A Lei Nacional de Autorização de Defesa S. 1867 foi aprovada pelo Senado norte-americano e pela Câmara dos Deputados, com direito a emenda. Pela lei, qualquer cidadão norte-americano, sobre o pretexto institucional de “guerra ao terror”, pode ser preso pelas Forças Armadas por tempo indeterminado, com total independência ao judiciário. E isto inclui, claro, em próprio solo americano.
Passando pelo senado norte-americano por uma votação esmagadora de 93 votos a favor e 7 contrários, também aprovada pelos deputados, está a um passo de ser promulgada a lei que dá total poder às Forças Armadas. Com esta lei, estas terão total autonomia, a controle de Washington, para prender por tempo indeterminado qualquer cidadão norte-americano que se enquadre na “guerra ao terror”, enquanto esta estiver ativa.
“Guerra ao terror” é uma série de medidas declaradas por Washington para defender a paz e a democracia onde permanece a nação em estado de guerra e pode passar por cima das próprias leis, quando estas tornarem-se obstáculos para as metas estabelecidas de segurança nacional. A aprovação da Lei 1867 é um reflexo de tentar legitimar esta política, tanto questionada.
A lei foi pouco a pouco aprovada, sem maiores alardes e sem acompanhamento da mídia nacional e internacional, em meio às organizações dos festejos de Natal. Para próximo, vêm os feriados e a população dos EUA estará entretida com os festejos natalinos, enquanto Obama provavelmente assinará a lei.
Uma lei contra a lei
A Lei aprovada afronta várias das leis de referência aos americanos. A citar a Constituição Americana, a Carta de Direitos Civis e a lei conhecida como Posse Comitatus, que limita as ações dos militares em solo civil americano. Muitos têm lembrado a guerra civil de 1755, onde a população se rebelou contra o governo autoritário do período e alicerçou seu estado e suas leis, acabando por declararem independência.
Um problema que os EUA terão que enfrentar é que é signatário da Convenção de Genebra. Então, terão que admitir o Estado de Guerra, o que é totalmente insano.
Um passo para lei marcial institucionalizada
Há poucos dias os advogados de Obama já haviam declarado favoráveis à execução sumária de cidadãos que se enquadrarem também na guerra ao terror. Isso abre o caminho para incluir qualquer cidadão que não se sinta representado pela guerra em escala mundial que os EUA vêm montando sobre a desculpa de terrorismo. Qualquer cidadão que questionar o governo americano pode ser enquadrado e executado sem ação judicial, ou mesmo que tenha sido declarado inocente ao final de algum processo.
Na verdade a prisão arbitrária, tortura e desaparecimento de pessoas já é uma realidade e os EUA têm sofrido com isso. A comunidade internacional tem questionado as práticas ditas “democráticas” made in Washington. O caso mais popular é o da prisão de Guantánamo, em Cuba, onde os norte-americanos mantêm dezenas de prisioneiros, sem qualquer controle ou acompanhamento internacional e onde muitos casos de tortura e morte estouraram nos últimos anos, desde a institucionalização da “guerra ao terror”.