No último ano, a lei de cotas completou 10 anos de existência no nosso país. Desde o momento de sua efetivação, essa lei vem cumprindo um papel fundamental nas universidades e mudou muito do seu caráter nos últimos tempos.
Julia Costa Penteado e Maria Eduarda Pimentel | Rio de Janeiro
EDUCAÇÃO – Para entender a necessidade da Lei de Cotas, é preciso voltar no tempo, no período que marca a parte mais cruel da nossa história. É consenso que a escravização deixou profundas marcas na população negra e indígena no Brasil, e podemos ainda dizer que foi o processo formador desse país nos moldes capitalistas.
O que foi chamado de libertação foi basicamente jogar o povo às margens da sociedade, sem acesso a absolutamente nenhum direito básico, sem acesso à terra, à moradia, à emprego ou à educação, e sem nenhuma medida de integração social.
Fica evidente que o projeto era manter essas pessoas na miséria e foi muito bem executado, porque hoje em dia o resultado disso é o que vemos todos os dias como realidade do nosso país: gente passando fome, gente sem emprego ou tendo que se matar por um salário baixíssimo e ainda assim passando necessidade, gente tendo que largar os estudos para trabalhar etc. E dessa gente, sua maioria é preta.
E para além da realidade muitas vezes de miséria que o capitalismo impõe para o povo preto, ainda nos arrancaram todo o crédito da concessão da nossa própria “liberdade”, que ficou para uma princesa, ignorando todo o processo de luta organizada das pessoas escravizadas, seja por meio dos quilombos, das revoltas e fugas das fazendas, insurreições e gigantesca pressão do movimento abolicionista.
Acesso amplo ao ensino superior
Ao longo da história, esse movimento vai se consolidando nas lutas do povo negro e se constitui enquanto movimento negro. Entendendo a realidade social que estava posta em relação à educação, esses grupos vêem a necessidade de reivindicar por um maior acesso ao ensino superior, por uma melhor qualidade educacional, principalmente no âmbito público, e por um ensino positivo da história afro-brasileira.
É muito comum que os movimentos tenham seus programas em defesa daquelas pautas que são principais na luta. E em todos eles existe um ponto que defende esses já citados anteriormente. Com o tempo, essa manifestação vai cada vez mais se tornando o centro do debate da emancipação e igualdade social. Inclusive, existiam diversas iniciativas de alfabetização em alguns desses movimentos, costume que permanece até hoje.
A primeira vez que há registro do debate em relação a questões das cotas foi na Assembleia Nacional Constituinte de 1946, na qual é apresentado um manifesto elaborado na Convenção Nacional do Negro Brasileiro, no ano anterior, e dentre outras pautas, o manifesto reivindicava vagas específicas para pessoas negras nas instituições de ensino.
Em 1983, é criado o primeiro projeto de lei de mudança educacional em prol da questão racial, de Abdias Nascimento, a lei 1.332/1983. O projeto previa a concessão de bolsas de estudos para negros, intituladas de “compensatórias” e, também, modificações nos currículos escolares da educação básica e do ensino superior, visando a valorização da História e Cultura Negra. Entretanto, apesar do apoio de alguns parlamentares, a proposta foi arquivada em 1989, sem ir para votação no plenário.
Percebe-se então que desde a primeira reivindicação, foram 66 anos de luta até a efetivação da lei, 66 anos de encontros nacionais, mundiais, muita mobilização e mesmo assim os militantes do movimento negro não ganharam um crédito sequer.
Cotas abrem portas
Sob esse viés, as cotas também podem ser vistas como uma abertura para organização dos negros e negras nas universidades. Esta é uma grande ferramenta de luta, porque anteriormente a elas a quantidade de pessoas negras era mínima, somavam-se 10% nas universidades federais. Logo, a partir do momento em que mais pessoas pretas ingressam na universidades, cresce a possibilidade da criação dos coletivos e comitês de luta antirracista no ambito universitário.
E isso é fundamental, porque entrar é só o primeiro passo, viver a faculdade perpassa por diversos e profundos debates e vivências raciais, de classe e de gênero, que apenas refletem o que é vivido no dia a dia dentro da nossa sociedade. A organização de espaços da luta antirracista frente a isso é de extrema importância, porque é assim que pode se fazer o enfrentamento direto do racismo nas universidades. Reconhecendo-o, entendendo-o como uma problemática com raízes sociais que necessitam ser reparadas e se debruçar, de fato, no combate ao racismo.
Apesar de serem essenciais, as cotas ainda não são o suficiente, precisamos lutar pela sua ampliação em relação a quantidade de pessoas e aos grupos que têm direito às medidas, como por exemplo a inclusão do acesso de pessoas trans e travestis. Em especial no ano de 2022, que marcaram 10 anos da lei de cotas e seu período de revisão, no qual corremos o grave risco de perdê-la para o projeto anti povo do ex-governo fascista de Bolsonaro.
A história da lei de cotas é uma história de luta contínua, que precisa avançar ainda mais para sua ampliação, que contemple pessoas trans e travestis, uma quantidade maior de vagas e seja aliada às políticas de assistência estudantil, pois como já destacado, a permanência das parcelas minoritárias da população brasileira nas instituições de ensino superior ainda é muito baixa. Isso mostra como precisamos aprofundar o debate sobre acesso à educação e as políticas de permanência estudantil, que perpassam pontos fundamentais como a garantia da alimentação dos estudantes, o acesso a moradia universitárias e bolsas que contemplem a realidade desses estudantes, entre tantos outros.
Pelo fim do vestibular
E não podemos nos deixar cair em pensamento reformista, no qual se conforma somente em reivindicar pautas sem mobilizar verdadeiramente as lutas. A história do nosso povo é a história das conquistas que vieram por meio de organização coletiva, no enfrentamento direto aos que almejam até hoje cercear nossa liberdade. A luta é para que a memória dos que lutaram para que pessoas pretas e indígenas pudessem ter acesso às cotas seja lembrada, para que se fale nos nomes dos líderes quilombolas quando o assunto for abolição da escravatura.
E que para além das leis de cotas, é preciso lutar pela resolução máxima do déficit educacional a nível superior no Brasil, lutar para que todos consigam garantia de uma educação qualitativa e inclusiva, que garanta tanto o ingresso quanto a permanência. Isso conquistaremos quando alcançarmos o fim do vestibular e o livre acesso ao ensino superior.