobilização popular em torno desse tema, tão caro, que é a possibilidade da vida humana e o futuro do nosso planeta. Ao mesmo tempo não podemos ter ilusões que dentro da sociedade capitalista, onde o Estado está nas mãos dos empresários e banqueiros, que o meio ambiente, o bem viver social seja prioridade, uma vez que agem de acordo com seus interesses de classe, fazendo de tudo para aumentar seus lucros, independentemente dos reflexos que suas ações terão sobre o meio ambiente e sobre nossas vidas. Por isso lutamos também pela mudança do sistema econômico e político que vivemos. Apenas no socialismo, em que o Estado está na mão do povo trabalhador, é que poderemos avançar para uma sociedade verdadeiramente digna, sem exploração, em que haja harmonia entre o homem e a natureza.