Proposta de novo arcabouço fiscal apresentada pelo governo impõe limites para crescimento dos gastos públicos e compromete particularmente o espaço no orçamento onde se pode melhorar a vida do povo trabalhador.
Carolina Matos | São Paulo
BRASIL – Na manhã desta quinta-feira (30), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e a ministra do Planejamento, Simone Tebet, anunciaram em coletiva a proposta de um novo conjunto de regras para política fiscal brasileira para substituir a lei do Teto de Gastos, que vigora desde 2017. Os representantes do governo destacaram que a proposta teve o acordo do presidente Lula, de diversos ministérios e do Banco Central.
Antes de mais nada, o chamado “arcabouço fiscal” preserva regras como a Lei de Responsabilidade Fiscal (que determina a equiparação de receitas e despesas, independente das condições de vida da população) e a Regra de Ouro (que ordena que despesas correntes não podem ser financiadas por novos endividamentos).
A proposta do Governo prevê aumento anual das despesas federais entre 50% e 70% do aumento da receita, com objetivo de zerar o déficit em 2024 e contabilizar superávit a partir de 2025. Apesar de apresentar alguma flexibilidade comparado ao Teto de Gastos, o arcabouço proposto estipula claros limites:
- O crescimento real das despesas será de mínimo de 0,6% e máximo de 2,5%; hoje, de acordo com a Lei do Teto de Gastos, esse crescimento acompanha a inflação, sem crescimento real.
- Intervalo para meta do resultado primário. Se superar o limite máximo da meta, o excedente arrecadado será direcionado para investimentos. Se ficar abaixo do limite mínimo da meta, as despesas poderão crescer só 50% do aumento da receita.
Durante a coletiva, destacou-se que está previsto um piso de R$ 75 bilhões mais a inflação do ano para área de investimentos. Além disso, esclareceu-se que o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e o piso da enfermagem estão fora desses limites, porque possuem regras próprias na Constituição.
Política econômica liberal não serve ao povo
Ainda que a proposta de nova regra fiscal seja menos pior que o Teto de Gastos – o que não é grande coisa -, os limites anunciados comprometem particularmente o espaço no orçamento onde se pode melhorar a vida do povo trabalhador.
Ficou evidente a intenção de fazer com que os gastos públicos cresçam menos que a arrecadação, mantendo a política fiscal sempre subutilizada. Com as normas propostas, se o governo arrecadar 100 bilhões a mais em um período, terá permissão para aumentar apenas 70 bilhões no período seguinte. O aceno ao mercado financeiro não poderia ser mais claro.
Não é novidade que a pauta econômica tem sido dominada por agentes que, ao resguardarem os interesses dos super ricos, enchem os noticiários de modelos teóricos falsos, obsoletos, ignorando completamente a urgência das demandas sociais populares. O fiscalismo, essa verdadeira ode a regras fiscais autoimpostas pelo Estado capitalista, impede que o orçamento público trate seriamente da segurança alimentar, do acesso pleno à educação, do direito à saúde, de emprego e de demais questões que fizeram milhões de brasileiras e brasileiros rejeitarem Bolsonaro nas últimas eleições. O fascismo segue nos rondando e combatê-lo exige, necessariamente, a garantia de mais direitos sociais ao nosso povo.