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domingo, 25 de setembro de 2022

Congelamento de salários por 15 anos condena o serviço público ao asfixiamento

PEC Emergencial foi aprovada pela Câmara Federal em dois turnos na última quinta. Foto: Najara Araújo (Câmara dos Deputados)

Por Lenilda Luna, Maurício Vieira e Rodrigo Fuscaldo*

Dia 24 – greve geral dos Servidores Públicos!

Desde 2016, com o golpe que depôs Dilma Rousseff da Presidência da República, os ataques aos direitos da classe trabalhadora, que já vinham sendo realizados no quarto mandato do Partido dos Trabalhadores, foram fortemente intensificados. Começando pela Emenda Constitucional 95, um dos primeiros atos de Michel Temer, que congelou por 20 anos os investimentos sociais, como saúde, educação, assistência social e remuneração dos servidores civis – apesar de não colocar limite algum aos gastos com a dívida pública. Logo após, veio a reforma trabalhista, que extinguiu direitos, precarizou as relações de trabalho e, com a falácia do empreendedorismo, submeteu muitos trabalhadores à informalidade, em jornadas que ultrapassam as 12 horas diárias de trabalho, sem descanso remunerado, sem férias, sem décimo terceiro salário, sem fundo de garantia ou quaisquer benefícios previdenciários. 

Em 2018, eleito graças a uma verdadeira fábrica de fake news e discursos populistas e de ódio, além do apoio massivo de setores como os grandes empresários, a grande mídia e a “bancada BBB” (boi, bala e bíblia), representada pelos grandes latifundiários, a ala militar e a ala neopentecostal, Jair Bolsonaro vem sistematicamente atacando todos aqueles que se opõem a seu governo genocida e fascista, inclusive os trabalhadores do serviço público, grande foco de resistência contra os ataques dessa política nefasta. Com Paulo Guedes, conseguiu aprovar uma reforma da previdência que, na prática, dará duas opções ao trabalhador: morrer trabalhando ou trabalhar até morrer! Com a promessa de geração de empregos, acabou com vários benefícios e direitos previdenciários, além de arrochar ainda mais o trabalhador em uma segunda reforma trabalhista, que só não foi mais prejudicial pela pressão de diversos setores de defesa dos trabalhadores, como sindicatos, federações e movimentos populares. Porém, mesmo após todas essas medidas, o desemprego no Brasil bateu recordes históricos: 11,9%. Esse número esconde uma realidade cruel, pois nele são desconsiderados os “desalentados” (aqueles que já desistiram de procurar emprego) e considera emprego qualquer atividade laboral, ainda que informal. Se considerarmos como emprego apenas os contratos formais de trabalho, esse número sobe para assustadores 71,4% dos brasileiros em idade laboral.

A pandemia e a retirada de direitos

Como se não bastasse, em 2020 fomos assolados pela pandemia da Covid-19, que aprofundou ainda mais a crise econômica global, além de ceifar a vida de mais de 2,6 milhões de pessoas no mundo. Para piorar, o governo brasileiro assumiu uma postura negacionista e anticientífica na contenção e no combate à pandemia, adotando medidas ineficazes e por vezes contrárias às recomendações de órgãos como a Organização Mundial da Saúde ou mesmo seu próprio Ministério da Saúde. Votou contra a concessão de auxílio emergencial de 600 reais durante a pandemia (veto que foi derrubado no Congresso Nacional), chamou a pandemia que, oficialmente, dizimou centenas de milhares de vidas brasileiras de “gripezinha”, e demitiu dois Ministros da Saúde em meio a pandemia, para nomear um militar – este último renunciando esta semana por conta da pressão popular.

É sabido que os servidores públicos são alvo de vários governos desde a redemocratização. Com o falso discurso do “combate aos privilégios” ou de “enxugar a máquina pública”, vários governos já retiraram direitos, arrocharam salários, e promoveram uma verdadeira perseguição aos servidores públicos, pois esses sempre estão na linha de frente na defesa de um estado de bem-estar social para todos os brasileiros. Na verdade, a porcentagem de trabalhadores do serviço público no Brasil (12,5%) é menor do que diversos países europeus como Suécia (28,8%), França (21,9%) e Espanha (15,3%), nossos vizinhos Argentina (17,2%) e Uruguai (15,0%) e até mesmo do que da potência imperialista dos EUA (15,2%). Quanto aos privilégios, todas as medidas restritivas aos direitos poupam os realmente privilegiados, como o alto escalão dos três poderes e da força militar. No governo Bolsonaro, não só houve a continuidade desses ataques, como um aprofundamento deles, com seu Ministro Paulo Guedes chamando os servidores públicos de “parasitas”, e colocando uma falsa antítese entre a estabilidade do servidor público e a qualidade dos serviços prestados. 

A Emenda do Arrocho

Nessa euforia neoliberal, foi aprovada no Congresso Nacional a proposta de emenda constitucional 186, chamada de PEC Emergencial. Esta PEC nada mais é do que uma chantagem do governo federal, ao condicionar o auxílio emergencial a uma série de cortes de investimentos nos serviços públicos essenciais para a esmagadora maioria da população brasileira, que tem no SUS seu único acesso à saúde e a educação pública como única perspectiva de melhoria de vida. Além disso, a PEC mantém intacta a destinação de quase metade do orçamento da União para o pagamento da dívida pública e ignora o dispositivo constitucional da taxação das grandes fortunas, ambas grandes fontes de verbas para investimento em saúde, ciência e educação públicas, áreas tão importantes, em especial num momento de pandemia.

Um dos pontos principais da PEC é previsão de que, se as despesas correntes de estados, DF, municípios ou União chegarem acima de 95% das receitas, seus poderes poderão adotar medidas de arrocho fiscal, incluindo:

– nada de reajuste de salários, exceto por determinação judicial em última instância;

– nenhuma criação de cargos, empregos ou funções que aumentem despesas;

– suspensão de realização de concurso, exceto para reposição de vacância;

– proibição da criação de despesas obrigatórias;

– impedimento de criação ou aumento de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios, incluindo os indenizatórios, exceto quando derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior ao início da aplicação desta lei.

Ainda, a PEC autoriza o Poder Executivo a implementar essas medidas quando as despesas superarem o patamar de 85% das receitas, o que poderá ser seguido pelos outros Poderes. 

Estes gatilhos não estão longe da realidade atual dos entes da federação: RS, MG e RN já comprometem mais de 95% da receita com despesas. Já outros 15 estados comprometem mais de 85% da receita. Ou seja, cerca de dois terços das Unidades da Federação (UFs) já deveriam implementar as medidas de contenção, o que ampliaria o sucateamento dos serviços públicos do país, já tão precários e aquém da necessidade do povo. 

Outro ponto crítico presente na PEC Emergencial é a inclusão de aposentados e pensionistas no cálculo de gastos com pessoal. Isso se choca com a Lei de Responsabilidade Fiscal de 2000 (LRF), que limita os gastos dos entes da federação para pagamento das despesas de pessoal, impondo sanções semelhantes às propostas na PEC Emergencial. Com a inclusão de aposentados e pensionistas, o número de estados que ultrapassa o limite de gastos com pessoal da LRF (49% para os estados) subiria de 4 para 21, de modo que 78% das UFs ficarão impossibilitados de investir em pessoal e outros 2 já sofreriam limitações. Apenas 4 UFs ficariam em situação regular. 

Em um período de pandemia, fica mais evidente ainda a importância dos serviços públicos e dos servidores para o atendimento das demandas da população. O Instituto Butantã (do estado de SP) e a Fundação Oswaldo Cruz (União) demonstraram isso ao envasar e fornecer as únicas vacinas contra a Covid-19 disponíveis para a população brasileira. Com maior investimento, estes institutos poderiam ter desenvolvido uma vacina própria, que teria menor custo e chegaria mais rapidamente aos postos de saúde. Já as Universidades Federais contribuíram com a testagem, equipamentos e pesquisa de ponta para o combate à pandemia, apesar de todo o sucateamento ao qual são submetidas. Sem falar dos trabalhadores da linha de frente dos hospitais e unidades básicas de saúde, muitos deles servidores públicos, que arriscam sua vida para dar fim a este pesadelo. Todos estes serviços e muitos outros, como a educação pública estadual e municipal, serão prejudicados com a PEC Emergencial. 

Cabe aos servidores públicos o papel de conscientizar a população e lutar como uma só classe trabalhadora contra o governo militar de Jair Bolsonaro e por um governo popular. Não podemos ficar apenas nas redes sociais, falando para nossas bolhas. Temos que ir às ruas, chegar à população, com os devidos cuidados sanitários e distanciamento. Precisamos lutar pela Vacina Já e pela derrubada do governo fascista de Bolsonaro e Mourão!

*Servidores Técnico-Administrativos, Militantes do Movimento Luta de Classes e da Unidade Popular

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