O SUS é um pilar fundamental do sistema de saúde público brasileiro, garantindo o acesso universal e gratuito para todos. No entanto, com as limitações impostas pelo Arcabouço fiscal, o SUS pode ter sua capacidade comprometida.
João Pedro Souza | Recife
SAUDE – O novo plano fiscal, chamado de “Arcabouço Fiscal”, aprovado na Câmara dos Deputados pelo Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 93/2023, aponta regras para os próximos quatro anos (2024-2027), sobre como o governo pode destinar os recursos públicos, substituindo, dessa forma, a emenda constitucional 95/2016 que congelava os gastos sociais até 2036.
De acordo com o artigo “Quais as consequências da aprovação do novo arcabouço fiscal para o SUS?” publicado na revista Ibero-Americanos de Direito Sanitário (CIADS) da FIOCRUZ/Brasília, é destacado que uma das determinações incluídas no novo Arcabouço Fiscal é a limitação do investimento público a 70% do aumento real dos recursos arrecadados pelo governo no ano anterior. Isso significa dizer que as despesas só poderão aumentar no máximo 2,5%. Por exemplo, se o governo arrecadar 2% a mais do que no ano anterior, ele só poderá aumentar seus gastos em até 1,4%. Na prática, isso representa que o governo terá um limite para investimentos em políticas públicas, o que pode ser considerado um passo para trás.
Impacto na Economia
A limitação do investimento público e o teto para o aumento das despesas dificultam a ampliação e a melhoria dos serviços públicos essenciais, como educação, saúde, segurança e infraestrutura. Com recursos limitados, fica mais difícil atender às demandas da população e garantir uma melhoria real na qualidade de vida da população brasileira. Inclusive, historicamente, as políticas fiscalistas, promovidas pela ideologia neoliberal, comprometeram o desenvolvimento e o crescimento econômico dos países, pois buscam estimular a redução da importância do Estado na economia, além de privatizações dos serviços públicos, gerando desigualdade econômica e consequentemente, uma maior fragilidade na Seguridade Social do país, como por exemplo, a área da Saúde.
As consequências para o Sistema Único de Saúde (SUS)
Uma das áreas que mais podem sofrer, pelo novo Arcabouço Fiscal, é o Sistema Único de Saúde (SUS), que historicamente enfrenta desafios na oferta de serviços de saúde à população, por conta da ideologia privatista do modelo neoliberal. O SUS é um pilar fundamental do sistema de saúde público brasileiro, garantindo o acesso universal e gratuito para todos. No entanto, com as limitações impostas pelo Arcabouço fiscal, o SUS pode ter sua capacidade comprometida. A restrição de recursos destinados à saúde pode resultar em redução da oferta de serviços, atraso em investimentos, infraestrutura e tecnologia, além de possíveis impactos negativos na qualidade do atendimento. Essas restrições fiscais ainda possuem um impacto direto na capacidade do sistema de saúde em atender à demanda crescente por serviços de saúde pública em todo território nacional.
O acesso à saúde inclui a disponibilidade geográfica dos serviços em um determinado território e com essa limitação fiscal, as consequências serão mais filas de espera prolongadas, falta de leitos hospitalares, escassez de medicamentos e dificuldades na realização de exames e tratamentos adequados, fazendo com que coloquem em risco a vida e o bem-estar da população.
Além disso, a falta de investimentos na saúde pública também afeta a capacidade de enfrentar epidemias e pandemias. A ausência de recursos públicos adequados para a preparação e resposta a emergências de saúde pública pode resultar em consequências devastadoras, como a propagação descontrolada de doenças, perda de vidas e sobrecarga dos sistemas de saúde.
O Conselho Nacional de Saúde (CNS) se movimenta
O Conselho Nacional de Saúde (CNS) publicou em 23 de maio de 2023, Recomendação CNS nº 006, no qual apresenta uma proposta sugerindo ao Governo Federal, à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal que ajustem o conteúdo da proposta do novo conjunto de medidas fiscais, visando preservar as atividades e os serviços essenciais de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Dentre outras recomendações, o relatório sugere que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal organizem audiências públicas para discutir a proposta do novo Arcabouço Fiscal, e que sejam feitas modificações no texto visando assegurar o financiamento adequado das atividades e serviços de saúde públicos, bem como promover uma maior flexibilidade nas metas de superávit.
Continuar a mobilização para barrar o Arcabouço Fiscal
É importante reconhecer que a nova proposta do novo Arcabouço Fiscal prejudica não apenas a saúde pública, mas também o desenvolvimento econômico do país. É fundamental aumentar a capacidade de investimento do governo para maiores recursos destinados à área da saúde e demais setores estratégicos da economia e não incentivar políticas fiscalistas que minam o poder do governo de responder às necessidades emergenciais e de promover políticas públicas eficientes.
Setores sociais como: movimentos sociais, partidos políticos e demais organizações da sociedade civil precisam organizar mobilizações populares que conscientizem a população para lutarmos pelo travamento desse projeto, pois, isso poderá prejudicar significativamente todo o orçamento federal e os investimentos públicos para benefício social.
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Referências
https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/1036/950
