Foi divulgada no último dia 6 de março, a lista de parlamentares que integrarão a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que terá como uma de suas responsabilidades votar o Projeto de Lei 4471, que prevê a investigação dos autos de resistência e outros procedimentos para o caso de mortes violentas envolvendo agentes do Estado. O projeto é de autoria do deputado Paulo Teixeira (PT-SP) e o presidente da comissão será o deputado Otávio Leite (PSDB-RJ).
Na última reunião da comissão, em 2012, o PL 4.471 deveria ter sido votado, porém, a votação foi adiada para 2013, pois não havia quórum. O relator à época, deputado Pastor Eurico (PSB-PE), votou favoravelmente à aprovação.
O projeto determina que, nos casos qualificados como “resistência”, se do “emprego da força resultar ofensa à integridade corporal ou à vida do resistente, a autoridade policial competente deverá instaurar imediatamente inquérito para apurar esse fato, sem prejuízo de eventual prisão em flagrante”.
“Se não houver um controle, há a possibilidade de uma ação policial violenta, que é ilegal, e temos que agir aqui [Brasília], pois o número de mortes é altíssimo”, argumentou Paulo Teixeira. “Esses autos acabam escondendo o uso excessivo da força policial”, garante. O PL prevê ainda que, após a instauração do inquérito, “será feita imediata comunicação ao Ministério Público e à Defensoria Pública, sem prejuízo do posterior envio de cópia do feito ao órgão correcional correspondente e, onde houver, à Ouvidoria, ou órgão de atribuições análogas”.
O ouvidor geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo, Luiz Gonzaga Dantas, alega que a nova lei irá reafirmar, apenas, o que já está previsto, mas não é cumprido. “O ordenamento jurídico, nosso código penal, determina que qualquer morte violenta deva ser registrada como ‘homicídio’. Está lá, no artigo 121 [do Código Penal], isso deveria ser simples e investigado, mas não é assim que funciona.” Dantas vai além: para ele, seria necessário obrigar que todo socorro, em casos de suposto confronto entre civis e militares, com vítimas, seja prestado pelo SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência). “Temos registros de pessoas que são mortas no caminho para hospitais, dentro das viaturas, por tortura.” O ouvidor lembrou que o “papel da polícia é a prevenção ao crime, mas que alguns policiais têm agido em desacordo com esse princípio.”
Na mesma linha do ouvidor está Daniela Skromov Albuquerque, defensora pública do Estado de São Paulo, que participou das discussões sobre a Lei e que também não é tão otimista quanto a sua eficácia. Ela acredita que a alteração legislativa não será suficiente. “É um projeto bem vindo, porém, não deve mudar esse cenário. Todo policial que se envolve em ‘evento morte’ deveria ser afastado do cargo. O problema vai além, ele é de ordem prática e ideológica, na atuação da polícia militar.” Como exemplo de sua preocupação, Skromov cita uma das infrações que é cometida de forma cotidiana. “O projeto pede a preservação da cena do crime, mas isso já é lei. No entanto, infringe-se, vivemos no país em que não se cumprem as leis, em que existe a cultura da ‘lei que pega’”, finalizou.
Os números de mortes pela ação da polícia em todo o Brasil são alarmantes. Em São Paulo, no primeiro semestre de 2012, 239 pessoas tiveram suas mortes justificadas por meio dos “autos de resistência seguida de morte”. A taxa de homicídios chega a 1,16 para cada 100 mil habitantes. Na Bahia, morreram, de janeiro a agosto, 267 pessoas em confronto com policiais, enquanto no Rio de Janeiro foram 214 assassinatos.
Movimentos sociais pressionam
Cinquenta e duas entidades assinaram em conjunto uma nota cobrando a aprovação do PL 4.471. O coletivo lembrou os altos índices de letalidade policial. “Aponta-se que, entre janeiro de 2010 e junho de 2012, apenas nos estados do Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro, São Paulo e Santa Catarina, 2.882 pessoas foram mortas em ações registradas como ‘autos de resistência’ ou ‘resistência seguida de morte’ – média de mais de 3 execuções por dia.”
Débora Maria, fundadora do grupo Mães de Maio, já foi até Brasília pressionar parlamentares pela aprovação do projeto e chegou a enviar uma carta para a presidenta Dilma Rousseff. Ela está confiante. “Para os movimentos sociais, é importante que essa nova comissão vote unanimemente em favor do objetivo maior, que é a vida dos periféricos desse país.” A ativista diz que acompanhará as votações e não descarta a realização de manifestações na capital federal. “Se tiver que fazer pressão, vamos até Brasilia de novo. Em todos os cantos do Brasil a polícia mata, isso tem que parar. Mães não podem criar seus filhos para a polícia matar, isso não é aceitável”, afirma Débora Maria.” Ela ainda lembrou que em maio de 2006, após ataques do Primeiro Comando da Capital (PCC) de São Paulo, cerca de 492 jovens teriam sido executados em retaliação aos ataques da facção e, desde então, o movimento luta pelo fim dos “autos de resistência seguida de morte”, que justificam a morte de 84 jovens naquele ano.
Sobre possíveis alterações no projeto, Paulo Teixeira afirmou que serão poucas, mas a principal determina que os policiais que se envolvam em conflitos com pessoas e que acarretem em lesões ou óbito não serão presos imediatamente, somente após a investigação determinar a culpabilidade do agente.
Após ser votado na Comissão de Segurança Pública, o projeto será encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça e, só então, caso aprovado, será levado ao plenário da Câmara dos Deputados. Teixeira está otimista sobre a aprovação da lei ainda em 2013.
A nova formação da comissão conta com Alessandro Molon (PT), Assis do Couto (PT), Cândido Vacarezza (PT), Zeca Dirceu (PT), João Campos (PSDB), Otávio Leite (PSDB), Pinto Itamaraty (PSDB), Guilherme Campos (PSD), Moreira Mendes (PSD), Keiko Ota (PSB), Efraim Filho (DEM), Major Fábio (DEM), Enio Bacci (PDT), José Augusto Maia (PTB), Protógones Queiroz (PCdoB), Otoniel Lima (PRB), Lourival Mendes (PTdoB) e Fernando Francischini (PEN).
Outros pontos do projeto de lei:
– É vedado o acompanhamento do exame de corpo de delito por pessoa estranha ao quadro de peritos e auxiliares;
– Nos casos de morte violenta, será obrigatório exame interno, documentação fotográfica e coleta de vestígios encontrados durante o exame necroscópico;
– O exame interno sempre será realizado nos casos de morte violenta ocorrida em ações com envolvimento de agentes do Estado;
– É vedado o acompanhamento da autópsia por pessoa estranha ao quadro de peritos e auxiliares, exceto se indicados por representantes da vítima;
– Os cadáveres serão sempre fotografados na posição em que forem encontrados, bem como todas as lesões externas e vestígios deixados no local do crime;
– Para o efeito de exame do local onde houver sido praticada a infração, a autoridade providenciará imediatamente para que não se altere o estado das coisas até a chegada dos peritos, que deverão instruir seus laudos com fotografias, desenhos ou esquemas elucidativos
Roberto Luciano, Campina Grande