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quinta-feira, 8 de dezembro de 2022

Um ano do Código Florestal de Kátia Abreu e Aldo Rebelo

Um ano do Código Florestal de Kátia Abreu e Aldo RebeloNo mês de outubro, completa um ano da implementação do Novo Código Florestal, projeto de autoria do deputado Aldo Rebelo (PCdoB) e apoiado entusiasticamente pela ruralista e senadora Katia Abreu. Um dos absurdos aprovados no código se refere à diminuição das Áreas de Preservação Permanente (APPs), reduzindo pela metade as áreas protegidas, como as matas ciliares, deixando o curso d’água desprotegido e gerando graves impactos ambientais, como o assoreamento, a erosão e a contaminação.

Além disso, pode ocorrer a perda de nascentes e rios inteiros. Em consequência, os impactos não se restringem ao campo ou às áreas diretamente atingidas, como também às áreas urbanas, com inundações de cidades e rodovias, o soterramento de represas de abastecimento público, de hidrelétricas, de portos e muito mais. Ou seja, com o Novo Código Florestal em vigor, não só as matas ou os cursos d’água estão em perigo, como também a geração de energia elétrica no País.

A diminuição das áreas de APPs gera muito dinheiro para os grandes produtores, e por isso o novo código beneficia os latifundiários do agronegócio que dominam grande parte das terras produtivas no nosso país. Enquanto as pequenas propriedades rurais representam 90% dos imóveis rurais em 23% da área rural, 10% das propriedades (médias e grandes) concentram 77% da área rural (Ipea, junho de 2011). Isso mais uma vez demonstra que os favorecidos por esta nova lei são os mesmos que causam os grandes impactos ambientais. Como bem disse SergiusGandolfi,professor-assistente doutor da Universidade de São Paulo, “o sujeito lucra e a sociedade perde”.

Contraditoriamente, a nova lei premia e mantém tais práticas. Induz à destruição de mais florestas e da biodiversidade, convertidas em áreas de pecuária ou agricultura, em geral insustentáveis, e que em poucos anos se transformarão em terras abandonadas, como já aconteceu com milhões de hectares por todo o Brasil.

Biodiversidade e terras indígenas ameaçadas

No antigo Código Florestal, 20% da propriedade deveria ser área de Reserva Legal. Trata-se, portanto, de uma área de vegetação nativa dentro de uma propriedade rural que deveria ser preservada, sem desmatamento. Porém, com o novo código, os proprietários não precisarão mais recompor áreas de Reserva Legal desmatadas ilegalmente até 22 de julho de 2008, estão todos anistiados. Tal isenção dispensa da recomposição de Reserva Legal cerca de 90% de todas as propriedades rurais, com impacto sobre mais de 70 milhões de hectares. Assim, quem desmatou não precisa recuperar e pode continuar desmatando ainda mais, como vem acontecendo.

Outro grande dano promovido pela nova lei recai sobre os povos indígenas. Antes reconhecidas como APPs, agora são ignoradas no Novo Código Florestal, o que faz aumentar a pressão dos latifundiários sobre as terras indígenas, disputadas pela desenfreada expansão das fronteiras agrícolas. Já podemos ver o início desse jogo sujo nos recentes estudos da ruralista Kátia Abreu, presidente da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), ao afirmar que as unidades de conservação, as terras indígenas e os assentamentos da reforma agrária são prejudiciais ao suposto “progresso” brasileiro. Com o argumento de atender à demanda crescente de alimentos, a solução não é ocupar novas terras e sim aumentar a produtividade, recuperar os pastos degradados, particularmente na pecuária, responsável pela ocupação de novos desmatamentos.

Capitalismo mascarado de verde

Em 2013, já podemos ver os resultados da implementação do rechaçado Novo Código Florestal, com seus danos socioambientais, o que significa na prática a destruição premeditada do único patrimônio permanente do Brasil, ou seja, o próprio Brasil. Uma coisa fica clara, porém: o Senado e o Governo Federal, condescendentes ao modo capitalista de produção, continuam expressando uma visão de mundo e um esquema de ordenamento territorial e gestão ambiental claramente subordinados não aos interesses do povo brasileiro na preservação dos recursos naturais, na garantia da reforma agrária, nem à busca pela soberania nacional, mas sim permanecerem comprometidos com o capitalismo selvagem, se afastando cada vez mais de uma sociedade mais justa e sustentável.

Renata Rocha,  estudante de Meio Ambiente e militante da UJR-MG

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