No mês de novembro, a Prefeitura de Montes Claros encaminhou à Câmara Municipal um projeto de reforma tributária para a cidade. A reforma inclui um aumento da alíquota do IPTU em até 1.041% (mil e quarenta e um por cento) em alguns bairros. O projeto, além de ser encaminhado em regime de urgência, foi elaborado de forma arbitrária pelo prefeito Ruy Muniz (PRB), sem qualquer discussão com a população e com o Poder Legislativo. Além disso, não houve nenhum estudo que demonstrasse a real necessidade do aumento. A justificativa da Prefeitura foi de que, dado o alto índice de inadimplência da população, era preciso aumentar o imposto para “compensar”. Entretanto, sabemos que a inadimplência existe porque o povo mal consegue sobreviver com os baixos salários que recebe.
Acuada com a resistência dos movimentos sociais ao projeto, a bancada governista, blindada pelos seus capangas de atuação semelhante aos antigos jagunços do coronelismo, tentou, por quatro vezes, aprovar o projeto, desencadeando a ocupação da Câmara durante a quarta sessão, no dia 23 de dezembro. Os militantes da União Juventude Rebelião (UJR) foram linha de frete do ato, enfrentando forte repressão.
Mesmo com a violenta reação da Prefeitura, os movimentos sociais não abandonaram a luta e se articularam novamente, dispostos a impedir a imposição do projeto. Após muita luta, a Prefeitura retirou a reforma da pauta.
Mais uma vez, ficou provado que só com organização e luta o povo é capaz de conquistar seus direitos.
Na manhã desta sexta-feira (27/12), por volta das 10h, o companheiro Serginaldo Quirino dos Santos, coordenador nacional do Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas (MLB), foi preso pela Polícia de Pernambuco, no Município de Jaboatão dos Guararapes, na Região Metropolitana do Recife.
Dois homens à paisana invadiram sua residência, empurraram e ameaçaram sua filha e depois efetivaram sua prisão, tendo em mãos um mandado de prisão preventiva. Serginaldo se encontra no Presídio Cotel, em Abreu e Lima, e, até agora, não teve direito a conversar com um advogado nem saber o motivo pelo qual está preso. Tudo leva a crer que esta foi uma ação articulada pelo Shopping Recife, uma vez que sua direção ameaçou publicamente lideranças do MLB após a realização de mais um NATAL SEM FOME, no último dia 20, nas dependências do estabelecimento, onde cerca de 200 famílias conquistaram cestas básicas para ter o direito à alimentação digna neste final de ano.
Dezenas de militantes dos movimentos sociais de Pernambuco estão em vigília na frente do presídio enquanto tentam o habeas corpus para garantir a liberdade imediata de Serginaldo.
Esta ação da Polícia de Pernambuco é mais uma tentativa de criminalizar a luta social, em especial as lideranças do movimento, conforme vimos fartamente em 2013 diante de tantos protestos em todo o Brasil. Nenhuma prisão, no entanto, vai calar a voz do povo nem acabar com sua revolta. Pelo contrário. Cada ato de intolerância, de perseguição, de arbitrariedade, de violência, só faz crescer a consciência popular da necessidade de se organizar mais e mais para defender seus direitos e construir um país diferente.
Cerca de 300 famílias de diversas comunidades pobres organizadas pelo Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas – MLB, ocuparam o Hipermercado Extra, no bairro Santa Efigência, região leste de Belo Horizonte. A ocupação faz parte da jornada nacional de lutas do MLB e teve como objetivo, além de denunciar a fome em nosso país, garantir cestas básicas para que essas famílias não passem fome nesse natal.
A manifestação foi realizada de forma pacífica mas com enorme disposição de luta por parte das famílias, que estavam decididas a permanecer no local até que sua reivindicação fosse atendida. Os manifestantes gritavam palavras de ordem como: “Que hipocrisia, mercado cheio e a panela tá vazia”. Dentre eles, até crianças também pegavam o megafone para protestar. Parte dos clientes do supermercado apoiou o ato e vários doaram cestas básicas e demais alimentos.
“A manifestação foi realizada em uma instituição privada, porque enquanto temos as prateleiras desse supermercado abarrotadas de alimentos e superlucros nesse natal, milhares de pessoas passam fome. “Essa riqueza, que está toda nas mãos de uma minoria, precisa ser dividida com o povo. Aqui estamos exigindo que apenas uma pequena parte desse lucro imenso seja dada ao povo” disse Leonardo Péricles, da coordenação do MLB.
A Polícia Militar foi chamada, mas apesar de ter a intenção de reprimir, nada pôde fazer contra as famílias que estavam ali lutando por seus direitos.
Houve cobertura de diversos órgãos de imprensa e a Mídia Ninja garantiu transmissão ao vivo de todo o ato.
O movimento foi recebido pela gerência do supermercado e após 5 horas de intensa manifestação, foram garantidas 150 cestas básicas para as famílias e o Extra se comprometeu a ajudar de forma permante as comunidades.
“Vamos continuar com essas ações, conseguimos essas cestas mas a fome e a miséria de milhões vão continuar o ano interiro” compeltou Leonardo.
O Jornal A Verdadeagradece a todos os seus leitores, apoiadores e colaboradores que nos ajudaram a levar adiante mais um ano de muitas lutas, denúncias, conquistas e vitórias. E que venha 2014, um ano que promete ainda mais!
Nos primeiros dias de dezembro, o prefeito do Rio de Janeiro Eduardo Paes anunciou que junto às empresas de ônibus aumentaria a tarifa em ao menos R$0,20 (vinte centavos) já no início de 2014. A população do Rio, que aprendeu com as jornadas de junho que a luta conquista, não esperou que os desejos do prefeito se tornassem realidade e foi às ruas na sexta-feira, 20 de dezembro.
Cerca de mil pessoas se reuniram no protesto que fechou completamente vias principais da centro da cidade e passou pela sede da Fetranspor (federação dos empresários que controlam o transporte público no Rio), e pela Assembléia Legislativa.
Além das palavras de ordem contra o aumento da passagem e pelo passe-livre, os manifestantes saíram em apoio à ocupação Aldeia Maracanã, que foi despejada mais uma vez na última semana, denunciaram os gastos da Copa, e reivindicaram o fim da Polícia Militar.
Os organizadores e participantes do protesto garantiram que essa será a primeira de muitas manifestações, que seguirão até que o povo do Rio conquiste nova vitória e barre mais este roubo de direitos, o aumento das tarifas de transporte.
Sem dizer uma palavra, o homem deixou a estrada andou alguns metros no pasto e se deteve um instante diante da cerca de arame farpado. A mulher seguiu-o sem compreender, puxando pela mão o menino de seis anos.
— Que é?
O homem apontou uma árvore do outro lado da cerca. Curvou-se, afastou dois fios de arame e passou. O menino preferiu passar deitado, mas uma ponta de arame o segurou pela camisa. O pai agachou-se zangado:
— Porcaria…
Tirou o espinho de arame da camisinha de algodão e o moleque escorregou para o outro lado. Agora era preciso passar a mulher. O homem olhou-a um momento do outro lado da cerca e procurou depois com os olhos um lugar em que houvesse um arame arrebentado ou dois fios mais afastados.
— Péra aí…
Andou para um lado e outro e afinal chamou a mulher. Ela foi devagar, o suor correndo pela cara mulata, os passos lerdos sob a enorme barriga de 8 ou 9 meses.
— Vamos ver aqui…
Com esforço ele afrouxou o arame do meio e puxou-o para cima.
Com o dedo grande do pé fez descer bastante o de baixo.
Ela curvou-se e fez um esforço para erguer a perna direita e passá-la para o outro lado da cerca. Mas caiu sentada num torrão de cupim!
— Mulher!
Passando os braços para o outro lado da cerca o homem ajudou-a a levantar-se. Depois passou a mão pela testa e pelo cabelo empapado de suor.
— Péra aí…
Arranjou afinal um lugar melhor, e a mulher passou de quatro, com dificuldade. Caminharam até a árvore, a única que havia no pasto, e sentaram-se no chão, à sombra, calados.
O sol ardia sobre o pasto maltratado e secava os lameirões da estrada torta. O calor abafava, e não havia nem um sopro de brisa para mexer uma folha.
De tardinha seguiram caminho, e ele calculou que deviam faltar umas duas léguas e meia para a fazenda da Boa Vista quando ela disse que não agüentava mais andar. E pensou em voltar até o sítio de «seu» Anacleto.
— Não…
Ficaram parados os três, sem saber o que fazer, quando começaram a cair uns pingos grossos de chuva. O menino choramingava.
— Eh, mulher…
Ela não podia andar e passava a mão pela barriga enorme. Ouviram então o guincho de um carro de bois.
— Oh, graças a Deus…
Às 7 horas da noite, chegaram com os trapos encharcados de chuva a uma fazendinha. O temporal pegou-os na estrada e entre os trovões e relâmpagos a mulher dava gritos de dor.
— Vai ser hoje, Faustino, Deus me acuda, vai ser hoje.
O carreiro morava numa casinha de sapé, do outro lado da várzea. A casa do fazendeiro estava fechada, pois o capitão tinha ido para a cidade há dois dias.
— Eu acho que o jeito…
O carreiro apontou a estrebaria. A pequena família se arranjou lá de qualquer jeito junto de uma vaca e um burro.
No dia seguinte de manhã o carreiro voltou. Disse que tinha ido pedir uma ajuda de noite na casa de “siá” Tomásia, mas “siá” Tomásia tinha ido à festa na Fazenda de Santo Antônio. E ele não tinha nem querosene para uma lamparina, mesmo se tivesse não sabia ajudar nada. Trazia quatro broas velhas e uma lata com café.
Faustino agradeceu a boa-vontade. O menino tinha nascido. O carreiro deu uma espiada, mas não se via nem a cara do bichinho que estava embrulhado nuns trapos sobre um monte de capim cortado, ao lado da mãe adormecida.
— Eu de lá ouvi os gritos. Ô Natal desgraçado!
— Natal?
Com a pergunta de Faustino a mulher acordou.
— Olhe, mulher, hoje é dia de Natal. Eu nem me lembrava…
Ela fez um sinal com a cabeça: sabia. Faustino de repente riu. Há muitos dias não ria, desde que tivera a questão com o Coronel Desidério que acabara mandando embora ele e mais dois colonos. Riu muito, mostrando os dentes pretos de fumo:
— Eh, mulher, então “vâmo” botar o nome de Jesus Cristo!
A mulher não achou graça. Fez uma careta e penosamente voltou a cabeça para um lado, cerrando os olhos. O menino de seis anos tentava comer a broa dura e estava mexendo no embrulho de trapos:
— Eh, pai, vem vê…
— Uai! Péra aí…
O menino Jesus Cristo estava morto.
Rubem Braga Texto extraído do livro “Nós e o Natal”, Artes Gráficas Gomes de Souza – Rio de Janeiro, 1964,
No último dia 13 foi comemorado em Alagoas os 14 anos do Jornal A Verdade, com o debate sobre a violência contra a mulher. Ao longo desses 14 anos, o jornal, que tem a idade de um adolescente mas a força e a inteligência de um adulto, avançou por todo o Brasil.
A cada novo número sua tiragem é elevada, assim como a aceitação do público ao seu conteúdo. Isso se deve também á sua forma simples, direta e concisa de narrar os fatos. Um jornal dos trabalhadores é escrito pelos mesmos, o que vai contra a onda da grande mídia brasileira, e o jornal A Verdade sempre se posiciona a favor dos trabalhadores, dos pobres e dos excluídos no sistema capitalista.
Na mesa de debate estiveram presentes: Ariana Honorato (MLB), Indira Xavier (Movimento de Mulheres Olga Benário) Nadja Lopes (MLC e coordenadora do Sintufal) e Paula Simony (Comissão de Direitos Humanos da OAB/AL).
Durante a plenária as companheiras discorreram sobre os mais diversos tipos de violência. A companheira Nadja Lopes falou sobre a ineficiência e o despreparo das polícias no atendimento à mulher, mostrando assim que a lei Maria Da Penha, apesar de ser uma vitória do movimento organizado de mulheres em todo o país, ainda peca pela sua falta de aplicação. Como diria os Racionais, “a lei é infalivel na teoria, inútil no dia a dia”.
Como sempre, o socialismo vem a ser a única alternativa para uma massa explorada, já que em tantos séculos de existência o capitalismo se mostrou incapaz de atender as demandas da sociedade.
A Questão Alagoana
Debater a violência contra a mulher em Alagoas é necessário, pois somos o segundo estado onde mais se mata mulheres. Num país de mais de 200 milhões de habitantes, que em sua maioria é de mulheres, existem menos de 500 delegacias especializada da mulher. Hoje as mulheres representam 51,5% da população brasileira, ou 98,3 milhões de habitantes, e com um número tão baixo de delegacias da mulher a conta passa a ser assombrosa: 196.600 mulheres por delegacia.
Violência contra mulher não é tão somente uma questão de gênero, como também é de classe. Um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) constatou, quanto à ocorrência de mortes de mulheres por cada grupo de 100 mil por cada região do país, que o Nordeste conta com 6,90; o Centro- Oeste, com 6,86; e o Norte, com 6,42. Não por acaso, são também essas regiões as mais pobres da Nação e as que mais problemas tem em termos de estrutura, falta de saneamento básico, saúde e educação. Outro dado mostra que 61% das mulheres assassinadas eram negras. No Nordeste essa taxa foi de 87%, no Norte, de 83%, e no Centro- Oeste, de 68% (A Verdade Nº 156).
Como bem falou a companheira Paula Simony, “a violência contra a mulher só terá seu fim com uma grande revolução”. As correntes que até hoje prendem as mulheres, negros, homossexuais e toda a massa explorada só terá seu fim com uma grande revolução e o socialismo. E é por isso que o jornal A Verdade resiste até hoje e vai continuar resistindo como o jornal dos trabalhadores na luta pelo socialismo.
Viva a luta das mulheres!
Vida longa ao Jornal A Verdade!
Jason N. Wallace, militante UJR (União da Juventude Rebelião) de Alagoas Fotos: Ésio Melo
Os shoppings da capital paulista estão lotados neste final de ano. A propaganda pelo consumo está sendo eficaz por mais um ano com grandes decorações natalinas, com a neve artificial que contrasta com o calor que faz lá fora, com a Copa da Fifa. Como não, a Copa, e a Coca-cola e o Mac Donald´s…
Mas a juventude paulistana, que vive nas zona Leste, Sul e Norte, nos bairros de periferia, quer participar da festa e tem uma grande vantagem em seu favor, ela está em grande número.
É uma juventude que sofre uma exploração sem tamanho. O emprego, quando existe, é de péssima qualidade no setor de serviços. A escola é uma prisão, que ensina muito pouco e reprime por demais. A polícia não, essa está sempre por ali, dando enquadro quando tem festa no bairro, tapa na cara e até tiro, como aconteceu com o jovem Douglas Henrique que vivia no Jaçana, zona norte da capital.
Esses milhões de jovens estão sem perspectiva. O que ser da vida? Entrar pro tráfico? Passar a vida trabalhando por um salário mínimo? É muito preconceito, muita repressão e pouco exemplo de conduta, pouca alternativa para o futuro. Muitos usam drogas, é uma alternativa quando não resta outra. O funk ostentação faz muito sucesso.
O funk faz sucesso por que fala no idioma da periferia. Faz mais, diz que é possível um jovem preto, sem estudo, possuir tudo aquilo que o burguês tem e esfrega na cara dele com arrogância todos os dias. É por isso que Mc Daleste e Mc Guime, entre outros, fazem sucesso.
Uma parte dessa juventude resolveu aparecer, talvez como sintoma das manifestações de Junho. Quem não aparece não é visto, e quem não é visto continua sem nenhum direito. As festas que antes eram feitas no bairro, ali nas redondezas para não incomodar ninguém, passaram a ser marcadas no ninho da classe média paulistana, os palácios do consumo conhecidos como Shoppings.
A classe média se assustou. Alguns relatam que viram gente armada, arrastão. “Tem de proibir esse tipo de maloqueiro de entrar num lugar como este”, afirmou Helena Pregonezzi, empresária do ramo de mudanças.
A polícia militar mostrou que está ali para reprimir tanto quanto na periferia. Em dois Rolês foram mais de 30 detidos, mas nenhum caso concreto de roubo, posse de arma ou droga. Apenas detidos, para “averiguação”. Seguranças particulares também bateram, revistaram e mostraram armas.
A juventude continua marcando novos Rolês, inovando nas formas de luta e procurando um caminho para sair da exploração e da opressão que o capitalismo lhe reserva.
A PM, força auxiliar e reserva do Exército brasileiro, é mais um resquício da Ditadura Militar no país
No último período, graças principalmente às manifestações de junho, ou melhor, à grande repressão que se instaurou a partir delas, e da repercussão nacional do desaparecimento do pedreiro Amarildo, no Rio de Janeiro, têm ganhado força a bandeira da desmilitarização da Polícia no Brasil.
O Conselho de Direitos Humanos da ONU, em maio de 2012, apresentou documento ao Governo brasileiro citando que, entre os principais problemas nacionais, estão a situação das prisões e a atuação da Polícia Militar, que, inclusive, praticam tortura, recomendando, assim, a extinção da PM. O Brasil, porém, rejeitou a proposta logo em seguida.
Neste contexto, a Comissão da Verdade do Estado de São Paulo “Rubens Paiva” realizou audiência pública em 28 de novembro discutindo o assunto, tendo como convidado o professor de antropologia da Universidade Estadual do Rio de Janeiro, ex-subsecretário da Segurança Pública do Rio de Janeiro, que ocupou a Secretaria Nacional da Segurança Pública, Luiz Eduardo Soares, e o tenente Francisco Jesus Paz, que foi da antiga força pública, preso e torturado pela Ditadura, e ferrenho defensor da desmilitarização.
Paz contextualizou que essa arquitetura da segurança, violenta como é, não foi uma criação da Ditadura Militar, vem de muito antes. Segundo ele, esse modelo foi criado para reprimir abolicionistas, ou seja, os movimentos sociais da época, para reprimir o negro fugitivo e a formação de quilombos. “A gênese do modelo é repressiva e criada para preservar a ordem pública naquele período escravagista”, citou.
Porém, apesar de a existência de Polícias Militares não ser recente, a PM, advinda da antiga Força Nacional, existe como tal desde a Ditadura.
Paz alertou que hoje, 25 anos depois da promulgação da Constituição de 1988, a atuação das Polícias Militares ainda é regida pela legislação daquele período. O decreto nº 667, de 1969, é, por exemplo, a matriz legal da organização, formação, treinamento e do emprego das Polícias Militares. Já o decreto 88.777, de novembro de 1983, do Governo Figueiredo, ou seja, o último ditador brasileiro, é a legislação de regência das PMs. E mais. Toda aquela legislação que vinha da doutrina da segurança nacional do período de exceção serviu de base para os capítulos da segurança pública da Constituição. “Até hoje, todos os governos federais não tiveram a coragem e a iniciativa de adequar a legislação em conformidade com o Estado democrático de direito vigente”, enfatizou.
Direitos Humanos
Sobre a P2 (polícia sem farda, que trabalha no serviço de inteligência), Paz esclareceu que o mesmo decreto 88.777/83 estabelece que a P2 da PM é vinculada à 2º Seção do Estado-Maior do Exército, ou seja, que está vinculada à comunidade de informações que vigia diuturnamente o que ele chamou de “cidadania” e, portanto, violando a democracia.
“Na verdade, a PM age em conformidade com a lei, só que uma lei estabelecida durante o regime de exceção, durante a Ditadura Militar. Por isso, a responsabilidade é dos sucessivos governos que não trataram dessa questão. Isso porque essa Polícia interessa aos governos. Interessava no passado, no controle dos escravos, e interessa hoje no controle de pobres e negros”, concluiu Jesus Paz.
Soares apresentou outros pontos também importantes a serem tratados em relação às Polícias Civil e Militar. “Não nos iludamos com a desmilitarização, ainda que seja indispensável. Ela, por si só, é insuficiente”, afirmou. A duplicidade nas carreiras, a falta de articulação entre as Polícias foram apontadas como questões importantes para avanços na segurança pública.
Sobre a pertinência desta discussão na Comissão da Verdade, Soares foi enfático ao dizer que “isso tem tudo a ver, porque nós não passamos a limpo essa história, nós não marcamos ritualmente e politicamente a diferença”. Para ele falta estabelecer até onde pode ir o Estado, o que é aceitável ou não, o que é criminoso independente da legalidade do momento.
Afirmou ainda que o compromisso da nação com os Direitos Humanos não foi celebrado, tanto que “existem figuras da Ditadura que hoje se arrogam o direito de celebrar o golpe e de dizer com a maior desfaçatez que não havia tortura como política sistemática do Estado”.
Em resposta às provocações proferidas por um coronel da PM que participou da audiência e que contestou a afirmação de que a corporação é um resquício da Ditadura, já que a militarização das Polícias é anterior a este período, Soares disse que “é resquício da Ditadura qualquer prática que tenha furado a transição e que dê continuidade e reproduza hábitos que estavam presentes e foram consagrados naquele momento e que hoje estejam na contramão da institucionalidade. Essa passagem, essa naturalização, culturalmente tem a ver com o fato de nós não termos elaborado essa transição politicamente, simbolicamente, com o marco da verdade”.
Durante a seção a diretora Luciana Burlamaqui – diretora do documentário Entre a Luz e a Sombra, que trata de violência e sistema carcerário –, apresentou um manifesto assinado por diversos cineastas e artistas pedindo a desmilitarização das Polícias no Brasil. Além dela, assinam o manifesto, Tata Amaral, Marcelo Yuca, Zé Celso Martinez, Beto Brant, Silvio Tendler, entre outros.
Depois de vários anos de sofrimento com uma enfermidade pulmonar, finalmente descansou, no Recife, a mais importante guerrilheira das Ligas Camponesas, Alexina Lins Crêspo de Paula. Ela foi a representante oficial das Ligas Camponesas brasileiras na Reunião da Tricontinental realizada em Havana, no verão de 1967.
Discreta, como toda excelente revolucionária, rigorosamente responsável por atividades secretas ou clandestinas, Alexina Crêspo nunca deixou transparecer os cargos de mais alto nível que exerceu desde 1955, quando a Liga Camponesa do Engenho Galileia se perfilou como organização de luta.
Esposa de Francisco Julião, foi Alexina quem mais contribuiu na formação político-ideológica de esquerda do dirigente das Ligas de Pernambuco, mesmo sendo ela 14 anos mais jovem. Somada a isso, a prática militante de Jaime Miranda, do Comitê Regional o PCB de Pernambuco, e à minha influência [Clodomir Morais], estabelecemos o caráter leninista de que carecia a organização de massas criada por Zezé da Galileia, José dos Prazeres e pelo padre português Alípio de Freitas.
Muito antes do golpe militar de 1º de abril de 1964, Alexina levou seus quatro filhos pequenos, Anacleto, Anatólio, Anatilde e Analtaide para morar e estudar em Cuba.Também fez viagem a Pequim, onde se encontrou com o presidente Mao Tse-Tung e conversou sobre a carência de formação de quadros das organizações sociais chinesas, reunião testemunhada pela revista Manchete, de São Paulo.
Realizava cada vez mais missões importantes em nome das Ligas Camponesas, e, já na condição de secretária nacional de formação, alcançou multiplicar destacados quadros da organização, tais como o casal Delsuite Costa e Silva e Adauto Cruz, comandante dos esquemas militares de defesa das Ligas.
Em 1967, na região das montanhas de Teresópolis, as camaradas Teresinha e sua filha Amaralita cuidaram, durante 30 anos, da absoluta clandestinidade de outro guerrilheiro chamado Adauto, que conseguiu resgatar do cerco de fuzileiros navais e da Aeronáutica o camarada Palmeira (Amaro Luiz de Carvalho) e o famoso pintor e escultor José Dias, fugindo com eles pelo Estado do Tocantins e pelo município de Barreiras (nordeste da Bahia).
Nesse confronto, houve duas baixas: um sargento da Marinha, que desertou, e um outro sargento que, por equívoco, teve sua perna atingida pela metralhadora dos seus companheiros que haviam participado do cerco dos três guerrilheiros das Ligas. Eles ficaram escondidos nas comunidades Bongó, Manoel Alves e Boqueirão, no Município de Almas, comunidades que as Ligas tinham anteriormente estruturado para proteger os camponeses locais das violências militares e dos latifundiários armados pelo governador de São Paulo, Ademar de Barros, que chegou a distribuir carabinas automáticas aos grileiros da área.
Observe-se que dois meses antes do golpe militar, o principal destacamento das Ligas Camponesas de Julião invadiu o luxuoso Engenho Serra, do latifundiário Alarico Bezerra, no Município de Vitória de Santo Antão, cuja capela era toda dourada, tendo em frente um lago com cisnes importados. A invasão e ocupação do Engenho Serra tinha um único propósito: capturar armas para se defender da crescente violência patrocinada pelos latifundiários.
Quando os militares deflagraram o golpe de Estado, a liga de Vitória de Santo Antão ocupou a cidade toda para controlar os estoques de gasolina e bloquear a fuga dos latifundiários que perseguiam a Liga da Galileia. A ação foi realizada com êxito sob o comando dos camaradas Luiz Serafim, da professora Maria Celeste e do líder camponês Rochinha, com o apoio da formação dada pela camarada Alexina Crêspo. Para conhecer mais sobre a história dessa grande mulher, veja os filmes: Memórias Clandestinas (2007) de Maria Thereza Azevedo e Alexina – Memórias de um Exílio (2012) de Claudio Bezerra e Stella Maris Saldanha.
Por tudo isso, gritamos bem alto: CAMARADA ALEXINA CRÊSPO! PRESENTE, PRESENTE, PRESENTE!
Clodomir Morais foi deputado estadual pelo PCB em Pernambuco e é autor do livro História das Ligas Camponesas do Brasil
Reafirmando sua política de entregar o patrimônio público à sanha de lucro das empresas privadas, o Governo Federal, no dia 22 de novembro, privatizou mais dois aeroportos brasileiros (no dia 6 de fevereiro de 2013 já havia privatizado os aeroportos de Guarulhos, Campinas e Brasília). Dessa vez, foram o do Rio de Janeiro (Antônio Carlos Jobim/ Galeão) e o de Belo Horizonte (Tancredo Neves/Confins).
Depois de ver o ministro Moreira Franco (PMDB), da Secretaria de Aviação Civil (SAC), bater o martelo na sede da Bolsa de Valores de São Paulo, sacramentando mais um crime de lesa-pátria, o aeroporto do Galeão/Antônio Carlos Jobim foi arrematado por R$ 19 bilhões (ágio de 293,6% – valor acima do mínimo cobrado) pelo consórcio formado pelas empresas Odebrecht Transport e Changi AirportGroup. A Odebrecht já é conhecida do povo carioca por explorar a Supervia, no Rio de Janeiro, a linha 4 do Metrô de São Paulo, por administrar o maior terminal portuário de contêineres do país, o Embraport (em Santos/SP), e o Maracanã, entre outras grandes obras. O grupo asiático Changi AirportGroup administra o aeroporto de Cingapura, considerado um dos mais lucrativos aeroportos do mundo. Com 350 lojas, 120 restaurantes, cinemas, piscinas, jardins, trilhas arborizadas, parque de diversão, entre outras coisas, mais parece um shopping center de luxo, pois seus preços são caríssimos (um mergulho na piscina custa 13 dólares), e os produtos mais vendidos são bebidas, cosméticos e artigos de luxo.
O aeroporto mineiro de Confins ficou nas mãos da concessionária CCR (Andrade Gutierrez, Camargo Corrêa e Soares Penido), associada aos administradores do aeroporto de Zurique (Flughafen Zürich) e de Munique (Flughafen München), por R$ 1,82 bilhão (ágio de 66%). A CCR explora os terminais de Quito (Equador), São José (Costa Rica) e Curaçao, no Caribe. No Brasil, a CCR é conhecida pela administração da Via Dutra (Rio-São Paulo) e da ponte Rio-Niterói, duas das rodovias mais lucrativas do país por conta da cobrança de pedágios caríssimos. Além disso, a concessionária também explora o sistema de barcas entre Rio e Niterói, prestando serviços de péssima qualidade e majorando os preços das passagens, motivo de muitas manifestações populares de repúdio.
Nada para se comemorar
Com essas privatizações, cinco dos 12 maiores aeroportos brasileiros estão nas mãos de empresas privadas, fato comemorado pela presidente Dilma, que afirmou que “os R$ 20 bilhões arrecadados demonstram um enorme interesse dos investidores no Brasil. Temos que ter orgulho do que temos e do que podemos ter”. Ora, os brasileiros se orgulham de seu país, de suas riquezas naturais, da cultura popular e da história de lutas que constituiu esta Nação. Mas não podem se orgulhar da entrega da soberania nacional e das riquezas construídas com o suor e o sangue dos trabalhadores nas mãos daqueles que enriquecem às custas da exploração da maioria da população. Pois, como escreveu Luiz Falcão, membro do Comitê Central do PCR, em seu artigo no jornal A Verdade nº 137, “um ágio tão grande… em vez de revelar alguma virtude, mostra algo comum nas privatizações: a subavaliação do patrimônio público”.
De acordo com as regras da privatização, a Infraero (Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária) terá 49% de participação no consórcio e, por isso, terá que desembolsar R$ 10,2 bilhões dos R$ 20,89 bilhões que entrarão nos cofres públicos, ou seja, quase metade do dinheiro arrecadado é estatal. Dinheiro oriundo da força de trabalho e dos impostos pagos pelo povo brasileiro.
Outra questão importante nessa negociata é para onde irá o dinheiro arrecadado. A ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, assegura que os recursos irão para o Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac) e que serão investidos no setor aeroportuário, inclusive na formação de mão de obra. Mas, a partir de 2015, quando o dinheiro entrar, nada garante que ele não tenha o mesmo destino dos 47% do orçamento da União e vá parar nos cofres dos bancos para o pagamento da dívida pública.
As desculpas adotadas pelo Governo para entregar os aeroportos são as mesmas dos leilões do petróleo: o Brasil não tem dinheiro para investir no setor, e a privatização vai gerar emprego, desenvolvimento e distribuição de renda. Mas isso não passa de “conversa para boi dormir”.
As privatizações seguem o mesmo objetivo: transferência de patrimônio público para a iniciativa privada e perda da soberania nacional. E, com isso, a supressão da função social em favor dos superlucros das empresas privadas. Foi assim com CSN, Vale do Rio, Usiminas, Açominas, com as rodovias, a Telebrás e, mais recentemente, com a privatização da maior reserva petrolífera do país, o Campo de Libra do pré-sal.
Em todos esses casos o povo brasileiro financiou, através do BNDES e da desvalorização das empresas estatais, o repasse de verbas públicas para os monopólios privados. Em contrapartida, os serviços públicos se deterioram; não há investimento na saúde, na educação e os salários da maioria dos servidores continuam arrochados.
Aeroporto só para os ricos
A privatização dos aeroportos brasileiros (os próximos serão os do Nordeste: Recife, Salvador e Fortaleza) trará as mesmas consequências das outras privatizações: demissões, majoração dos preços das passagens e serviços, discriminação de classe com modelo de gestão em que só os ricos poderão usufruir dos serviços de transporte aéreo.
Aeroportos/shoppings construídos pelo povo trabalhador onde o próprio trabalhador não terá dinheiro para frequentar. Por isso, as manifestações que tomaram as ruas do país a partir de junho gritavam contra as privatizações e exigiam a democratização dos transportes. Essas vozes voltarão com mais força para cobrar a conta desses que são os maiores atos de corrupção feitos em nosso país contra os interesses de nosso povo.
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No mês de novembro, a Prefeitura de Montes Claros encaminhou à Câmara Municipal um projeto de reforma tributária para a cidade. A reforma inclui um aumento da alíquota do IPTU em até 1.041% (mil e quarenta e um por cento) em alguns bairros. O projeto, além de ser encaminhado em regime de urgência, foi elaborado de forma arbitrária pelo prefeito Ruy Muniz (PRB), sem qualquer discussão com a população e com o Poder Legislativo. Além disso, não houve nenhum estudo que demonstrasse a real necessidade do aumento. A justificativa da Prefeitura foi de que, dado o alto índice de inadimplência da população, era preciso aumentar o imposto para “compensar”. Entretanto, sabemos que a inadimplência existe porque o povo mal consegue sobreviver com os baixos salários que recebe.
