Depois de cerca de 30 anos de vai-e-vem e semanas de articulação do governo, a Câmara dos Deputados aprovou a Reforma Tributária após muitos acordos. Mas a realidade é que esta reforma altera a forma de arrecadação, mas não mexe nos privilégios tributários dos mais ricos e nem dá garantias de desoneração fiscal aos mais pobres.
Carolina Matos* | São Paulo
BRASIL – Uma intensa movimentação no Congresso nos primeiros dias de julho se deu em torno da reforma tributária. O texto que serve como base para o debate foi um substitutivo da Proposta de Emenda à Constituição 45/2019, apresentado pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que propõe a implementação do modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual para os tributos indiretos – Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), PIS-Importação e Cofins-Importação, Imposto sobre Serviços (ISS) e ICMS.
Apesar de não fixar alíquotas, a proposta indica três tipos de incidência: uma padrão; outra que pode ser de 50% da alíquota geral (serviços médicos, atividades culturais e outros produtos); e outra zerada para itens da cesta básica, certos medicamentos e para transporte público coletivo. Para incorporar todas as mudanças, o período de transição começaria em 2026, sendo concluído em 2033.
Com o fim do ICMS e do ISS o texto propõe a criação de dois fundos para os estados e municípios não sofrerem com grandes perdas: o Fundo de Desenvolvimento Regional e o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais. Outra proposta sugere a devolução de parte dos tributos a pessoas físicas, que está sendo chamado de “cashback” e ainda não foi detalhada.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), passaram dias negociando com governadores, prefeitos e deputados para aprovar a reforma antes do recesso parlamentar.
Simplificar não é solução para injustiça fiscal
O caráter mais evidente da reforma proposta é a simplificação. Essa é uma reivindicação das empresas, que alegam que o sistema atual é complexo e burocrático. No entanto, para a maioria da população pesa a regressividade: os mais pobres pagam, proporcionalmente, mais impostos do que os mais ricos. Pior, a incidência na renda e no patrimônio das elites é irrisória diante do tamanho de suas riquezas. Para se ter ideia, proprietários de jatinhos e iates são isentos de imposto.
Não é à toa que os que defendem a simplificação da tributação como prioridade para reforma são justamente os agentes do poder econômico. Eles querem acabar com a vinculação de tributos ao financiamento de políticas sociais e buscam vantagens para aumentar seus lucros em certos setores da economia, como fez o agronegócio ao propor a diminuição em 50% dos impostos sobre agrotóxicos.
Quanto aos demais produtos e serviços nada garante que a alegada desoneração seja repassada aos consumidores. E a verdade é que o povo não pode ficar à mercê das migalhas dos capitalistas.
É preciso ressaltar, ainda, que brechas na legislação permitirão que alguns grupos já beneficiados na legislação atual sejam isentos ou reduzam a arrecadação de impostos como entidades religiosas e empresas ligadas a igrejas.
Uma dessas medidas, incluída pela “bancada da bíblia”, busca aumentar os lucros de magnatas das religiões com o dinheiro arrecadado dos fiéis, na sua maioria pobres, que não será tributado se usado em associações beneficentes ligadas às igrejas.
Infelizmente, mesmo a progressividade do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) e a instauração do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), que já têm amparo legal, continuam sendo ignorados pela política institucional. Os esforços governamentais não buscam resolver os reais problemas do sistema tributário.
Buscar justiça fiscal deve passar por transferir a tributação sobre o consumo para maior cobrança sobre altas rendas, grandes lucros – incluindo os dividendos advindos do sistema financeiro -, e grandes riquezas, destinando esses recursos à proteção social. Essa é a verdadeira reforma tributária que pode amenizar as desigualdades no país.
A reforma aprovada com liberação recorde de verbas por parte do governo para os deputados na véspera da votação simplifica a tributação no Brasil e contempla cerca de 1% da população brasileira, mas não elimina privilégios aos grandes ricos.
Para avançar, diminuir as desigualdades e melhorar as condições de vida do povo trabalhador, é preciso realizar uma reforma que olhe para os 99% mais pobres de nosso país.
*Mestra em economia