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segunda-feira, 28 de novembro de 2022

Pela punição aos torturadores e assassinos da Ditadura Militar!

punicao-torturadores-ditaduraMilhares de pessoas já haviam ido às ruas em todo o país reivindicando liberdades democráticas e Anistia Ampla, Geral e Irrestrita. Cerca de cem presos políticos, que ainda mofavam nos cárceres da Ditadura, fizeram 32 dias de greve de fome, só interrompida quando o Congresso Nacional, composto pela situação e pela oposição consentida, aprovou a Lei 6.683, sancionada no dia 28 de agosto de 1979. Governava o Brasil o último ditador, o general João Baptista Figueiredo, que prometia prender e arrebentar quem se opusesse à abertura lenta, gradual e segura do regime.

A anistia, entretanto, não foi ampla, geral e irrestrita, como se reivindicava. Excluía os condenados pelos crimes de terrorismo, sequestro, assalto e atentado pessoal. Estes só foram soltos com a redução das penas resultante de alteração na Lei de Segurança Nacional. Cerca de 150 exilados retornaram à pátria.

E as centenas de mortos e “desaparecidos” nos porões da Ditadura Militar? E a impunidade sobre os agentes do Estado que torturaram, mataram, profanaram e ocultaram cadáveres de opositores?

Na sequência, o Estado assumiu sua responsabilidade pela morte e sofrimento dos prisioneiros, determinou indenização das famílias, instituiu a Comissão da Verdade para apurar os fatos, mas nada de se pronunciar e punir severamente os responsáveis por tais crimes.

O Supremo Tribunal Federal (STF) entende que a lei anistiou todos; mas sua interpretação é política, visto que não se sustenta juridicamente. O texto legal refere-se à anistia dos crimes cometidos por motivação política e os conexos com estes. Ora, a lei penal define como crimes conexos aqueles praticados com o fim de encobrir um crime principal; não em vingança a este.

Está devidamente comprovado que os agentes do Estado – integrantes das Forças Armadas e Polícia Civil – utilizaram toda uma estrutura especialmente montada para torturar barbaramente militantes indefesos a fim de obter confissões, o que levou à morte de muitos que se recusaram a trair seus companheiros de luta. Não foram vítimas apenas os que legitimamente pegaram em armas. A brutalidade atingiu oposicionistas de todos os quilates: padres e freiras, jornalistas, estudantes, operários, camponeses, homens, mulheres e até crianças.

Passar uma borracha nisso tudo e olhar para frente como se nada tivesse acontecido é ser conivente com a barbárie e deixar o caminho aberto para que volte a acontecer, pois a impunidade incentiva o crime. É, como muito bem disse Vera Paiva, filha de Rubens Paiva, eternizar a tortura.

A Corte Interamericana de Direitos Humanos já se pronunciou no sentido da imprescritibilidade dos crimes de tortura, que ferem a Humanidade, além de se tratar de crime continuado, pois muitos cadáveres permanecem desaparecidos, sem que os parentes possam prestar a última homenagem e dar-lhes sepultura digna.

Lamentavelmente, nenhum dos principais candidatos à Presidência da República se pronunciou em seus programas eleitorais ou em entrevistas e discursos favoráveis à punição dos torturadores da Ditadura cometidos pelo Exército. A exceção foi Luciana Genro, candidata do PSOL, conforme vimos na edição nº 165 de A Verdade e num de seus guias, dedicado só para este tema.

Portanto, desenvolver a mobilização nacional e popular pela rigorosa punição dos mandantes e executores dos crimes de tortura praticados nos porões do regime, em suas casas da morte, é tarefa atual para os comunistas revolucionários, mas também para todos os democratas e pessoas de bem.

Só assim teremos enterrado a Ditadura Militar e honrado as centenas de jovens que perderam a vida de forma bárbara e cruel para que pudéssemos dar continuidade à sua luta por democracia e por uma sociedade sem exploradores nem explorados.

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