No dia 12 de junho, foi votada no Senado argentino a Lei de Bases e o Pacote Fiscal proposto pelo presidente fascista Javier Milei. A votação gerou uma onda de protestos e revoltas populares por toda a Argentina.
Fernando Alves | Redação
No dia 12 de junho, foi votada no Senado argentino a Lei de Bases e o Pacote Fiscal proposto pelo presidente fascista Javier Milei. Com pouco mais de 100 dias de governo, a maioria da população realiza importantes jornadas de lutas, greves e manifestações nacionais. A votação gerou uma onda de protestos e revoltas populares em toda a Argentina.
Manifestantes se concentraram diante do Congresso para pressionar pela rejeição das medidas. No chamado “Paro Nacional”, os manifestantes se reuniram desde as primeiras horas em frente ao Senado. As forças de segurança avançaram em direção aos manifestantes com tiros de bala de borracha e gás lacrimogênio. O resultado foram mais de 40 pessoas feridas, entre elas, cinco deputados da aliança “União Pela Pátria”, grupo que faz oposição ao governo fascista. Foram presas 33 pessoas, acusadas de delitos contra a ordem constitucional, ou seja, de promover um golpe de Estado, com o agravante de terrorismo, entre eles, vendedores informais de comida, pessoas em situação de rua e dezenas de militantes.
Foi uma brutal repressão que se abateu nos protestos ocorridos em toda a Argentina. Os relatos das pessoas encarceradas é de que, a todo o momento, perguntavam a qual partido ou movimento político pertenciam, em uma clara demonstração do caráter ditatorial das prisões.
Desde que assumiu a Presidência, Javier Milei vem adotando uma política de confronto contra as manifestações e os protestos na Argentina. Em resposta à sua política econômica e sua repressão, em 2024, já ocorreram grandes jornadas de lutas que mobilizaram milhares de pessoas, como no 8 de março – Dia Internacional de Luta das Mulheres; dia 24 de março, por Memória, Verdade e Justiça, em homenagem aos heróis e heroínas que foram presos, torturados e assassinados pela ditadura argentina; em 23 de abril – Marcha Universitária, em defesa das universidades públicas; 9 de maio – 2º “Paro Nacional”, greves e paralisações contra as políticas recessivas do governo.
Novas jornadas já foram anunciadas e a luta contra o fascismo está na pauta, somando-se às lutas pelos direitos, pela soberania nacional e contra a tirania de Milei. Apesar da tentativa de implantar o fascismo, o povo argentino resiste, com mais organização e unidade popular.
Nesse período, houve um aumento de 57% da pobreza, a inflação, que no governo anterior chegou a 160%, atingiu quase 300%, elevando muito o custo de vida. Os preços dos produtos de primeira necessidade dispararam. Uma política de entreguismo e de fome para o povo.
A Lei de Bases e o Pacote Fiscal
As modificações na Lei de Bases e o Pacote Fiscal apresentados têm por objetivo principal fazer a “Reforma de Estado”, ou seja, aplicar um plano de destruição do Estado argentino, com o consequente desmonte dos serviços públicos, cortes nas áreas sociais, ataques aos direitos dos trabalhadores, sucateamento e privatização de mais de 40 empresas públicas estatais, da educação e saúde públicas, dolarização da economia, eliminação do Banco Central e aumento indiscriminado de impostos.
Estão previstas uma reforma trabalhista e privatizações em massa de setores estratégicos da economia e das principais empresas públicas e estatais, além da delegação de poderes especiais ao presidente.
Logo no primeiro artigo, a proposta já reflete o caráter autoritário e fascista do governo de Javier Milei, com medidas duras de ataques às liberdades democráticas e aos direitos, pois ela apresenta a declaração de Estado de Emergência Pública por um ano para medidas nas áreas administrativa, econômica, financeira e energética, concedendo poderes especiais para o presidente da República tomar decisões que ele considerar necessárias. Enquanto na Câmara dos Deputados essa prerrogativa presidencial foi substancialmente reduzida, passando de 11 emergências para apenas quatro, no Senado não sofreu muitas alterações. A votação terminou empatada e só saiu vitoriosa do plenária do Senado graças ao voto de desempate da vice-presidente Victória Villarruel.
O desmonte do Estado
Alguns temas foram polêmicos durante a votação do chamado “pacotaço” argentino, em especial as privatizações. O governo se recusava a permitir modificações, porque governadores de várias províncias solicitaram a exclusão da Aerolíneas Argentinas, dos Correios e da rede Rádio e Televisão Argentina (RTA) da liquidação total. Após um embate político com a oposição, o governo excluiu a Aerolíneas Argentinas para garantir a aprovação do restante do pacote e conseguir passar a nova Lei de Bases.
A aprovação da Lei de Bases e do Pacote Fiscal significou um grande retrocesso nas conquistas históricas da classe trabalhadora argentina e um ataque sem precedentes à soberania nacional.
Veja quais são as medidas aprovadas:
Privatizações e desregulamentação do Estado – Foi permitido ao Poder Executivo intervir em 15 órgãos e institutos públicos, que não poderão ser dissolvidos.
Reforma Trabalhista – Também chamada ironicamente de “modernização trabalhista”, não apresenta nada de moderno. É a velha receita de aumentar a extração de mais-valia, com maior exploração e arrocho salarial para os trabalhadores, demissões e precarização da mão de obra. Isso inclui, inclusive, os servidores públicos. Desde que assumiu o governo, Milei já demitiu mais de 30 mil servidores públicos.
A tentativa de limitar o poder dos sindicatos nas mesas de negociações feita pela União Cívica Radical (UCR) durante a votação para a retirada de uma de suas principais fontes de financiamento, não foi aceita. A demissão por justa causa foi incluída com a decisão de que “participação ativa em bloqueios ou ocupações de estabelecimentos”, como uma grave injúria trabalhista, é causa objetiva de rescisão do contrato de trabalho. Esta medida significa a criminalização dos trabalhadores que realizarem greves, paralisações e mobilizações em defesa de seus direitos.
Pacote de Ajuste Fiscal – A principal medida aprovada é o generalizado aumento de impostos, estabelecendo diferentes faixas de valores, elevando a indignação muito grande na população, pois a nova carga de impostos vai causar ainda mais perdas as já difíceis condições de vida do povo. Para isso, foi criado um novo artigo para aumentar em 20% a alíquota do imposto sobre bens pessoais para aqueles que aderirem à regularização.
Foi determinada a regularização, pelo Poder Executivo, o investimento em pequenas e médias empresas nas províncias com menores desenvolvimento e fomentar crédito às mesmas. Funcionários públicos dos últimos dez anos foram excluídos do regime e a proibição de se inscrever em futuras regularizações até 31 de dezembro de 2038.
Lei de Mineração – Busca-se modificar o artigo 22 da Lei 24.196, sobre investimentos em mineração, para aumentar de 3% para 5% o limite de royalties recebidos pelas províncias.
Os impactos das medidas e da política do governo já são latentes, com o enorme crescimento da população de rua, com famílias inteiras que já não conseguem mais pagar os aluguéis vivendo nas ruas e praças das principais cidades do país.
Como em todos os países dependentes, as exigências de aprovação de um novo pacote fiscal visam a atender os interesses do grande capital, em especial dos bancos e capital especulativo. Não por acaso, o Fundo Monetário Internacional (FMI) vem elogiando o governo Milei e suas medidas.
Publicado na edição nº 294 do Jornal A Verdade