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O Estado-empresa ou o direito como mercadoria: crítica à Reforma Administrativa

SERVIDORES EM LUTA – Reforma administrativa não busca questionar os reais problemas da administração pública, mas sim garantir que o dinheiro do povo continue atingindo os banqueiros. (Foto: Jorge Ferreira/Jornal A Verdade)

“Essa reforma não pretende resolver os problemas da administração pública, o objetivo é outro, é garantir os interesses de uma minoria exploradora que faz do Estado seu balcão de negócios.”
Carlos Coutinho e Gabrielle Cabral

SANTOS (SP) – Proposta pelo governo Bolsonaro (sem partido), a Reforma Administrativa é mais uma das prometidas reformas que vêm para “modernizar” e “adequar” as “antiquadas” regras presentes no texto constitucional de 1988, ou é o que dizem. A finalidade dessa reforma é entregar a administração pública à iniciativa privada, flexibilizando a estabilidade de servidores e empregados públicos para favorecer a concorrência no trabalho e produzir a meritocracia. Tal proposta apresenta de fundo uma noção de Estado que é a de Estado-empresa, ou seja, é preciso que a administração pública seja como a gestão privada para que a atividade exercida tenha competência, dinamismo e eficiência. Tentaremos demonstrar como essa ideia desconhece a função do serviço público, fantasia os processos de trabalho na iniciativa privada e é incapaz de atender às demandas da população, na verdade, quando levada a cabo, acaba por deteriorar o exercício da cidadania e precarizar os serviços.

O serviço público no Brasil foi regulamentado pelo texto constitucional de 1988 com princípios que se atentam sempre aos interesses públicos, visando garantir os direitos e os deveres do Estado com a sociedade e vice-e-versa. Portanto, a educação, saúde, segurança, defensoria pública, etc., são direitos sociais garantidos através da atividade exercida pelos servidores públicos, que são remunerados por impostos que todos pagamos – ao menos todos os trabalhadores pagam.

A lógica de atuação da administração pública deve estar voltada à garantia e efetivação da cidadania, sem que haja discriminação, para que seja propiciado a todos os indivíduos sociais a possibilidade de acesso a serviços indispensáveis. Essa forma da administração pública, definida pela Constituição, foi construída através de amplas lutas populares e procura atender os interesses da maioria social. Sabe-se que há deficiências na aplicação efetiva desses serviços à população, porém, os problemas não estão propriamente na capacidade dos servidores de realizarem o trabalho ou nas disposições gerais das instituições, mas sim, nas condições reais para executarem as atividades, como por exemplo, a falta de instrumentos de trabalho, instalações inadequadas e repasse de verbas insuficientes.  

Entretanto, a Reforma Administrativa proposta pelo governo não pretende resolver o problema da administração pública pelo ponto de vista dos trabalhadores, na verdade, a proposta tem o objetivo de enxugar gastos sociais e diminuir o funcionalismo no Brasil. Com efeito, sob o olhar da classe que trabalha, o problema que deveria ser tratado a partir da reforma, deveria ser o de ampliação e melhoria do serviço público – principalmente quando computada a fatia do orçamento que cada trabalhador contribui ao fisco. O que pretende a reforma é objetivamente o oposto, é incorporar o serviço público à iniciativa privada, seja igualando-o à sua lógica ou simplesmente privatizando-o.

Uma das retóricas mais usuais é a denúncia dos privilégios no funcionalismo, mas essa reforma não está preocupada com isso seriamente – não prevê alterações no judiciário nem nas forças armadas, onde há maior número de funcionários com super salários –, a outra retórica é a de que o serviço público é ineficiente porque adota regras que não estimulam a concorrência entre os funcionários. Ora, basta analisar como as empresas privadas atuam na prestação de serviços para compreender que este é um falso diagnóstico – veja empresas que foram privatizadas, como a Vale do Rio Doce, por exemplo –, e, no âmbito do trabalho propriamente dito, a saudável concorrência que estimula a criatividade e a eficiência, na realidade, de saudável nada tem ao trabalhador.

SERVIDORES EM LUTA – Funcionários públicos são vítimas de uma política neoliberal que busca enriquecer os já muito ricos. (Foto: Jorge Ferreira/Jornal A Verdade)

Ao incorporar à administração pública regras das empresas privadas – ou simplesmente privatizá-las –, o que se está fazendo é a precarização dos serviços e a transformação dos direitos sociais em mercadorias. É necessário dizer que, ao enxugar gastos com o setor público, inúmeros serviços essenciais são comprometidos. Pense em um hospital com uma quantidade razoável de leitos, mas com um quadro de funcionários muito inferior, ou então, com falta de equipamentos básicos para o tratamento dos pacientes. O resultado é a inoperância do estabelecimento e, tal inoperância, serve, na maioria das vezes, de pretexto à privatização. Uma vez privatizado, os princípios da coisa pública – ou seja, a efetivação da cidadania – passam a ser os princípios do capital, e o que antes era direito à educação e saúde, por exemplo, torna-se um produto à venda na prateleira, uma mercadoria.

O conjunto da Reforma Administrativa com as diversas reformas já aprovadas, e as que ainda serão encaminhas para o Congresso Nacional, têm como objetivo aprofundar o projeto do governo Bolsonaro e do neoliberal Paulo Guedes de privatizar e cortar verbas dos serviços públicos e dos funcionários que atendem a maior parte do povo trabalhador – inclusive os que foram linha de frente durante o período da pandemia de Covid-19 – a fim de reservar ainda mais recursos públicos para o pagamento da dívida pública e para compensar o perdão de dívidas dos bancos e das grandes empresas.

Durante a pandemia da Covid-19 ficou ainda mais nítida a importância dos serviços públicos e de seus servidores. O Sistema Único de Saúde (SUS) salvou milhares de vidas apesar do seu sucateamento, as universidades públicas produziram equipamentos essenciais para o combate ao vírus e agora cumprem um importante papel na testagem da vacina e nas pesquisas relacionadas à doença e as dificuldades relacionadas ao ensino remoto demonstraram a importância das escolas e dos professores. Todos esses serviços estão ameaçados pela reforma de Bolsonaro e por medidas como a PL 529/2020 do João Dória (PSDB), em São Paulo, submetendo a vida dos trabalhadores e das trabalhadoras ao interesse de um grupo seleto de milionários e bilionários que inclusive utilizaram da miséria do povo durante essa pandemia para aumentar ainda mais suas fortunas.

Afinal, essa reforma não pretende resolver os problemas da administração pública, o objetivo é outro, é garantir os interesses de uma minoria exploradora que faz do Estado seu balcão de negócios. “Modernizar” e “adequar” aos moldes do neoliberalismo, em outras palavras: enriquecer mais o rico e empobrecer mais o pobre.

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