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sexta-feira, 19 de julho de 2024

Governo sanciona projeto que legaliza desvio de impostos para bancos privados

Projeto de lei que legaliza desvio direto de dinheiro dos impostos para os bancos foi aprovado no Congresso e sancionado pelo presidente Lula.

Enzo Allevato | Rio de Janeiro


BRASIL – No último dia 3 de julho, o presidente Lula sancionou o Projeto de Lei Complementar 459/2017, da chamada “Securitização de Créditos Públicos”. A legislação foi aprovada por 384 a 59 votos na Câmara dos Deputados no início de junho. A proposta, de autoria do ex-senador José Serra, visa à alteração de leis existentes que regulam a cessão de direitos de crédito por parte do poder público. 

Desde a sua proposição, o projeto tem sido alvo de severas críticas por parte de economistas e de organizações da sociedade civil por seu caráter antidemocrático, por contrariar toda a atual legislação financeira, contrariar a Constituição Federal e por, principalmente, legalizar o assalto aos cofres públicos. 

Na prática, deputados e senadores querem que o dinheiro que pagamos de impostos vá automaticamente para o pagamento da dívida pública. Ou seja, os bancos e fundos financeiros terão garantida a transferência de dinheiro direto do Estado. Hoje, o pagamento da dívida pública é regulado pelo Poder Executivo.

Apesar de sua gravidade, o PLP 459/2017 foi e segue sendo completamente ignorado pela mídia burguesa desde o seu surgimento, uma vez que atende aos interesses de alguns de seus principais patrocinadores e aliados políticos: os grandes bancos privados do país. A conscientização e a mobilização social contra o PLP 459/2017 tem sido realizada principalmente pelo grupo de economistas Auditoria Cidadã da Dívida, uma das principais vozes do país contra o criminoso sistema da dívida pública e contra as manobras econômicas antipovo da burguesia e de seus representantes no Congresso Nacional.

O projeto foi votado na calada da noite, após anos de tramitação. A votação expressiva a favor do PLP 459/2017 contou com o amplo apoio da base governista e dos deputados de extrema-direita do chamado “centrão”. Em outras palavras, tanto os fascistas quanto os sociais-democratas do Congresso Nacional apoiam a política econômica de desvio de recursos públicos para o setor privado, que aumenta a desigualdade socioeconômica e empobrece a classe trabalhadora de nosso país.

O que é a securitização e por que é tão grave para os trabalhadores?

O processo de securitização de créditos públicos proposto pelo PLP se assemelha à contratação de um empréstimo consignado por parte de pessoas físicas. Como sabemos, em um empréstimo consignado, o valor da dívida a ser paga é descontada diretamente do salário de quem o contrata. A operação de securitização de créditos públicos busca fazer o mesmo com as contas públicas e funciona da seguinte forma: 

  1. O governo (federal, estadual ou municipal), por meio da criação de uma empresa estatal, emite papéis financeiros de crédito (isto é, recebe uma quantia em adiantamento em troca de compensação futura, como em um empréstimo), que são comprados por instituições financeiras privadas, como grandes bancos. 
  2. Com essa operação, o governo recebe em adiantamento grandes quantidades de dinheiro dessas instituições, mas, em contrapartida, compromete a longo prazo uma soma de dinheiro muitas vezes maior do que a quantia recebida em adiantamento (com taxas de juros exorbitantes), que deverão ser retiradas diretamente das receitas de arrecadação de impostos e transferidas imediatamente aos bancos privados, sem sequer passar pelos cofres públicos, de modo semelhante a um empréstimo consignado.

O resultado desastroso da securitização em BH

Em CPI realizada sobre a empresa estatal de securitização de Belo Horizonte, constatou-se que o município recebeu uma quantia de R$200 milhões em adiantamento (em uma operação de crédito considerada ilegal), mas, em troca, comprometeu-se a desviar a longo prazo o equivalente a R$880 milhões (com juros altíssimos) em impostos aos bancos credores da dívida. 

A dívida emitida pela PBH ATIVOS S/A foi adquirida pelo banco privado BTG Pactual S/A (co-fundado pelo inimigo do povo e ex-ministro da economia do governo Bolsonaro, Paulo Guedes), banco esse que foi um dos principais articuladores da operação da securitização em BH. Como diz o ditado, é “a raposa cuidando do galinheiro”. A CPI comprovou que, em apenas 3 anos e 2 meses, a securitização de créditos públicos gerou um rombo de R$70 milhões nos cofres do município de BH.

Mais dinheiro para os ricos, menos dinheiro para saúde e educação

Esta nova armadilha financeira, proposta pelos representantes da burguesia no Congresso Nacional, fere o artigo 167, inciso IV, da Constituição Federal, que veda a vinculação de receitas provenientes de impostos, prática que desvia recursos públicos e impede a responsabilidade fiscal. 

Em resumo, a engenharia financeira proposta pelo PLP – apesar de sua aparência complexa – é bastante simples: visa legalizar a fraude financeira de endividamento das esferas públicas com grandes bancos sob condições abusivas de juros, com o desvio direto de parte do dinheiro dos impostos pagos pelos cidadãos para sanar essa mesma dívida.

Não bastasse o já exorbitante pagamento de juros e amortizações da dívida pública por parte do Governo Federal, que consome fatias imensas do orçamento da União todos os anos, o PLP 459/2017 quer criar mais um mecanismo de transferência de renda para os ricos, desviando os recursos públicos arrecadados pelo pagamento de impostos do povo trabalhador diretamente para bancos privados credores desta nova forma de dívida. 

Trata-se de mais uma forma de assaltar os cofres públicos, inviabilizar os investimentos em políticas sociais e aumentar a concentração de renda e a desigualdade socioeconômica no Brasil. É dinheiro público na veia de bancos e fundos de investimentos às custas da piora dos serviços públicos, corte nas aposentadorias e outros ataques aos trabalhadores.

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