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sexta-feira, 27 de janeiro de 2023

STF declara Orçamento Secreto inconstitucional e libera Bolsa Família fora do Teto de Gastos

STF declarou inconstitucional o Orçamento Secreto e liberou o Bolsa Família fora do Teto de Gastos. As duas decisões diminuem poder de chantagem do Centrão sobre Lula. Caminho se abre para a PEC da Transição, que não resolve completamente os problemas do país.

Felipe Annunziata | Redação Rio


BRASIL – Por 6 votos a 5, o STF declarou inconstitucional o chamado “Orçamento Secreto”, nesta segunda (19). As chamadas emendas de relator são um esquema que já tirou do Orçamento Federal mais de R$ 50 bilhões para atender a interesses de parlamentares.

Também o STF decidiu, no dia 18, por meio do ministro Gilmar Mendes, que os gastos do governo com o Bolsa Família não precisam entrar no Teto de Gastos (Emenda Constitucional 95), que proíbe o governo de fazer investimentos em áreas sociais para colocar o dinheiro público no bolso de banqueiros. Esta emenda é a responsável por colocar serviços públicos, como o INSS e as Universidades Federais, à beira da falência total.

Duas decisões que desmontam parte do esquema do Centrão

Nos últimos anos, o Orçamento Secreto e o Teto de Gastos eram as formas do Centrão, aliado com os fascistas de Bolsonaro, de governar o Brasil. Foram as tais emendas de relator que garantiram a aprovação de medidas antipopulares no Congresso Nacional, como a privatização da Eletrobras e o Novo Marco do Saneamento, que abriu a porteira da privatização dos recursos hídricos no Brasil.

O Teto de Gastos, por sua vez, serviu a Bolsonaro para cortar bilhões da educação e da saúde e para vetar o aumento real do salário mínimo. Ao mesmo tempo, o governo passou a dar trilhões de reais todos os anos para o chamado sistema financeiro, isto é, os bancos e fundos de investimentos que chantageiam o país todos os dias na Bolsa de Valores.

Centrão perde poder de chantagem

Com as duas decisões do STF, o novo governo eleito vê algumas das amarras afrouxarem. O Centrão e seu líder, o presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL), perderam duas armas que utilizaram para chantagear o novo governo para poder aprovar a chamada PEC da Transição.

Com as decisões do STF, independente da Câmara aprovar, o Bolsa Família de R$ 600 estará garantido em 2023. Com o fim do Orçamento Secreto, o Centrão perde o principal mecanismo para comprar deputados e senadores para suas pautas.

O Centrão e os fascistas continuam com uma postura golpistas para atrapalhar a posse do novo governo. O PT, por sua vez, desde o primeiro dia após as eleições, vem tentando conciliar com partidos de direita e até do Centrão em nome da tal governabilidade.

Lula vem realizando diariamente negociações para garantir a nomeação de pessoas destes partidos nos novos ministérios. Outro movimento foi garantir o apoio do PT à reeleição do reacionário Lira à Presidência da Câmara dos Deputados. Ainda assim, o governo eleito não conseguiu aprovar a PEC da Transição.

PEC da Transição não resolve completamente problemas do país

Embora a PEC da Transição ajude a recompor parte do orçamento da educação e da saúde, destruídos nos últimos seis anos, não resolve completamente os problemas do país. Ao mesmo tempo que dá um respiro para o novo governo conseguir fazer investimentos sociais, ela também força a construção da tal “nova âncora fiscal” e não acaba com o Teto de Gastos.

Âncora fiscal é a senha usada por economistas liberais e pelo mercado financeiro para garantir na legislação e no orçamento público um meio de se priorizar o pagamento da dívida pública aos banqueiros e fundos de investimentos.

O Estado brasileiro sempre buscou agradar essas elites financeiras criando leis para forçar o pagamento dessa dívida impagável. E a PEC reforça esse sistema. Na prática o governo eleito assumiu um compromisso de recompor parte do orçamento federal nas áreas essenciais em troca de no ano que vem aprovar outra regra fiscal que agrade o mercado financeiro.

 

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