O projeto da Prefeitura já havia sido votado pela Câmara anteriormente, mas sua tramitação foi suspensa a pedido do Ministério Público, derrubado por nova decisão judicial. A principal crítica ao projeto de lei é de que ele facilita a atuação das milícias, que faturam milhões na cidade com a construção e aluguel de prédios ilegais e irregulares.
Por Paula Guedes
Rio de Janeiro
RIO DE JANEIRO – Minutos antes da meia noite da última terça-feira (28), a Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro aprovou, sem nenhuma participação popular, projeto de lei complementar (PLC-174) que altera a legislação urbanística da cidade. Entre outras mudanças, o projeto apresentado pelo prefeito-bispo Marcelo Crivella permite o aumento do adensamento urbano, liberando o crescimento de edifícios em várias regiões da cidade e alterando a finalidade de prédios já existentes.
Na prática, os vereadores que votaram a favor da medida rasgam a lei urbana da cidade ao permitirem a legalização de construções irregulares – muitas delas ligadas às milícias – e a anistia antecipada às obras clandestinas que venham a ser construídas daqui pra frente.
O projeto da Prefeitura já havia sido votado pela Câmara anteriormente, mas sua tramitação foi suspensa a pedido do Ministério Público, derrubado por nova decisão judicial. A falta de debate sobre o projeto ficou clara com as declarações de vários vereadores de que não haviam entendido o documento e os danos que ele traria à legislação do solo urbana da cidade.
A principal crítica ao projeto de lei é de que ele facilita a atuação das milícias, que faturam milhões na cidade com a construção e aluguel de prédios ilegais e irregulares. Com a nova lei, esses prédios passam a ser legais e a atuação dessas milícias facilitada.
Dessa forma, a lei permite a proliferação de imóveis sem projeto e sem nenhuma segurança para seus moradores. “Significará a proliferação de novas Muzemas por toda a cidade”, acredita Renan Carvalho, militante do Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas no Rio de Janeiro (MLB), se referindo ao desabamento de dois prédios construídos por milicianos na Zona Oeste da cidade em 2019 e que tirou a vida de 24 pessoas.
Segundo Renan, o déficit habitacional do Rio de Janeiro é fruto da especulação imobiliária e dos preços cada vez maiores dos aluguéis. “Isso tem empurrado milhares de famílias para esse tipo de moradia, e a prefeitura e a câmara, no lugar de protegerem essas pessoas, promovendo políticas de habitação que ofereçam condições dignas de moradia e segurança, facilitam, legalizam e licenciam a ação da milícia na cidade”, disse.