Está em pauta no Congresso Nacional, e com andamento avançado diante do pedido de urgência do governo federal, a proposta de reforma da previdência (Proposta de Emenda à Constituição – PEC 287/2016), que praticamente acabará com a possibilidade dos trabalhadores pobres se aposentarem. Além disso, recentemente foi aprovada a PEC 55, que limita os investimentos em saúde e educação por 20 anos, o que pode levar ao colapso do Sistema Único de Saúde e da educação pública, afetando aqueles que mais precisam desses serviços públicos. Mais uma vez, o Governo Temer, agenciador dos interesses da burguesia, quer jogar a crise econômica nas costas de quem mais sofre e menos tem: a classe trabalhadora.
O que mudará com a reforma da previdência?
– A idade mínima será de 65 anos tanto para homens quanto para mulheres e o tempo mínimo de contribuição aumentará de 15 para 25 anos, sendo uma aposentadoria proporcional ao tempo de serviço. A PEC prevê ainda que a idade poderá ser aumentada conforme alterações na expectativa de vida medida pelo IBGE.
– Com a reforma, para que o trabalhador se aposente com valor integral, será preciso contribuir por, pelo menos, 49 anos. Isso quer dizer que, se a pessoa começa a trabalhar com 16 anos, precisará trabalhar ininterruptamente até 65 anos. Isso é claramente impossível, e significa, na prática, retirar o direito de aposentadoria dos trabalhadores e trabalhadoras.
– Trabalhadores rurais, que hoje têm regras especiais, também terão idade mínima de 65 anos. Assim, ainda que façam trabalhos extremamente exaustivos, como o corte da cana ou demais serviços do campo, terão que trabalhar o mesmo tempo que os trabalhadores da cidade.
– Também os professores, que tinham regulamentação especial, seguirão as novas regras, aumentando a necessidade de tempo de serviço e estabelecendo-se idade mínima.
– O valor da pensão por morte será diminuído a 50%, acrescentando-se mais 10% (até o limite de 100%) por cada dependente, sendo vitalícia apenas se o viúvo ou a viúva tiver mais de 44 anos.
– A assistência social também será atingida. Hoje existe o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), referente a um salário mínimo pago a idoso acima de 65 anos ou pessoa com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo. Com a reforma, a idade mínima passará a ser de 70 anos, em um período de 10 anos, e o valor será previsto em lei própria e não terá mais a garantia do salário mínimo.
Reforma aumenta desigualdade entre homens e mulheres
A análise da proposta da reforma da previdência indica que as desigualdades entre homens e mulheres serão aprofundadas, caso ela seja aprovada. De acordo com a PEC, haverá equiparação dos critérios de idade (65 anos) e tempo de contribuição (49 anos para aposentadoria integral).
Ao alegar que essa alteração traria igualdade de tratamento a todos, o governo desconsidera que as mulheres têm dupla e, às vezes, tripla jornada de trabalho.
Em nossa sociedade ainda recai sobre a mulher a responsabilidade dos trabalhos domésticos e da criação dos filhos. De acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (PNAD 2014), 90,6% das mulheres realizam tarefas domésticas, enquanto apenas 51,35% dos homens as realizam. Estima-se que as mulheres dedicam 21,35 horas de trabalho a essas tarefas e os homens apenas 10 horas.
Além disso, o governo desconsidera que as mulheres estão nos postos de trabalho mais precários e informais, com os piores salários e que têm menos condições de contribuir todo o período requisitado pela lei para conseguir se aposentar, já que ficam menos tempo que os homens no mercado formal. Portanto, a proposta de reforma não leva em consideração as desigualdades existentes no mercado de trabalho e conduz ao seu aprofundamento quando da aposentadoria.
Para as mulheres negras, a situação é ainda mais dramática. Por estarem em maior número no trabalho informal e entre os trabalhadores terceirizados, e constituindo a parcela mais empobrecida da sociedade, além de sofrerem mais violência, são as que mais terão dificuldades de contribuir e ter acesso à aposentadoria. Segundo o estudo Retrato das Desigualdades de Gênero e Raça, do Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (Ipea), enquanto, em 2009, o índice de trabalhadores com carteira assinada entre homens brancos era de 43%, entre as mulheres negras o índice era o pior, de apenas 25%.
Ao afirmar a necessidade da reforma da previdência com base na expectativa de vida do brasileiro, o governo esconde que esses dados não refletem a realidade da maioria da população. Por exemplo, enquanto a expectativa de vida de um morador de bairro nobre de São Paulo (Pinheiros, bairro do presidente Michel Temer) é, em média, de quase 80 anos, em Cidade Tiradentes, bairro da periferia de São Paulo, essa média é de quase 54 anos. Portanto, apenas os ricos terão direito à aposentadoria. Os pobres, por terem menor expectativa de vida, mesmo porque têm menos acesso a alimentos saudáveis, hospitais e tratamentos de qualidade, lazer etc., morrerão antes mesmo de adquirir o direito à aposentadoria.
Assim, a aprovação de todas as reformas propostas, como a da previdência, a que limita investimentos em saúde e educação, a reforma trabalhista (que poderá aumentar a jornada de trabalho e reduzir os salários), formará uma mistura letal aos trabalhadores, que terão cada vez que trabalhar mais, receber menos, e terão negado o acesso aos serviços públicos.
O falso déficit da previdência
Para justificar a reforma da previdência, o governo alega a existência de um déficit de R$ 149,2 bilhões, em 2016, afirmando que os gastos subiram de 0,3%, em 1997, para 2,7% do PIB projetados para 2017, além da argumentação de que os brasileiros estão vivendo mais, o que faz a população ter mais idosos e menos jovens, que seriam os sustentadores do regime de previdência.
Contudo, pesquisadores apontam que o “rombo” da previdência é uma farsa! Denise Gentil, mestre em Economia pela UFRJ, em sua tese de doutorado intitulada A falsa crise da Seguridade Social no Brasil: uma análise financeira do período 1990-2005, demonstra como, diferente do insistentemente afirmado pelo governo e pela mídia, não há déficit na previdência, e sim, um superávit que atingiu a cifra de R$ 1,2 bilhão, em 2006. Segundo ela, o superávit da seguridade social, que abrange além da previdência, a saúde e a assistência social, chega a R$ 72,2 bilhões.
Ainda segundo a economista, a distorção dos números ocorre porque o cálculo oficial do governo contabiliza apenas as contribuições incidentes sobre a folha de pagamento dos empregados e desconsidera outras contribuições que são fontes de receita, como Cofins, CSLL, CPMF e concursos de prognósticos¹, desconsiderando, dessa maneira, a regulamentação dada à seguridade social pela Constituição Federal de 1988.
Além disso, a Constituição Federal prevê que, além das contribuições citadas acima, também haja a possibilidade de o governo utilizar orçamento da União para cobrir necessidades da seguridade social. Ao contrário disso, o que ocorre atualmente é que o orçamento da seguridade, que engloba a previdência, vem sendo utilizado para custear o orçamento fiscal.
Então, pergunta-se: por que o governo diz que há déficit e a previdência vai quebrar se não fizer cortes se há tanto dinheiro em caixa? Isso acontece porque os valores são constantemente desviados para pagamento de outras despesas, principalmente de ordem financeira. Portanto, em outras palavras, tira-se dinheiro da seguridade social e para o pagamento de juros de dívida pública a bancos e especuladores. Uma verdadeira sangria do dinheiro público!
Assim, o governo federal, ao alegar que a causa da suposta crise do sistema previdenciário é o envelhecimento da população, tenta camuflar o real motivo de tanta sede por cortes na previdência, qual seja, a defesa dos mercados e dos bancos, fruto do pensamento liberal conservador, em detrimento de uma política de desenvolvimento econômico e distribuição de renda.
A questão da “crise da previdência” é muito mais relativa ao tipo de política econômica do que ao envelhecimento da população, já que, com uma política de distribuição de renda, fomenta-se o crescimento econômico e, dessa maneira, os empregos formais e o número de contribuintes. Observe-se que o desemprego e a crescente precarização do trabalho são muito mais perigosos à sustentação da previdência, porque há menos gente contribuindo.
Fato é que este sistema econômico no qual vivemos, o capitalismo, precisa ser destruído, pois tem como único objetivo o lucro a qualquer custo, inclusive se o preço for a própria vida, a sobrevivência e dignidade de bilhões de pessoas. Em seu lugar, deve ser construído um sistema econômico que realmente assegure emprego e renda aos trabalhadores, acesso aos direitos fundamentais, como alimentação, saúde, educação, segurança, lazer e cultura. Esta nova sociedade, capaz de uma efetiva distribuição da riqueza produzida pela humanidade e cujo centro seja a dignidade humana e não o lucro, é o sistema socialista.
Redação São Paulo
¹Cofins – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social; CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido; CPMF – Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras; e Concursos de Prognósticos – receitas da seguridade social, a renda líquida dos concursos de prognósticos, excetuando-se o programa de crédito educativo, decorrentes de sorteios de números e loterias.