Felipe Vieira de Galisteo | Servidor Público na Prefeitura de Mauá
SÃO PAULO – A Reforma Administrativa – PEC 32 é o maior ataque já realizado contra o Serviço Público na história brasileira. O projeto propõe, entre outras medidas, a extinção do Regime Jurídico Único (RJU) dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações, que regula a relação entre os servidores públicos e a administração, e o fim da estabilidade no funcionalismo.
O RJU é o responsável por garantir que no funcionalismo público, ao contrário do que ocorre nas relações privadas, não existam negociações contratuais, mas imposição de leis e normas comuns a todos os servidores, para impedir que qualquer trabalhador seja favorecido ou prejudicado por vontade do responsável pela administração, garantindo, como define a Constituição Federal, os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Já a estabilidade, diferente daquilo que é vociferado por boa parte dos monopólios da grande mídia, é uma proteção para o próprio Estado e para todos os cidadãos, não um privilégio: como agente dos poderes públicos, o servidor, no exercício de sua função e fazendo cumprir a lei, pode contrariar decisões e interesses de determinada gestão; portanto o fim da estabilidade representará o aumento da perseguição política aos servidores e facilitará a corrupção entre os agentes de governo.
O resultado da aprovação da Reforma Administrativa do Serviço Público será a precarização da atividade do servidor, tornando-o extremamente vulnerável: os concursos públicos se tornarão meros editais de chamamento para ocupação temporária de atividades fundamentais, permitindo inclusive sua terceirização. Os atuais servidores efetivos também não terão sua estabilidade garantida, pois a PEC 32 cria a “demissão por insuficiência de desempenho”, baseada na análise de ocupantes dos cargos de liderança e assessoramento, definidos por indicações políticas do governo.
Com efeito, a Reforma Administrativa não pretende melhorar o serviço público, mas cortar gastos sociais e diminuir o funcionalismo no Brasil, impondo às políticas públicas a lógica de mercado, em que cada indivíduo procura apenas para si mesmo o maior benefício possível, independente de dano ou prejuízo alheio. Para quem trabalha no serviço público essa forma de raciocínio é absurda, pois sua atividade não está voltada para o lucro, mas para a garantia e efetivação da cidadania e acesso universal a serviços indispensáveis como educação, saúde, segurança, assistência social, defensoria pública, etc.
As deficiências na aplicação desses serviços à população não são ocasionadas por incapacidade dos servidores, mas pela falta de condições para que estes executem suas atividades, como por exemplo a falta de instrumentos de trabalho, instalações inadequadas, repasse de verbas insuficiente, má gestão por parte dos governantes e o sucateamento imposto pela política de terceirização e privatização de serviços essenciais, que interessa apenas a uma minoria exploradora que faz do Estado seu balcão de negócios.
Cabe ressaltar ainda que os terríveis efeitos desta reforma não se aplicarão apenas no âmbito da administração pública, mas estabelecerão o fim do próprio Estado público brasileiro como o conhecemos, pois ao incorporar à administração pública a lógica da iniciativa privada, o que se faz é precarizar os serviços e transformar direitos sociais em mercadorias. Palavras pretensamente “inovadoras” usadas pelo banqueiro parasita e Ministro da Economia Paulo Guedes, como “modernizar” e “adequar” os gastos e serviços públicos através da PEC 32, escondem uma verdade: o que eles querem mesmo é enriquecer mais o rico e empobrecer mais o pobre!
Enquanto tenta impor a Reforma Administrativa, o Governo Bolsonaro projeta o crescimento do estoque da dívida pública, trabalhando para entregar o que ainda resta do Estado brasileiro ao grande capital financeiro. Só em 2020, os grandes banqueiros, rentistas e bilionários lucraram 1,6 trilhão de reais com juros, encargos e amortização da dívida, o que representou quase 40% do orçamento da União, um violento assalto aos cofres públicos; além disso, o Banco Central anunciou no mesmo ano R$ 1,2 trilhão em recursos para bancos privados, para combater o que chamam de “efeitos negativos da epidemia de coronavírus sobre o sistema financeiro”. Em resumo: tudo para os banqueiros e para os bilionários e nada para o povo trabalhador.
Todos os serviços públicos estão ameaçados pela reforma de Bolsonaro e Guedes, que desejam submeter a vida dos trabalhadores e das trabalhadoras ao interesse de um pequeno grupo de bilionários que, somados, cabem dentro de um ônibus. O objetivo desse governo de generais e banqueiros, ladrões e fascistas, é diminuir ainda mais o papel social do Estado, não para que ele seja mais ágil, como tentam fazer crer, mas para que o setor privado lucre também com o controle de serviços que antes eram públicos: o resultado inevitável disso será o aumento da fome, da pobreza, do desemprego, da concentração de renda e da barbárie.
Cabe a nós, servidores públicos, nos articularmos para impedir a aprovação dessa Reforma Administrativa, pois somente através da união entre trabalhadores e trabalhadoras deste setor conseguiremos barrar a tentativa de destruição de nossos direitos e o desmonte completo do serviço público. Precisamos urgentemente conversar sobre esse tema em nossos espaços de trabalho e organizar reuniões e assembleias, impulsionando os sindicatos de servidores a entrarem de cabeça nessa luta, sem esperar um segundo mais! Somos cerca de 12 milhões de servidores em todo o país, precisamos somar nossas forças para a Greve Nacional do Serviço Público no dia 18 de agosto, contra a PEC 32 e pelo Fora Bolsonaro, garantindo intensa mobilização popular e a paralisação completa do serviço público, mostrando assim toda a força de nossa categoria!