PEC dos gastos ameaça Sistema Único de Saúde

Para esconder que o verdadeiro objetivo da Proposta de Emenda à Constituição 55 (na Câmara dos Deputados era chamada de PEC 241) é transferir dinheiro público da saúde e da educação para os bolsos dos bancos e dos donos dos títulos da dívida pública, o banqueiro e ministro da Fazenda Henrique Meirelles afirmou, em pronunciamento na TV, que a proposta de congelar os gastos do governo não causaria cortes de verbas nessas áreas.

Mentiu! Um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), realizado pelos economistas Fabiola Sulpino Vieira e Roberto Rodrigues, denominado Nota Técnica Nº 28, comprovou que a PEC 55 vai reduzir os já poucos recursos do Sistema Único de Saúde (SUS). Porém, em vez de refletir sobre o trabalho dos economistas, o Governo Temer, mostrando seu caráter fascista e autoritário, demitiu Fabiola Sulpino Vieira do cargo de coordenadora de estudos de saúde do Ipea e censurou o estudo.

Vejamos o que diz a Nota Técnica nº 28 do Ipea, que tanto incomodou o ilegítimo Governo do PMDB.

O gasto público per capita (por pessoa) com saúde no Brasil é um dos mais baixos entre os países que possuem sistema universal de saúde, e também em relação a países vizinhos. Em 2013, o gasto do Brasil foi de US$ 591 por habitante. Neste mesmo ano, a Alemanha gastou US$ 3.696; o Reino Unido, US$ 2.766; a França, US$ 3.360; a Argentina, US$ 1.167; o Chile, US$ 795; e os Estados Unidos, US$ 4.307 por pessoa.

Esse reduzido gasto do governo brasileiro com a saúde pública a população sente na pele. Hoje, em São Paulo, a cidade mais rica do Brasil, uma pessoa que precisa fazer uma cirurgia para retirar pedras da vesícula tem que aguardar um ano na fila, e há mais de 600 mil pessoas esperando até cinco meses, em média, por exames e consultas.

Pois bem, de acordo com o estudo do Ipea, a aprovação da PEC vai agravar essa situação, já que os investimentos na saúde serão diminuídos drasticamente.  Pior: quanto mais a economia crescer, menor será o gasto com a saúde.

De fato, ocorrendo um crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) de 2% ao ano, a saúde pública terá uma perda, nos próximos 20 anos (2017-2036), de R$ 654 bilhões. Porém, se for levado em conta um crescimento maior da economia, como o que está projetado pelo governo (3% ao ano), a saúde terá uma perda de R$ 743 bilhões.

Nas palavras do ministro da Fazenda, a atual PEC 55 é necessária porque o “país vive a maior recessão da sua história”, mas, estranhamente, se o país voltar a crescer e sair da recessão, a chamada PEC dos gastos proíbe o governo de investir na saúde.

Além do mais, como enfatiza a Nota Técnica nº 28, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a população brasileira seguirá crescendo nos próximos 20 anos: para o ano de 2036, projeta-se uma população de 226,9 milhões de habitantes. Consequentemente, com mais habitantes e menos dinheiro, haverá uma redução no gasto de saúde por habitante de R$ 519, em 2016, para R$ 411, em 2036.

Cortes também na educação

O estudo do Ipea lembra ainda que o Brasil é um dos países mais desiguais do mundo, e, consequentemente, a redução do financiamento público da saúde afetará duramente a população mais  pobre. Recorda ainda que a recomendação da Organização Mundial da Saúde (OMS) é de que o controle das doenças seja uma preocupação central de todas as sociedades e que a saúde é um dos direitos humanos fundamentais consagrado em leis internacionais, sendo a base para o desenvolvimento pessoal, para a produtividade do trabalho e a capacidade de aprender e de crescer intelectual, física e emocionalmente.

Tem mais. Além da saúde, a PEC também golpeia fortemente a educação pública. De acordo com a Associação dos Docentes da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Asduerj), se a PEC 55 estivesse em vigor desde 2005, os recursos da educação teriam diminuído de R$ 98 bilhões para R$ 24 bilhões, o que teria levado ao fechamento de dezenas de universidades públicas e de institutos federais de educação.

O que causa o rombo nas contas do governo?

Não é verdade que estejam faltando recursos no governo e que não há dinheiro para pagar as aposentadorias ou para investir em saúde, educação ou para construir habitação popular. O que acontece é que o dinheiro da Nação está sendo dilapidado no pagamento de juros de uma dívida que não para de crescer e que devora quase metade do Orçamento Federal. Somente em 2015, de acordo com dados do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi), foram destinados à dívida pública 42,43% do Orçamento Geral da União, ou seja, a fortuna de R$ 962 bilhões e 210 milhões. Mesmo assim, a dívida pública não diminuiu, cresceu:  somente em 11 meses de 2015, o estoque de títulos da dívida interna aumentou R$ 732 bilhões; era de R$ 3,204 trilhões e subiu para R$ 3,937 trilhões.

Como vemos, centenas de bilhões são subtraídos do Orçamento Federal para o pagamento dos juros de uma dívida que nunca trouxe nenhum benefício ao país e se constitui na causa principal do rombo das contas públicas, uma verdade que os grandes meios de comunicação fazem de tudo para esconder do povo brasileiro. Em outras palavras, enquanto essa sangria não tiver um fim, os trabalhadores e o povo brasileiro continuarão trabalhando para sustentar uma minoria de ricos parasitas e agiotas que vivem sem trabalhar e às custas do recebimento de juros astronômicos pagos pelo governo.

É por isso que essa minoria de ricos apoia de forma entusiasta a PEC dos gastos e manda seus deputados e senadores votarem a favor desse crime contra o povo brasileiro. Assim, fizeram a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Federação dos Empresários do Comércio (Fecomércio) e os maiores banqueiros do país. São eles os principais beneficiários do corte de verbas da saúde e da educação, pois vivem desse esquema fraudulento da dívida pública, têm ricos planos de saúde, tratam-se em hospitais particulares e seus filhos estudam em escolas e universidades no exterior.

Portanto, por meio dessa Proposta de Emenda à Constituição, a atual PEC 55, o Governo Temer congela os investimentos sociais (previdência, saúde, educação, servidores, etc.) por 20 anos, mas não faz nenhuma restrição ao que o Estado gasta com juros e amortizações da dívida pública.  Trata-se de um governo e de um Estado que existem não para servir ao povo, mas para esfolar os trabalhadores em proveito de privilégios para aqueles que já são os privilegiados da sociedade brasileira, como demonstram, além dessa proposta, as anunciadas reformas trabalhista e da previdência que o Governo pretende implementar para aumentar os lucros dos patrões.

Por isso mesmo, diversas manifestações e ocupações estão sendo realizadas em todo o país. São os primeiros passos de uma luta que não se decidirá numa só batalha, mas em várias ao longo dos próximos anos, e que, para ser vitoriosa, é indispensável conscientizar os trabalhadores e as massas populares da necessidade da unidade popular para derrotar o Governo Temer e suas medidas e para destruir a república de banqueiros em que foi transformado o Brasil.

Lula Falcão é membro do Comitê Central do PCR e diretor de A Verdade