“Diversos especialistas, órgãos como o Conselho Tutelar e movimentos da sociedade civil têm criticado a medida, que viola a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Estatuto da Juventude.”
Redação São Paulo
Jornal A Verdade
SÃO BERNARDO DO CAMPO (SP) – Apenas dez dias após vencer as eleições municipais em São Bernardo do Campo, o Prefeito Orlando Morando (PSDB) conseguiu aprovar na Câmara dos Vereadores o aumento de 11% para 14% do desconto da contribuição previdenciária dos servidores municipais.
A medida foi aprovada sem nenhuma consulta prévia ou discussão com a categoria e a população. Após a aprovação, o Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos de São Bernardo (SINDSERV SBC), Dinailton Cerqueira, iniciara uma greve de fome em frente ao Paço Municipal da cidade, protesto que completou 24 horas nesta quinta (26).
Segundo Dinailton: “Fomos, mais uma vez, surpreendidos pelo governo municipal mandando para a Câmara um projeto relâmpago às 10h30, momento que tivemos ciência desse documento, e com aprovação às 12h30 sem discutir com os servidores. Estamos desde 2017 sem aumento real, sem negociações com a categoria, e agora a gente recebe esse presente”, critica o dirigente.
Nesta quinta-feira (26), a greve ganhou o apoio de sindicatos e movimentos sociais da região, que se somaram à mobilização e organizam um ato em frente à Prefeitura na sexta feira. A Gestão Municipal proibiu a utilização dos banheiros do Paço a todos os manifestantes, ato inconstitucional por tratar-se de um local público.
“Isso demonstra mais uma forma de desrespeito dos vereadores e do Prefeito à população, dando péssimo tratamento aos trabalhadores”, disse em vídeo Dinailton.
A lei foi aprovada por 15 dos 28 vereadores e complementa a Reforma Previdenciária aprovada em 2019, há dois dias do Natal, após intensos protestos.
Ainda na quarta-feira (25), Orlando Morando também aprovou na Câmara a extinção da Fundação Criança, autarquia que existe desde 1974 e é responsável por implementar as políticas de acolhimento de crianças e adolescentes em situação de rua no município, como já informado pelo A Verdade.
Diversos especialistas, órgãos como o Conselho Tutelar e movimentos da sociedade civil têm criticado a medida, que viola a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Estatuto da Juventude. Outra extinção foi da Empresa de Transporte Coletivo (ETC), que regula o transporte público da cidade, acabando com a fiscalização sobre as empresas privadas que detém o monopólio sobre o transporte coletivo no município.