Monopólio privado das comunicações limita democracia no Brasil

Ainda em dezembro de 2009, realizou-se, em Brasília, a 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom). Até chegar nela, foram anos de luta e espera por parte dos movimentos sociais organizados em torno deste tema, além, é claro, das cerca de 200 conferências municipais e estaduais que a precederam. Em suas resoluções finais a Confecom aprovou mais de 600 propostas, quase todas defendidas pelos delegados do setor da sociedade civil presentes ao evento, que contava também com delegações do poder público e do empresariado. A partir daí, aquelas propostas deixaram de ser anseios para se tornarem políticas públicas, ou seja, deveriam ser abraçadas pelos governos e órgãos, em seus diversos níveis, para, enfim, serem implementadas.

Mas isto não aconteceu. O Governo Federal não encaminhou nenhuma proposta relevante, optando, mais uma vez, por não enfrentar os nefastos interesses dos proprietários dos grandes meios de comunicação do Brasil. Tais interesses, inclusive, já estão fartamente representados no Parlamento brasileiro (Congresso Nacional, Assembleias Legislativas) e no próprio Poder Executivo (Ministérios, Governos Estaduais, Prefeituras), uma vez que muitos são os capitalistas que ocupam cargos públicos (eletivos ou não). Estes, além de outros tipos de empresas, têm uma preferência especial por veículos de comunicação, tais como jornais, revistas, rádios, TVs, agências de publicidade, portais de internet, produtoras de filmes, músicas e espetáculos, e até operadoras de telefonia. Em resumo, a propriedade dos meios fundamentais das telecomunicações no Brasil pertence a um reduzido grupo de famílias milionárias, algumas, inclusive, associadas ao capital estrangeiro.

O próprio Governo Federal, porém, sofre constantemente ataques diretos e rasteiros dos setores mais reacionários da grande mídia burguesa, sedentos por restabelecer o poder nas mãos de seus filhos legítimos, dos partidos políticos mais tradicionais e direitistas. É, portanto, grave erro a postura assumida pelos Governos Lula e Dilma de não enfrentar abertamente esta questão.

Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação

Os movimentos e entidades que sempre bancaram este debate se reúnem historicamente em torno do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), que atingiu seu ápice de intervenção durante o processo de construção e realização da Confecom, conseguindo superar o boicote deliberado de grandes empresas como as TVs Globo e Record e os jornais Folha de São Paulo e O Estado de São Paulo.

No entanto, pouco depois de obter uma marcante vitória na Conferência, o FNDC não conseguiu manter uma crescente mobilização para pressionar o Estado a implementar as resoluções aprovadas. Em dezembro de 2011, numa plenária deliberativa, a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) perde seu posto na Coordenação Geral do Fórum, após 20 anos, assumindo em seu lugar a Central Única dos Trabalhadores (CUT).

A pauta da democratização da comunicação tem se apresentado, desde então, de uma forma mais ampla, especialmente no meio sindical, por ser a CUT a maior central de trabalhadores do Brasil, porém com alguns equívocos de formulação e de ação. O maior exemplo disso é a campanha pela coleta de um milhão e trezentas mil assinaturas para um de Projeto Lei de Iniciativa Popular da Comunicação Eletrônica. (Ver: www.paraexpressaraliberdade.org.br)

Esta campanha está sendo puxada em diversas cidades brasileiras e seu conteúdo está, na essência, correto. Deve, portanto, ser apoiada e difundida. No entanto, ela precisa ser encarada como mais uma ação para alcançarmos o Marco Regulatório para todo o setor das comunicações e, por isso, deve exigir também que o Governo Federal pare de se omitir e cumpra seu papel.

Neste sentido, os principais equívocos da campanha são:

1. Apenas considerar as resoluções da Confecom como “base inspiradora” de um novo projeto, ao invés de reforçar suas decisões como fruto de um grande processo de mobilização popular que se processou no País durante meses, e que resultou em propostas concretas e de conteúdo pró-democratização.

2. Perder o foco de pressão sobre o Governo Federal como principal agente de Estado para encaminhar ao Congresso Nacional um projeto de Marco Regulatório. Este vem a ser um conjunto de leis complementares e modificantes das já existentes no sentido de regulamentar, de fato, as comunicações no Brasil, acabando com o cenário hoje existente, que é de total poder para as empresas e nenhum para a sociedade, baseado num conceito deturpado de liberdade de imprensa.

3. Não tratar explicitamente de como coibir e punir os abusos constantemente cometidos pelos grandes meios de comunicação aos direitos humanos, às organizações populares, em especial em relação à criminalização da luta social.

4. Tratar apenas da regulamentação para TVs e rádios, esquecendo que atualmente é impossível se pensar as comunicações fora da lógica da convergência de mídias (todos os tipos de mídias estão absolutamente interligados, especialmente pelo advento da internet).

Democratização já!

Para avançar nesta luta, é preciso que o FNDC aglutine cada vez mais setores populares, retome como ação central a defesa das resoluções da Confecom e sua trajetória de independência em relação aos interesses privados e aos governos. Aliás, o segundo equívoco apontado aqui não se dá por acaso. Uma vez tendo à frente de sua Coordenação Geral a CUT, atrelada à orientação política do PT e, portanto, pouco crítica das políticas do Governo Federal, o FNDC desvia o foco das cobranças de cima do Governo Dilma para mirar no Congresso Nacional. Busca, assim, tirar da Presidência da República toda a responsabilidade que tem, do ponto de vista de suas atribuições constitucionais, de encaminhar propostas de alterações na própria Constituição Federal ao Congresso e principalmente de executar tudo aquilo que está no âmbito das responsabilidades do Ministério das Comunicações, o que, dentro das mais de 600 propostas da Confecom, já seria muita coisa.

O movimento pela democratização da comunicação precisa identificar e combater claramente os interesses e agentes (públicos e privados) que deliberadamente impedem o avanço desta causa. O Governo Federal e os grandes conglomerados de comunicação do País não podem “sair ilesos” deste processo de cobrança, crítica, fiscalização e punição.

Entendemos que só uma luta muito maior do que estas reformas na legislação podem, de fato, resolver o problema central: só com o fim da propriedade privada sobre os meios de comunicação teremos liberdade de expressão e uma comunicação voltada para o bem da sociedade, e só com um amplo processo revolucionário alcançaremos o fim da propriedade capitalista sobre este e todos os demais setores fundamentais da vida e da economia brasileira.

A grande mídia no Brasil é uma das mais concentradas do mundo, estando reduzida hoje nas mãos de menos de dez famílias/grupos, que controlam cerca de 70% de tudo que é produzido. Portanto, seria ilusão de classe tratar a coisa de outra forma, que não a de destruir este monopólio.

Para isso, temos que mirar o futuro encarando os desafios do presente, e é indispensável conquistarmos vitórias parciais, avançar aqui e ali para fortalecer uma consciência coletiva sobre o que acabamos de afirmar. É preciso aproveitar o novo momento de mobilizações populares no Brasil para ganhar o conjunto do povo brasileiro para esta bandeira de luta.

Por isso, defendemos, como questões imediatas, os seguintes pontos:

1. Um novo Marco Regulatório para todo o setor da comunicação, sob o princípio do controle público, entendido como o conjunto de mecanismos e espaços deliberativos para impedir o predomínio de interesses privados, capitalistas, sobre os reais interesses e a soberania do povo brasileiro.
2. Que o Governo Federal e o Congresso Nacional encaminhem as propostas aprovadas na 1ª Conferência Nacional de Comunicação.
3. Universalização da banda larga de internet como ponto estratégico para a difusão do conhecimento e democratização do acesso à informação.
4. Pressão sobre o Congresso Nacional para que aprove o projeto da nova Lei de Imprensa, que está pronto para votação há mais de dez anos, e que garante, entre outras coisas, o direito de resposta aos cidadãos e organizações atingidos por veículos de comunicação, o que hoje não está mais regulamentado.
5. Criação do Conselho Nacional de Comunicação, como órgão deliberativo e autônomo, composto majoritariamente por representantes da sociedade civil.
6. Fim imediato da perseguição e criminalização das rádios comunitárias por parte da Anatel e da Polícia Federal; absolvição de todos os comunicadores populares indiciados injustamente.
7. Profunda auditoria nas contas dos grandes conglomerados de comunicação no Brasil; investigação e punição sobre as colaborações destes à Ditadura Militar; revisão de suas outorgas (autorizações de funcionamento); repartição de seus bens entre entidades de classe, movimentos populares e instituições públicas educacionais e culturais para, de fato, iniciar a democratização dos meios de comunicação.

 Rafael Freire, presidente do Sindicato dos Jornalistas da Paraíba