45 anos da Lei da Anistia e 60 anos de repúdio ao golpe militar.
Carta aberta dos Comitês e Comissões da Verdade do Norte-Nordeste
Neste dia 28 de agosto de 2024, completam-se 45 anos da Lei da Anistia, aprovada em 1979, como resultado da mobilização popular, sem, no entanto, alcançar os golpistas, torturadores e seus mandantes. Por quê?
É preciso relembrar que em agosto de 1979, o povo brasileiro ainda estava sob o tacão da ditadura militar que retirou todos os nossos direitos, inclusive, o de votarmos para presidente da República, governador e prefeito das capitais; portanto, esta Lei da Anistia foi votada por um Congresso Nacional mutilado, um terço dos senadores foram indicados pelo presidente ditador, general de plantão.
As atividades da Semana da Anistia estão sendo realizadas em todos os estados do Norte e Nordeste e de todo o Brasil e são da maior importância para a construção da memória histórica da nossa nação e fortalece a justa luta pela revisão desta lei no Supremo Tribunal Federal (STF). Esta programação ocorre no marco do repúdio aos 60 anos do golpe militar fascista de 1º de abril de 1964, que rasgou a Constituição e pisoteou a democracia exatamente no momento em que as Ligas Camponesas, a União Nacional dos Estudantes (UNE), o Comando Geral dos Trabalhadores (CGT) e os artistas conscientes adquiriam enorme poder de mobilização das massas pela construção da democracia popular em nosso país, e que marchavam também contra o subdesenvolvimento e pela realização das Reformas de Base, como a Reforma Agrária, apresentadas pelo presidente João Goulart, deposto de forma covarde pelas Forças Armadas do nosso país, sob a orientação direta do pentágono e da CIA, causando irreparáveis prejuízos materiais e humanos à nossa pátria.
Milhares de militantes, ativistas e religiosos se opuseram àquele estado de destruição e barbárie, milhares de pessoas perseguidas, cassadas em seus direitos, exiladas, sequestradas, torturadas, estupradas, muitos tiveram seus corpos desaparecidos, massas de camponeses e povos originários exterminados, milhares de advogados e militares progressistas excluídos e encarcerados. Quem financiava tudo isto? Grandes empresários do Brasil, dos EUA e a Casa Branca financiavam as forças subservientes, especialmente, o Exército Brasileiro, que patrocinou a barbárie.
Esta lei, que devolveu ao nosso convívio os presos políticos, os exilados e a liberdade de organização, terminou praticando a terrível deturpação de não levar às barras dos tribunais os golpistas, os algozes dos nossos heróis, que cometeram crimes imprescritíveis de lesa humanidade e que pela sua impunidade tiveram o atrevimento de voltar a cometê-los no dia 08 de janeiro de 2023 à luz do dia, e novamente os generais fascistas e conspiradores ficaram de fora do alcance da justiça.
Nessa data em que relembramos nossos heróis que tombaram na luta pela democracia e pela libertação do nosso povo da tirania do capitalismo, como fizeram Carlos Marighella, Jana Moroni Barroso, Manoel Lisboa, Anatália Alves, Fernando Santa Cruz, Jaime Miranda, Terezinha Viana de Assis, Amaro Luiz de Carvalho, Paulo Fonteles, Gabriel Pimenta, Antônio de Pádua, Manoel da Conceição, Mirian Verbena, Frei Tito de Alencar, Gastone Lúcia Beltrão, Luiz Maranhão, Emmanuel Bezerra, Nilda Carvalho Cunha, João Pedro Teixeira, Luiz de Almeida Araújo, David Capistrano, Manoel Aleixo, Soledad Barret, Ezequias Bezerra da Rocha, Gregório Bezerra, Luiz Antônio Santa Bárbara, padre Henrique Pereira Neto, Margarida Alves, Gildo Macedo Lacerda, Thomás Meirelles, Luiz José da Cunha, José Carlos da Matta Machado, entre tantos outros (as), que se torna impossível nomeá-los todos aqui, mas que os Comitês de cada estado o farão nas atividades do dia 28, como também no dia 30 de agosto, dia do desaparecido forçado, designado pela ONU, fruto da pressão do movimento de familiares em todo o mundo.
Nesta ocasião, vamos exigir também a necessária revisão da Lei de Anistia pelo STF ou pelo Congresso Nacional, como já fizeram outros países da América do Sul, pois um Estado que não aplica a justiça de transição não consolida a democracia, jamais, e ficará sempre refém das forças armadas e suas constantes tentativas de golpe de Estado a serviço dos grandes monopólios e da oligarquia do capital financeiro estadunidense e da grande burguesia local.
Porém, a reversão desta tendência só poderá acontecer com a completa mobilização e a organização do povo trabalhador de forma revolucionária nos seus locais de trabalho, de moradia e de estudo, de forma autônoma e independente em relação à classe dos ricos e do seu Estado. A luta pelo isolamento e derrota do fascismo e do sistema capitalista imperialista necessita da participação dos Comitês de luta pelo direito do povo à memória, à verdade, à justiça, à reparação e à democracia, bem como, dos partidos verdadeiramente populares, dos sindicalistas progressistas, do Movimento Estudantil, de mulheres, de movimentos de luta pela moradia, para sermos verdadeiramente vitoriosos em relação à busca dos desaparecidos políticos, à punição dos responsáveis, o alargamento e aprofundamento da democracia e à justiça social.
Assim, conquistaremos, pela força da mobilização dos trabalhadores e trabalhadoras, a revisão da Lei da Anistia, a lei de número 6.683 de 1979, e passaremos a ser um povo tomado de sua autoestima, de orgulho de seus heróis da resistência ao golpe de 1964, dos nossos povos originários e afrodescendentes; desta maneira, nunca mais se repetirá tamanho atentado contra o povo brasileiro. A experiência da resistência nos ensinou a vencer as adversidades: formamos os Comitês, as articulações entre eles e a Coalização Nacional de Movimento e Comitês para fortalecer a nossa luta. Apesar da demora em reinstalar a Comissão Nacional de Anistia, e ainda mais da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos e da falta de recursos para o seu devido funcionamento, os Comitês de Luta por Memória, Verdade e Justiça seguirão sua luta e só encerraremos suas atividades quando encontrar o último desaparecido político e obtermos a responsabilização criminal dos responsáveis.
Punição aos generais golpistas de 1º de abril de 1964 e de 08 de janeiro de 2023!