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STF libera privatizações de estatais

Trabalhador da Casa da Moeda

No último dia 05 de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu legalidade às intenções do Governo Bolsonaro para privatizar sete empresas estatais: Casa da Moeda, Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), Dataprev, Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF), Empresa Gestora de Ativos (Emgea) e o Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S/A (Ceitec).

Esta movimentação faz parte da estratégia do ministro da Economia Paulo Guedes, representante oficial dos banqueiros no Governo, para acabar com o serviço público, tudo amparado pela Lei do Programa Nacional de Desestatização (PND). Agora basta um simples decreto presidencial para incluir qualquer empresa estatal no PND.

Segundo nota do Sindicato Nacional dos Moedeiros (entidade que representa os trabalhadores da Casa da Moeda), “o posicionamento da maioria dos ministros pode desencadear uma avalanche de privatizações de empresas estatais, que foram criadas por lei específica e necessitariam de outra lei específica para decretar o seu fim. A sinalização do STF é um perigo para a soberania do país”.

A Casa da Moeda foi incluída oficialmente no PND em outubro de 2019, após a publicação do Decreto 10054/19, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro.

Ainda segundo o Sindicato, “a Casa da Moeda vem sendo sucateada desde 2016, com a gestão do Governo Temer, que foi o primeiro a anunciar o interesse em privatizar a empresa. Ainda em 2016, o presidente apresentou a MP745/16, que se converteu na Lei 13.146/17 e passou a prever a quebra do monopólio da Casa da Moeda na fabricação de moedas e papel moeda”.

Os ataques à Casa da Moeda continuaram no Governo Bolsonaro, que apresentou a MP 902/19 – que previa o fim da exclusividade da Casa na produção de papel moeda, passaportes e selos postais e fiscais –, prontamente rejeitada após a mobilização do Sindicato e dos moedeiros em defesa da soberania da empresa.

Redação

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