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terça-feira, 27 de fevereiro de 2024

Light entra com pedido de recuperação judicial no Rio de Janeiro

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A empresa Light teve um pedido de recuperação judicial aceito com uma dívida que atinge a marca de R$ 11 bilhões. Este caso desmascara a farsa de que a iniciativa privada é mais organizada e mais eficiente que a iniciativa pública.

Gabriel Senna | Redação RJ


BRASIL Nesta sexta-feira (12), a Light, empresa que garante a distribuição de energia para mais de 30 municípios do Rio de Janeiro, entrou com um pedido de recuperação judicial com uma dívida que atinge a marca de R$ 11 bilhões.

A Holding do Grupo Light fez o pedido para a 3° vara empresarial do Estado do Rio de Janeiro para garantir a proteção às suas concessionárias e a continuidade da prestação de serviços.

A distribuidora enfrenta uma grave crise financeira, motivada por fatores como dificuldade no monitoramento de furtos de energia e devolução de valores bilionários em créditos tributários aos consumidores.

Segundo a Agência Brasil “a recuperação judicial é solicitada quando uma empresa se encontra em dificuldades financeiras. Se o pedido for aceito pela Justiça, eventuais execuções de dívidas são paralisadas e a empresa ganha prazo para elaborar uma proposta que inclua formas de pagamento aos credores e uma reorganização administrativa, para evitar que a situação se agrave e chegue a um cenário de falência”.

O que caracteriza a polêmica neste caso é que, segundo a lei 12.767 de 2012, empresas distribuidoras de energia e que, portanto, são beneficiárias de concessões públicas não podem solicitar esse tipo de dispositivo legal.

A Light encontrou a brecha na lei quando não solicitou o pedido pela distribuidora, que é onde se encontra a maioria de suas dívidas, mas sim pelo Grupo Light que engloba a empresa distribuidora de energia, outra empresa responsável pela geração de energia e outra responsável pela comercialização de energia. O Grupo Light não tem consórcio ou envolvimento legal com o Estado, e pode solicitar o pedido sem demais constrangimentos jurídicos.

O que está em jogo com a aprovação da recuperação judicial, é a continuação da prestação de serviços e a garantia da continuação dos pagamentos para as geradoras públicas de energia que concedem o serviço para a distribuidora. A distribuidora precisa pagar pela energia que distribui, o que é denominado obrigação intrassetorial.

Com essa aprovação, a empresa consegue um respiro e garante a possibilidade de continuar operando e se tornar apta para o processo de renovação da concessão pública que acontecerá em meados de 2026, o que é vital para a empresa.

A empresa afirma que a maioria do seu prejuízo reside no furto de energia, os chamados “gatos”,e que não encontra dispositivos de fiscalização e monitoramento que garantam a cobrança efetiva de todos os consumidores. Essa afirmação leva a crer que a culpa do prejuízo da empresa que tem uma concessão pública (ou seja, um dever de garantir um bom serviço a população carioca) é do consumidor, desconsiderando que muitos moradores são obrigados a fazerem gatos em comunidades em que a milícia ou o tráfico predominam. Sem contar a falta de transparência na cobrança, o que acarreta em tarifas com valores fora da realidade dos trabalhadores e trabalhadoras e um grande número de endividados.

O caso ilustra com clareza como o Estado brasileiro é um Estado burguês por essência. O CEO afirmou que por conta de um grupo de credores que agiam com particular “belicosidade”,ou seja , cobravam da empresa com firmeza e não estavam dispostos a fazer negociações, o grupo acionou a recuperação judicial. A mesma Light deixa moradores sem luz por dias, e até mesmo semanas pelo atraso de uma mísera tarifa. Sem contar a fila que chega às dezenas de milhões que esperam a renegociação de suas dívidas no SPC/Serasa. O Estado só perdoa e negocia as dívidas de quem importa pra ele: os burgueses.

Este caso também serve para desmascarar a farsa de que a iniciativa privada é mais organizada e mais eficiente que a iniciativa pública. Como pode uma empresa com concessão pública, que opera em mais de 30 municípios do Estado, que foi fundada em 1899, ter uma dívida de R$11 bi, botar a culpa no consumidor e ainda pedir para que o Estado, com o dinheiro do contribuinte, auxilie na renegociação das dívidas para que não haja falência? Isso demonstra, claramente, a completa falta de controle e eficiência na gestão dos recursos de energia, o que acarreta em uma prestação de serviços horrível e que não atende aos interesses da população.

É preciso que as empresas que garantem a distribuição de bens básicos, como água e energia, sejam fiscalizadas e cobradas para que novos absurdos como esse não venham a acontecer novamente.

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