Com o encaminhamento do projeto de lei chamado “excludente de ilicitude” hoje por Bolsonaro, e com a recente demonstração de interesse de Rodrigo Maia em acelerar o andamento da votação do chamado “Pacote Anticrime” de Sérgio Moro, é mais do que necessário tomarmos as ruas para denunciar esses projetos fascistas que tornarão ainda mais violenta e escancarada a opressão de negros e pobres.
Raphael Assis,
Unidade Popular – pelo Socialismo! (UP)
Foto: Jornal A Verdade
Na última terça (19), Rodrigo Maia declarou sua intenção em tratar com urgência o processo de votação do chamado “pacote anticrime”, um projeto de lei proposto pelo atual Ministro da Justiça, serviçal do fascista Bolsonaro, Sérgio Moro. Esse projeto é composto por um conjunto de propostas de alterações em 13 leis da nossa Constituição, incluindo, dentre outras, o Código Penal e a Lei de Crimes Hediondos.
É extremamente necessário, diante de um cenário que se aproxima de um provável período de votação dessa absurda proposta de Moro, que todos tenham em mente as consequências concretas que essas medidas, se postas em prática, poderão trazer, em especial contra o povo negro e pobre.
Umas das propostas pretende modificar o Artigo 23 do nosso Código Penal. Esse artigo trata-se sobre três fatores que retiram a condição de “crime” dos assassinatos cometidos por: (1) estado de necessidade; (2) legítima defesa; (3) estrito cumprimento de dever ou no exercício regular de direito.
O que Moro quer é incluir, ainda no artigo 23 do Código Penal, uma ressalva no próprio item da legítima defesa. A proposta é incluir, como legítima defesa, a ação do “agente policial ou de segurança pública em conflito armado ou em risco iminente de conflito armado”.
Ou seja, se o Cabo da PM que disparou o tiro de fuzil que matou a menina Ágatha Félix,
alegasse que seu suposto “tiro de advertência” foi aplicado porque ele sentia uma “iminência” de conflito armado, o assassinato da menina permaneceria impune, como na prática já acontece com várias mortes de pessoas negras dentro de favelas, mas que, agora, caso seja aprovada essa proposta terrorista de Moro, ganhará respaldo legal.
Para piorar, hoje (21), Jair Bolsonaro encaminhou para votação na Câmara um outro projeto de lei que havia sido retirado do pacote de Moro no início deste ano e que também fala sobre o artigo 23 do Código Penal.
O chamado “excludente de ilicitude” é um adendo que tenta-se aplicar sobre as condições da punição de um assassinado que, mesmo não sendo considerado crime pelas três razões anteriormente citadas a pessoa que pratica o ato ainda deverá cumprir pena, caso assim seja o entendimento do processo, referente a possíveis excessos na maneira como se deu a morte, o que funciona como um “medidor” na escala de culpa.
O que Moro queria com o adendo, e o que agora Bolsonaro tenta fazer, é retirar essa penalidade pelo excesso, quando este decorrer de “escusável medo, surpresa ou violenta emoção”. Ou seja, não interessa, para ele, quantas facadas são dadas em alguém com a alegação da legítima defesa: se o agente se utilizar do argumento da “forte emoção”, ele terá respaldo legal para não receber qualquer tipo de punição sobre o excesso de seu ato, mesmo que de fato tenha sido por legítima defesa.
É preciso, por tudo isso, conversar com as pessoas nas ruas sobre o que esse pacote anticrime de Sérgio Moro de fato representa para a segurança pública do nosso país: um projeto genocida, que dará margem judicial para a truculência e a guerra policial contra negros e pobres. É o judiciário burguês mostrando nitidamente o seu verdadeiro projeto de justiça!
