A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/2025, que anula a Resolução nº 258/2024 do Conanda, norma que orientava o atendimento de meninas vítimas de estupro nos serviços de aborto legal.
Vitória Ohara | Coordenação Nacional do Movimento de Mulheres Olga Benario e da Frente Nacional Pela Legalização do Aborto.
MULHERES – A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/2025, que anula a Resolução nº 258/2024 do Conanda, conhecida como “Criança Não é Mãe” – norma que orientava o atendimento de meninas vítimas de estupro nos serviços de aborto legal.
O projeto, articulado por deputados da extrema-direita com o aval do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), agora segue para o Senado Federal, que se for aprovada representará um dos maiores retrocessos dos últimos anos no campo dos direitos das mulheres, das meninas e das crianças no Brasil.
Ao anular a resolução, o Congresso dificulta o acesso ao aborto legal, mesmo nos casos de estupro, retira diretrizes de proteção que garantiam segurança e dignidade às meninas e proíbe campanhas contra o casamento infantil, naturalizando violências que atingem principalmente meninas pobres e negras.
Segundo o Ministério da Saúde, mais de 20 mil meninas menores de 14 anos engravidam por estupro todos os anos no Brasil, e em 80% dos casos o agressor é alguém da própria família ou do convívio próximo.
Revogar a resolução é submeter crianças à tortura, obrigá-las a manter uma gestação que pode colocar suas vidas em risco. Quando não mata, essa violência deixa marcas profundas, condenando meninas a uma existência atravessada por traumas, vergonha e abandono.
Criança Não É Mãe
O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) é um órgão ligado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, responsável por formular e fiscalizar políticas públicas voltadas à proteção integral de crianças e adolescentes.
Foi o Conanda que, em 2024, aprovou a Resolução 258, intitulada “Criança Não é Mãe”, com o objetivo de orientar profissionais de saúde, assistência social e justiça sobre como garantir acolhimento digno, sem constrangimento e com base nos direitos humanos a meninas vítimas de estupro.
A resolução reforçava que nenhuma criança pode ser obrigada a levar adiante uma gestação resultante de estupro, uma vez que o aborto legal já é previsto no Código Penal desde 1940 em casos de violência sexual, risco de vida da gestante ou anencefalia fetal.
Ainda assim, o acesso ao aborto legal segue sendo marcado por omissões, constrangimentos e criminalização das vítimas.
Com a aprovação do PDL 3/2025, o Congresso rasga a proteção mínima garantida às meninas violentadas, legitimando uma política de tortura institucional.
Nossa resposta precisa ser coletiva
A aprovação do PDL da pedofilia escancara o projeto fascista e misógino que avança no país, negociando a dignidade e a vida das meninas em nome de pautas religiosas e moralistas.
É urgente reconstruir a unidade da luta popular e feminista, exigir o arquivamento definitivo do PDL no Senado e fortalecer a Resolução “Criança Não é Mãe” como referência ética e política para o Brasil.
Enfrentar o fascismo é tarefa coletiva, e só será possível ampliando as mobilizações e fortalecendo as fileiras do Movimento de Mulheres Olga Benario e de todos os que lutam pela vida, pela dignidade e pela autonomia de quem gesta.