A decisão obrigou o Arquivo Nacional a vetar partes do relatório final da Comissão Nacional da Verdade (CNV) que mencionam o ex-coronel da Polícia Militar de Pernambuco Olinto de Sousa Ferraz, responsável pela morte de Amaro Luiz de Carvalho, fundador e dirigente PCR.

A revogação da Lei de Segurança Nacional foi um esforço necessário à superação dos dispositivos jurídicos herdados do regime militar fascista. Entretanto, ainda mais importante para essa superação é a reinterpretação da Lei da Anistia.