Decreto do Governo Federal que autoriza a privatização dos presídios por meio de PPPs só servirá para prender mais pobres. Sistema carcerário, que já é desumano, se tornará máquina de dinheiro do grande capital. Crise da política penal não se resolve com privatização, mas com o fim do encarceramento
João Gilberto e Leonardo de Macedo | São Paulo (SP)
No ano passado, o Governo Federal alterou o Decreto nº 8.874/2016, de Michel Temer, e incluiu o sistema prisional como área prioritária para a realização de Parcerias Público-Privadas (PPPs). As PPPs não são nada mais que um nome pomposo para a privatização, isto é, entregar o sistema carcerário ao capital, criando um novo “mercado”: a gestão do sofrimento humano e da barbárie, o lucro com as prisões.
Não é novidade que a realidade carcerária brasileira é de absoluta desumanidade. Qualquer pessoa que tenha tido contato com alguém que passou pelo sistema prisional sabe dos relatos sobre a comida azeda, as celas superlotadas, o esgoto a céu aberto, a tortura e a proliferação de doenças como pneumonia, sarna e até relatos de feridas causadas por baratas.
Não é demais lembrarmos que o Brasil tem a terceira maior população carcerária do mundo. Recente pesquisa (RELIPEN/2023) aponta a existência de 644.305 pessoas presas em 481.835 vagas nas prisões do Brasil. O déficit apontado é de 162.470 vagas. Os negros ou pardos representam 397.427 presos. Além disso, 386.474 encarcerados têm entre 18 e 34 anos. Na grande maioria dos casos, os crimes praticados são furto, roubo ou tráfico de entorpecentes: é a situação de 384.603 presos.
Fica claro como no sistema capitalista existe um encarceramento em massa de pessoas pobres e negras. Com a inclusão do sistema prisional como prioridade na realização de PPPs, ou privatização, esse cenário deve piorar.
Lucrando com o aprisionamento
A privatização dos presídios dependerá da rentabilidade da empreitada. Ou seja, para os empresários, quanto mais pessoas forem presas, mais presídios serão construídos e mais oportunidades de lucratividade serão geradas. Portanto, a criminalização tende a tornar-se ainda mais rígida contra a classe trabalhadora para expandir o nefasto “mercado carcerário”.
Em São Paulo, por exemplo, estamos presenciando o verdadeiro massacre que a Polícia Militar vem praticando contra os moradores das periferias na região da Baixada Santista com a “Operação Escudo”, que apenas no ano de 2024 já matou mais de 40 pessoas, a maioria delas negra.
As polícias já mostram ano após ano a sua alta letalidade. Não há dúvidas de que, caso seja mantido o decreto responsável pela privatização dos presídios, elas agirão com mais ímpeto para, além de matar o povo pobre nas periferias, prender ainda mais pessoas, com o objetivo de garantir o lucro das empresas que administrarão as unidades prisionais.
Assim, está se transformando ainda mais a segurança pública, que deveria servir ao povo, em uma verdadeira empresa aos moldes capitalistas, onde a ordem do dia não será apenas matar, mas também lucrar com metas estabelecidas para garantir a rentabilidade do negócio.
Indo além, mostra-se claro que, com a gestão privada dos estabelecimentos prisionais, o menor custo por preso significará maior lucro. Ou seja, quanto menos os empresários gastarem com a sobrevivência dos presos dentro das cadeias, maiores serão seus ganhos. O que tende a ocorrer é a piora do que já é gravíssimo: a situação desumana nas prisões.
A escravidão e a máscara da legalidade
Tão grave quanto a privatização dos presídios é o Projeto de Lei nº 580/2015, que tramitou perante a Câmara dos Deputados e, mesmo arquivado, ainda é pauta defendida pelas bancadas ligadas ao bolsonarismo. Trata-se de iniciativa legislativa que prevê a obrigatoriedade do trabalho do preso para ressarcir os “gastos” com sua prisão.
Com a concessão da gestão carcerária ao grande capital e a aprovação do trabalho forçado do preso, a condenação criminal passaria a ser o título de propriedade da empresa gestora do estabelecimento prisional em relação ao preso. Ele estaria obrigado a trabalhar tal qual os escravos em relação aos senhores. O cumprimento da pena, sua carta de alforria.
Os grandes meios de comunicação da burguesia estão trabalhando incansavelmente para empurrar goela abaixo da opinião do povo que a única solução para os presídios é a privatização. Fazem isso, por exemplo, ao noticiar as recentes fugas de presídios federais falando apenas da infraestrutura dos presídios, e não das causas profundas do encarceramento em massa. Assim, querem nos levar a crer que a privatização pode resolver alguma coisa, sendo que o que realmente falta é investimento nas áreas essenciais da vida humana para que não haja encarceramento: educação, emprego, moradia, saúde.