A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal votou pela inconstitucionalidade do decreto 9908/19, que determina que o ministro da Educação pode indicar interventores para a direção dos Centros Federais de Educação Tecnológica (CEFET), passando por cima da escolha da comunidade acadêmica.
Por Redação Rio
EDUCAÇÃO – No último dia 26, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6543), movida pelo mandato do deputado federal Glauber Braga (PSOL-RJ), pedindo a derrubada do decreto do presidente Jair Bolsonaro que autorizava o Ministério da Educação a intervir na direção Centros Federais de Educação Tecnológica. Essa articulação contou com a participação de DCEs, centros acadêmicos, grêmios, ADCEFET, SINDCEFET, do SINASEFE e da Federação Nacional dos Estudantes em Ensino Técnico (FENET).
Em 2019, dezenas de institutos e universidades federais sofreram intervenção do MEC, que se negou a empossar os diretores e reitores eleitos pela comunidade acadêmica. A ADI julgada semana passada pelo Supremo derrubou apenas o decreto que permitia esse tipo de intervenção nos CEFETs, protegendo os atualmente existentes: CEFET/RJ (Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca) e CEFET/MG (Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais). Esta derrubada é um marco democrático, pois também serve de referência perante o cumprimento das normas sobre a nomeação de reitores para a institutos federais, criando precedente para assim ser respeitada a escolha do candidato mais votado nos institutos.
“Foi uma importante derrota do projeto bolsonarista de intervenção na educação, mas precisamos seguir lutando pela reconquista da autonomia e da democracia em todas as instituições de ensino do país”, disse Caio Sad, coordenador-geral da FENET.
Antes da intervenção no CEFET/RJ, foram derrubadas as intervenções de Bolsonaro em 2019 no IFBA (Instituto Federal da Bahia) e em 2021 no IFRN (Instituto Federal do Rio Grande do Norte), através de ações na justiça. O IFSC (Instituto Federal de Santa Catarina) é o único instituto federal atualmente sob intervenção, cujo processo está na justiça. No país, muitas universidades também se encontram sob intervenção. A virada promovida pelo IFBA, CEFET/RJ e IFRN são determinantes para afrontar e derrotar, a nível nacional, o projeto intervencionista de destruição da educação de Bolsonaro.