Entre as principais mudanças apresentadas pelo governo Jair Bolsonaro para a segurança publica do país, está o projeto de Lei Anticrime divulgado pelo Ministro de Justiça e Segurança Publica Sérgio Moro.
O projeto que prevê alterações de 14 artigos do Código Penal e do Código Eleitoral não demonstra nenhuma novidade sobre as causas dos crimes, muito pelo contrário, coloca no centro da política de segurança pública o método da punição, única e exclusivamente como forma de redução da criminalidade.
Hoje já existe uma diferenciação dos procedimentos de casos de homicídios envolvendo policiais em serviço. Por exemplo: quando um policial comete um homicídio e alega legitima defesa, o crime é juridicamente justificado como “morte por intervenção de agente de Estado”. Esse procedimento hoje é conhecido como “Autos de Resistência”, e é responsável por ser o principal argumento legal para justificar os assassinatos produzidos pela policia, quase sempre sendo o processo arquivado. Porém, caso uma pessoa comum mate e alegue legítima defesa, haverá um inquérito policial para apuração do homicídio, que na maior parte dos casos termina em reclusão, ou seja, pena de seis a vinte anos de prisão.
Nesse sentido, um dos principais eixos do pacote apresentado está a excludente de ilicitude, nesse caso, mesmo que o agente policial tenha praticado um homicídio, ele não será considerado um criminoso, excluindo o ato ilícito. O Código Penal prevê três situações em que se aplica a excludente de ilicitude: estado de necessidade, legitima defesa e o estrito cumprimento do dever legal. Uma das propostas que está no pacote de Sergio Moro é de flexibilização e ampliação da excludente de ilicitude em favor de policiais.
Em situações em que a polícia precisa executar uma prisão em flagrante, o ordenamento jurídico brasileiro autoriza o policial em ação á exercer o estrito cumprimento do dever legal que é prender. Atualmente no Brasil, não existe o dever legal de matar. Não se justifica seguir atirando até causar a morte. Com a mudança proposta pelo pacote, o texto de lei deixa claro: caso os policiais durante o trabalho estiverem em situações de medo, surpresa ou violenta emoção, e vierem a matar ou ferir alguém não poderão serem punidos. Utilizando do pretexto da legitima defesa, o projeto formaliza e amplia a violência e os assassinatos praticados pela policia.
Um levantamento feito pelo Núcleo de Estudos da Violência da USP e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, mostrou que houve um aumento de 18% de pessoas mortas por policiais de 2017 para 2018 (5.225 para 6.160 mortes ao ano), ressaltando que essas mortes são as que estão registradas no balanço anual. O ultimo relatório produzido pela Anistia Internacional demonstrou que as forças policiais brasileiras são as que mais matam no mundo.
A redução da violência urbana foi destaque nas eleições de 2018, demonstrando uma enorme preocupação da população com a segurança publica. Lembrando que essa era uma das principais promessas e bandeiras das campanhas de candidatos, como Bolsonaro, João Dória, Wilson Witzel. E com razão o povo, principalmente mais pobre tem clamado por justiça e segurança. Os princípios constitucionais, em especial a dignidade humana, têm sido violados e o brasileiro sofre no seu cotidiano.
Herança da ditadura
“Força auxiliar e reserva do Exército” a Polícia Militar foi criada em 1969 sob decreto-lei em pleno período de ditadura. Desde então e mesmo após a democratização do Brasil em 1988, esse braço violento do Estado continua atuando como há mais de 50 anos. Mesmo sendo hoje uma força à disposição do Estado, a submissão é ao Exército autoritário brasileiro. Surge uma antinomia, pois ao mesmo tempo em que polícia vem de polis, do grego, cidadão, cidadania,militar vem do latim miles, milícia. Entende-se inclusive porque a militarização vê no indivíduo civil um inimigo. O modo operante despreparado da polícia dá-se através do excesso de violência, truculência e arbitrariedades. A tortura, por exemplo, é uma prática cotidiana, comum e normal nas ações policiais na periferia adentro.
Com o projeto de lei de Moro haverá um aumento de forças paramilitares. Esse cenário aprofunda a impunidade policial e é a semente para o nascimento de milícias, que no atualmente é o grupo que mais oferece risco a segurança e vida do povo brasileiro, inclusive com comprovações já apresentadas pela investigação do envolvimento direto desse grupo de extermínio com o brutal assassinato da ex vereadora e militante Marielle Franco.
O Conselho de Direitos Humanos da ONU solicitou que o Brasil despendesse maiores esforços para combater a violência e projetar um fim à Polícia Militar, responsável por milhares de assassinatos. Tudo isso fica muito claro quando vemos policiais formarem grupos de extermínios e esquadrões da morte (criados no regime militar), carregados de discurso de ódio, agindo de forma criminosa, truculenta e autoritária. É urgente e necessário por fim a militarização da polícia, e pensarmos um outro modelo de segurança pública para não mais vivermos o cotidiano da barbárie e da escravidão, pois os chicotes de ontem são as balas dos fuzis dos opressores de hoje!
Lucas J Barbosa, MLB – São Paulo